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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO : AgInt nos EDcl na Rcl 0277296-33.2018.3.00.0000 GO 2018/0277296-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RCL_36683_0cd0f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RCL_36683_61c62.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RCL_36683_142d2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80, I, VE VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1.

É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação.
2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC/2015, art. 80, I, V e VI).
3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta.
4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com confirmação da anterior aplicação da multa por litigância de má-fé (CPC/2015, arts. 80, I, V e VI, e 81) e imposição de nova multa, de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

    • (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
    • STJ - AgInt nos EDcl na Rcl 32626-GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713190071/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-reclamacao-agint-nos-edcl-na-rcl-36683-go-2018-0277296-6

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