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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012168-18.2017.8.26.0100 SP 2018/0281809-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1776047_b3ee7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1776047_07c10.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1776047_12ee5.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 e RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ.
2. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS).
3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Precedente da Terceira Turma (RESP 1.553.013/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20.3.2018).
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

    • (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1197972-SP (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - REsp 1553013-SP
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1137152-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:009656 ANO:1998 ART :00013 PAR: ÚNICO ART :00016 INC:00007 LET:A LET:B LET:C (ART. 16, VII, A, B E C, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-41/2001)
  • FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:41
  • FED RES:000195 ANO:2009 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
  • FED LEI:009961 ANO:2000 ART :00004 INC:00002 INC:00010 ART :00010 INC:00002
  • FED RES:000309 ANO:2012 ART :00002 INC:00001 INC:00002 ART :00003 ART :00004 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
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