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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 0045615-68.2014.3.00.0000 DF 2014/0045615-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_20850_8b524.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_20850_7d7bf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_20850_7f69e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso.
2. O não conhecimento do recurso administrativo impede que a autoridade competente se pronuncie quanto ao mérito, sem que isso signifique omissão ilegal ou abusiva, ensejadora da concessão da segurança.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713189944/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-20850-df-2014-0045615-0