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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 0002213-88.2017.4.02.0000 RJ 2017/0285139-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RHC_91358_e8900.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RHC_91358_9d2fe.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RHC_91358_e8ab6.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. CONDUTA OMISSIVA DO DIRETOR-EXECUTIVO DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Hipótese em que toda a matéria suscitada no habeas corpus, reiterada nestes declaratórios, foi devidamente analisada pela Quinta Turma que concluiu pela ausência de ilegalidade apta a justificar a exclusão do embargante do polo passivo da ação penal.
3. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • EDcl no AgInt no REsp 1618144 PB 2016/0203156-3 Decisão:07/05/2019
  • EDcl no AgRg no AREsp 840023 SP 2016/0010642-0 Decisão:07/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713190817/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-habeas-corpus-edcl-no-rhc-91358-rj-2017-0285139-6

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