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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003262-17.2015.8.11.0012 MT 2018/0242115-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1363973_e8397.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1363973_12ffe.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1363973_49f64.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.
2. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.
3. Por outro lado, na hipótese dos autos, a sentença de pronúncia foi calcada tanto em provas inquisitivas quanto em provas produzidas em juízo, não merecendo reforma, portanto, a decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1740921-GO
    • STJ - HC 341072-RS (PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA DOS AUTOS)
    • STJ - AgRg no AREsp 1276888-RS
    • STJ - HC 488155-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 1224223-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713191915/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1363973-mt-2018-0242115-3

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