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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 486003 SP 2018/0343199-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 30/04/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_486003_e9288.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_486003_6d7b6.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_486003_e0d1d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual.
2. A quantidade de droga apreendida - 16,91g (dezesseis gramas e noventa e um centigramas) de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. Ademais, trata-se de Réu tecnicamente primário. Precedentes.
3. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PRISÃO PREVENTIVA - VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
    • STJ - HC 480205-SP
    • STJ - HC 451454-GO
    • STJ - HC 458703-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713190826/habeas-corpus-hc-486003-sp-2018-0343199-0

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