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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1726601 RS 2018/0043649-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.

1. Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.
2. Os princípios norteadores das nulidades processuais determinam que na ausência do efetivo prejuízo, não deve ser declarada a nulidade processual. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável pelos danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave, nos termos da Súmula 145/STJ. No caso sub judice, o Tribunal local, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Para analisar a existência de culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito objeto da lide, a qual fora afastada pelo Tribunal de origem; bem assim alterar o quantum arbitrado a título de danos morais na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
5. A correção monetária das prestações vencidas relativas ao pensionamento mensal, arbitrado com base no salário mínimo é devido desde da data do acidente. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Em se tratando de danos decorrentes de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ.
7. É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens. Precedentes.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

    • (NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EFEITO PREJUÍZO)
    • STJ - AgInt no AREsp 252054-SP
    • STJ - REsp 1552432-MS
    • STJ - AgInt no AREsp 1047272-SC
    • STJ - REsp 959755-PR
    • STJ - REsp 1190292-MG (APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO)
    • STJ - AgRg no REsp 1548506-RJ
    • STJ - AgInt no REsp 1088528-ES (TRANSPORTE DE CORTESIA - DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO - DOLO OU CULPA GRAVE)
    • STJ - REsp 1637884-SC
    • STJ - AgInt no AREsp 1063623-RS
    • STJ - REsp 153690-SP (CULPA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgInt no AREsp 1010631-SP
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 239129-PR (PENSIONAMENTO MENSAL - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
    • STJ - EDcl no REsp 1201244-RJ
    • STJ - REsp 685801-MG (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 205314-CE
    • STJ - REsp 1127484-SP
    • STJ - REsp 1189465-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1437706-SP (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
    • STJ - AgInt no AREsp 205314-CE
    • STJ - AgRg no AREsp 795967-RJ (CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SÚMULA 83)
    • STJ - REsp 1693792-CE
    • STJ - REsp 1306395-RJ (AFERIÇÃO DO PERCENTUAL EM QUE CADA LITIGANTE FOI VENCEDOR OU VENCIDO - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no AREsp 708958-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 13883-RS (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PARADIGMAS - SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO)
    • STJ - AgRg no AREsp 662068-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 463390-MT

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1399170 SE 2018/0300950-9 Decisão:29/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713190379/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1726601-rs-2018-0043649-0

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