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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5047221-91.2014.4.04.7100 RS 2017/0204509-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1153643_8d8cb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1153643_af7d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1153643_d7b71.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização do Sistema SAC, a questão não pode ser revista na via eleita, pois implicaria reexame de material fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Veja

    • (EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SAC - REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 749560-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 325578-RS
    • STJ - AgRg no REsp 990218-RS (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
    • STJ - REsp 1186481-AC

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713193578/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1153643-rs-2017-0204509-8

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