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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/04/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_102919_39383.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_102919_f5795.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_102919_24b1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.919 - PE (2018⁄0236406-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR
ADVOGADO : ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI E OUTRO (S) - PE022749D
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. CRIME SOCIETÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese.
3. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.
4. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. In concreto, conforme a peça acusatória, os pagamentos indevidos foram feitos em nome do recorrente e do outro sócio-proprietário da empresa, os quais teriam se apropriado dos valores.
5. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte, o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da ação penal, por ser peça meramente informativa, sendo dispensável diante da existência de elementos suficientes de convicção para fundamentar a denúncia, como no caso, no qual a denúncia foi baseada no resultado de auditoria especial realizada por técnicos do Tribunal de Contas estadual.
6. A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão pela qual a improcedência de demanda ajuizada na esfera administrativa, não vincula ação penal instaurada em desfavor do paciente.
7. A existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente aos mesmos fatos não impede a deflagração da persecução criminal, tampouco enseja o seu trancamento, diante da autonomia e independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Nos termos da manifestação da acusação, "não se trata de apenas de realizar o serviço, mas de ser beneficiado por termo aditivo ilegalmente confeccionado, de forma que os pedidos não necessariamente correspondem ao valor recebido". Além disso, a posterior manifestação do Tribunal de Contas não afastou a ocorrência de lesão ao erário e de irregularidades no contrato de engenharia e no seu posterior aditivo, que fora confeccionado 19 dias após a contratação original.
8. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de abril de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.919 - PE (2018⁄0236406-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR
ADVOGADO : ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI E OUTRO (S) - PE022749D
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCO ANTONIO FERRAZ JÚNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros cinco corréus, como incurso nas sanções do art. , I, do Decreto-lei n. 201⁄1967, em razão de supostas fraudes praticadas em contrato celebrado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes⁄PE e a Construtora SAM Ltda. (e-STJ, fls. 71-74).
Recebida a peça acusatória, a defesa impetrou writ perante a Corte de origem, pugnando pelo trancamento da ação penal, em face da inexistência de justa causa para a persecução e da atipicidade da conduta descrita na peça acusatória. A ordem, contudo, restou denegada, nos moldes da seguinte ementa:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA, A CONDUTA DELITUOSA. POSSIBILIDADE DE EXERCER DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS REFORMULADA EM SEDE DE RECURSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 . O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, de modo a imputar o delito com clareza suficiente para ser exercida a defesa;
2. Não verificada, de plano, a inequívoca atipicidade da conduta imputada ao Paciente, nem tampouco a inexistência de justa causa (lastro mínimo probatório que vincule o agente aos crimes a ele imputados) para a propositura da ação penal, inviável o seu trancamento através da estreita via do habeas corpus, a qual é carente de dilação probatória. Ademais, a independência entre as instâncias administrativa e criminal impede que a decisão tomada por corte de contas impeça o trâmite da ação penal perante a autoridade competente;
3. Ordem denegada. Decisão Unânime"(e-STJ, fls. 97-98).
Do acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, a teor do acórdão assim ementado:
"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DEFESA QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já b7844fc9lisada e decidida;
2. A afirmação equivocada constante no acórdão de que a defesa não apresentou prova efetivamente trazida aos autos não enseja a revisão do entendimento quando o julgamento considerou sua existência. Na hipótese, a cópia da denúncia, além de trazida pelo embargante, foi também apresentada pela autoridade impetrada e expressamente referida no acórdão;
3. Embargos de declaração rejeitados" (e-STJ, fl. 143).
Neste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) "a denúncia, oferecida em apenas 4 (quatro) laudas, foi extremamente genérica e imprecisa lastreada unicamente em decisão do Tribunal de Contas do Estado, nos autos do processo n. 0805791-6, que à época encontrava-se em fase recursal, não havendo investigação prévia, inquérito policial, nem oitiva de testemunhas. Cumpre destacar, ainda, que Marco e seu sócio nunca foram ouvidos para apresentar suas explicações ou esclarecer o funcionamento da empresa"; b) "a inicial acusatória aduziu o comportamento do agente de forma genérica e imprecisa, tendo em vista que se limitou a imputar que o recorrente se apropriou da quantia mencionada, juntamente com seu sócio, não indicando, especificamente, as condutas imputadas a cada denunciado e o seu nexo causal com o resultado supostamente criminoso, o que vai de contra ao entendimento vigente deste e. STJ"; c) "Marco nada teve a ver com a realização da obra objeto da Ação Penal! Apenas fora denunciado por sua condição de sócio-quotista da Construtora SAM Ltda., não se respeitando a imposição legal encartada no artigo 41, do Código de Processo Penal - CPP. É grave e malfere a lei o entendimento de que pessoas que constam no contrato social de uma empresa tenham responsabilidade penal sobre todos os atos praticados na atividade empresarial"; d) "a simples participação no contrato social da empresa não pode ser base para que o recorrente figure no banco dos denunciados, não sendo cabível a sua manutenção na Ação Penal. Não se admite no Direito Penal Brasileiro responsabilidade penal objetiva, conforme entendimento consolidado desta Casa da Cidadania e do colendo STF"; e) "a exordial acusatória foi instruída com documentos que nada versam sobre os fatos imputados sendo estranhos ao processo, não existindo documentação que faça a mínima menção a Marco, seu sócio, e até mesmo a sua empresa"; f) "a ausência do lastro probatório citado na exordial e a presença nos autos de documentos estranhos à causa, foram devidamente informadas ao magistrado de piso, em petição protocolizada no dia 25⁄8⁄2017 (DOC. 3 do Habeas Corpus ), oportunidade em que se chamou o feito à ordem para que a ampla defesa pudesse ser exercitada"; g) "não houve fase pré-processual (inquérito policial), o que causou estranheza ao depararmos com tal argumentação na decisão de piso, sendo o fato gerador da denúncia apenas cópia de uma decisão enviada pelo Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado"; h) "não se olvida que existe a separação das instâncias administrativa e penal. Como também é óbvio que tal princípio como nenhum outro é absoluto, bem como que o Direito Penal é ultima ratio e que algumas decisões administrativas de mérito têm o condão de retirar a tipicidade penal. Vários exemplos podem ser dados, a exemplo dos crimes ambientais, crimes tributários e casos em que tribunais administrativos especializados retiram a materialidade das condutas ao estudar culpa e dolo das ações inquinadas de ilícitas"; i) "o mesmo Tribunal de Contas absolveu, em decisão unânime, a Construtora SAM Ltda., no acórdão proferido nos autos do recurso ordinário n. 1508256-8 (DOC. 6 do Habeas Corpus) , retirando a incidência de suposto débito solidário imputado a ela, dando-lhe inteira quitação de suas obrigações relativas ao primeiro termo aditivo do contrato 061⁄2008, objeto da ação penal guerreada, tendo em vista a comprovação, por meio de farta documentação acostada ao processo pela empresa, da execução dos serviços objetos do contrato"(e-STJ, fls. 157-165).
Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja trancado o processo-crime, por carência de justa causa para que seja dada continuidade da persecução penal, já que houve quitação plena dos serviços prestados pela Construtora SAM Ltda. Subsidiariamente, requer seja trancada a ação penal, por não ter praticado qualquer ato, em respeito ao art. 41 do CPP, bem como por ser vedada a responsabilização solidária e objetiva, ou, ainda, que seja declarada a nulidade do feito ab initio , já que as obrigações da retrocitada construtora já foram quitadas.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 186-220).
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102.919 - PE (2018⁄0236406-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR
ADVOGADO : ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI E OUTRO (S) - PE022749D
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. CRIME SOCIETÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.
3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese.
3. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.
4. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. In concreto, conforme a peça acusatória, os pagamentos indevidos foram feitos em nome do recorrente e do outro sócio-proprietário da empresa, os quais teriam se apropriado dos valores.
5. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte, o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da ação penal, por ser peça meramente informativa, sendo dispensável diante da existência de elementos suficientes de convicção para fundamentar a denúncia, como no caso, no qual a denúncia foi baseada no resultado de auditoria especial realizada por técnicos do Tribunal de Contas estadual.
6. A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão pela qual a improcedência de demanda ajuizada na esfera administrativa, não vincula ação penal instaurada em desfavor do paciente.
7. A existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente aos mesmos fatos não impede a deflagração da persecução criminal, tampouco enseja o seu trancamento, diante da autonomia e independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Nos termos da manifestação da acusação, "não se trata de apenas de realizar o serviço, mas de ser beneficiado por termo aditivo ilegalmente confeccionado, de forma que os pedidos não necessariamente correspondem ao valor recebido". Além disso, a posterior manifestação do Tribunal de Contas não afastou a ocorrência de lesão ao erário e de irregularidades no contrato de engenharia e no seu posterior aditivo, que fora confeccionado 19 dias após a contratação original.
8. Recurso desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recorrente pugna pelo trancamento do processo-crime ora em curso na Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes⁄PE, no qual é apurada a prática de crimes previstos no Decreto-lei n. 201⁄1967.
Extrai-se dos autos que o Ministério Público de Contas de Pernambuco, após a realização de auditoria especial com a finalidade de verificar possíveis irregularidades em obras e serviços de engenharia no Município de Jaboatão dos Guararapes, representou ao Ministério Público estadual, por ter detectado irregularidades em contrato firmado com a Construtora SAM Ltda. (Contrato n. 010⁄2008-SEINFRA), da qual o recorrente é sócio.
Diante disso, o Órgão ministerial ofereceu denúncia, na qual restou consignado:
"Consta das peças de informação anexas, a saber, cópia do processo TC nº 0805791-6, fruto da"OPERAÇAO ELEIÇÕES", deflagrada pelo Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do exercício de 2008 da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, que os denunciados desviaram e se apropriaram de recursos públicos destinados ao pagamento de uma obra de engenharia contratada pelo referido ente público.
Conforme decisao do TCE-PE constante dos autos, os acusados b7844fc9 e GIOVANI BARBALHO NETO ordenaram e autorizaram indevidamente despesas no valor total de RS 1.493.844,06 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato 061⁄2008, em favor de MARCOS ANTÔNIO FERRAZ e MARCOS ANTÔNIO FERRAZ JUNIOR, sócios -proprietários da empresa Construtora SAM Ltda., os quais se apropriaram do dinheiro.
A auditoria especial realizada pelos técnicos do TCE-PE constatou que o objeto contratado originalmente referia-se a recapeamento asfáltico de 52 (cinquenta e duas) ruas previamente definidas, ao passo que o referido aditivo - celebrado apenas 19 (dezenove) dias após a assinatura do contrato original -" contrata equipamentos para a execução de serviços paliativos de regularização de ruas não pavimentadas, diferente daquelas inicialmente contratadas", Os supostos serviços foram contratados por hora, sem qualquer controle da execução, indicação das ruas que sofreram intervenção e pagos em 'quantidade elevadíssima de horas sem a demonstração do resultado final' (fl. 47 da decisão do TCE).
Nesse ponto, é oportuno destacar que os denunciadosANAA e GIOVANI BARBALHO NETO procederam ao pagamento da vultosa quantia em favor dos denunciados MARCOS ANTÓNIO FERRAZ e MARCOS ANTÔNIO FERRAZ JÚNIOR. sem que houvesse a apresentação de comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, conforme conclusão da auditoria e do julgamento do TCE.
Da mesma forma, os denunciados MANOEL DA NOBREGA JÚNIOR e JOSÉ EDSON CALADO, concorreram na prática delituosa na medida em que, na qualidade de fiscais das obras, atestaram que os supostos serviços foram realizados, sem que houvesse qualquer comprovação de que tais serviços efetivamente ocorreram, inclusive quanto à utilização das máquinas alugadas (fl. 47 da decisão do TCE).
Além de decidir que configuram-se" despesas indevidas "os valores despendidos a tal título, o TCE determinou a devolução dos referidos valores, além de expedir Medida Cautelar determinando a imediata suspensão dos pagamentos. Contudo, a decisão foi descumprida pela denunciada ANA , que efetuou pagamentos posteriores no valor de R$ 850.505,89 (oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), entre os dias 24 e 28 de dezembro de 2008.
O quadro abaixo, transcrito da página 48 da decisão do TCE, especifica a conduta dos acusados:
[...]
Registre-se que a 4a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes - Curadoria do Patrimônio Público ingressou com Ação Civil Pública perseguindo a aplicação das sanções previstas na legislação vigente quanto aos atos de improbidade administrativa praticados, cuja cópia dos autos seguem anexas.
Ante o exposto, encontram-se os acusados ANA CLÁUDIA MIRANDA, GIOVANI BARBALHO NETO, MANOEL DA NOBREGA JÚNIOR e JOSÉ EDSON CALADO incursos no tipo previsto no art. , inciso III, do Decreto -Lei nº 201⁄1967 e os acusados MARCOS ANTÔNIO FERRAZ e MARCOS ANTÔNIO FERRAZ JÚNIOR incursos no tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto -Lei nº 2011⁄1967.
Assim sendo, é oferecida a presente denúncia, requerendo esta Representante Ministerial a instauração da competente ação penal pública contra os denunciados, seguindo o procedimento pertinente à matéria, devendo ao final serem CONDENADOS pela prática dos crimes acima indicados, de tudo ciente o Ministério Público, que se reserva o direito de aditar a presente denúncia, se necessário, oportunamente"(e-STJ, fls. 71-74).
O Colegiado de origem, ao denegar a ordem impetrada em favor do recorrente, manteve o trâmite processual pelos seguintes fundamentos:
"Conforme o exposto, o presente mandamus foi impetrado com o fim de trancar a ação penal 0039591-57.2016.8.17.0810, ao menos em relação ao ora paciente Marcos Antônio Ferraz Júnior. Refere o impetrante que ausência de justa causa (lastro probatório mínimo que vincula o agente ao crime a si imputado) para o processo, além de inépcia da inicial acusatória, atipicidade e⁄ou inexistência da conduta criminosa.
Ocorre, no entanto, que a estreita via cognitiva do writ, eleita pelo Impetrante à obstaculização do processo, somente seria cabível para o pretendido trancamento do pleito criminal se houvesse inviabilidade patente do prosseguimento da ação penal.
Isso porque o habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido em sede de investigação. Logo, inviável se mostra a discussão de teses que demandem o aprofundado exame de provas, cabendo a esta Corte, tão somente, verificar a legalidade dos atos processuais e da produção das provas, extirpando as irregularidades porventura existentes.
[...]
Não é o caso destes autos. Vejamos:
Embora a defesa questione bastante a higidez da inicial acusatória, logo se verifica que sequer trouxe cópia desta aos autos. A autoridade dita coatora, no entanto, ao prestar as informações, remeteu cópia da denúncia, que diz, em resumo, o que se segue (fls. 70⁄73):
[...]
Ainda conforme a denúncia, mesmo havendo uma medida cautelar do Tribunal de Constas determinando a imediata suspensão dos pagamentos relativos ao referido aditamento contratual, a ordenadora de despesa Ana Cláudia Miranda continuou repassando os valores ao contratado.
Com base nisso o Ministério Público, como visto, denunciou, além de outras pessoas, Marcos Antônio Ferraz Júnior pela prática do delito previsto no art.
, I, do Decreto -Lei 201⁄1967.
Nas informações de fl. 69, relata o Juízo indicado coator que a denúncia foi recebida por não se vislumbrar hipótese de absolvição sumária, além de preencher os requisitos legais.
Pois bem.
De início, ressaltamos que a discussão aprofundada sobre a autoria delitiva deve ser travada no curso do processo penal originário, pois nessa via estreita do mandamus seria absolutamente inviável tratar sobre a participação ou não do paciente no contrato especifico que deu ensejo à ação penal. Como o processo penal se encontra ainda em fase embrionária, na qual se exige ao menos um conjunto de indícios de autoria, entendemos que o simples fato de o paciente ser sócio quotista da empresa responsável pela execução da obra objeto de fiscalização juntamente com a descrição da conduta satisfaz o requisito mínimo para o início da persecução penal.
Aliás, é com gancho nessa premissa que também rechaçamos a alegação de inépcia da inicial acusatória por imprecisão e generalidade na descrição dos fatos.
Ora, a questão da ilegalidade da denúncia por ausência de descrição pormenorizada em crimes desta natureza é tema sempre debatido pela jurisprudência nacional. Não raras vezes as discussões sobre inépcia da inicial acusatória é centrada na ausência de individualização minuciosa das condutas de cada um dos agentes que fazem parte da pessoa jurídica utilizada para praticar delitos.
Sem desconhecer opiniões contrárias, entendemos que não haverá inépcia da inicial quando houver minimamente a correlação da imputação delitiva a fatos concretos, de maneira clara e objetiva. A concisão ou síntese da narrativa não há de ser confundida com ausência total de individualização de condutas. E nos crimes de autoria coletiva, em que a pessoa jurídica serve de instrumento ao cometimento do ilícito, a imputação genérica é admitida, como se extrai do seguinte julgado do STF:
[...]
Com efeito, entendemos que, diante desses casos, a precisa individualização condutas deve ser postergada para a fase instrutória, permanecendo com a acusação o ônus de demonstrar a responsabilidade do acusado. Nesse caso, longe de se acolher hipótese de responsabilidade penal objetiva, evita-se a impunidade de delitos que são praticados utilizando-se dos entes coletivos, cuja autonomia e os aparatos burocráticos muitas vezes servem de estimulo a prática delitiva.
(fl. 79):
Comungando do mesmo entendimento, diz a Procuradoria de Justiça" É cediço portanto que o trancamento da ação penal é medida de exceção, somente sendo autorizado na via estreita do habeas corpus, em hipóteses em que se demonstrem de modo insofismável a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ademais, ressalte-se que, neste momento processual, apenas exige-se seriedade na acusação, para que os fatos possam ser apurados durante a persecução criminal".
Ademais, observo que, in casu, a denúncia descreveu, ainda que genericamente, a forma como teria havido a apropriação ou desvio da verba, sendo eventual fragilidade da imputação um dos objetos do processo.
Com relação à justa causa para ação penal, ao contrário do que alega o Impetrante, entendo presente nos autos.
Como é cediço, a justa causa representa conjunto mínimo de provas que apontem a existência da autoria e materialidade delitivas.
No caso, alega o Impetrante que a denúncia está lastreada em decisão já reformada na seara administrativa. Diz também que, para além disso, a acusação não traz qualquer elemento informativo, pois sequer houve investigação prévia.
Em princípio, é preciso deixar bem claro que os autos desse mandamus não nos fornece um panorama completo do processo originário a ponto de, com segurança, se pronunciar sobre as provas coligidas. O fato, no entanto, é que a análise dos documentos anexados pelo Impetrante em cotejo com a denúncia e as informações da autoridade impetrada permitem concluir que houve uma auditoria prévia realizada pelo Tribunal de Contas, no curso da qual se teve notícia dos supostos fatos criminosos.
Foram elaborados, ao que tudo indica, laudos e relatórios no bojo da auditoria especial instaurada pela Corte de Contas Estadual, de modo que o pressuposto processual alusivo à justa causa foi devidamente atendido.
Por último, cabe apreciar os argumentos concernentes à relativização da independência entre instâncias criminal e administrativa.
Alega o impetrante, como se viu, que a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, a qual reformou a decisão que imputava à Construtora Sam Ltda., empresa da qual o paciente é sócio quotista, irregularidade administrativa deve ser estendida para o processo penal.
O raciocínio a ser adotado, de acordo com o impetrante, é que, como foi a decisão monocrática da Corte de Contas que justificou a deflagração do processo, posterior decisão definitiva retificando a existência de irregularidade deveria ser também observada.
Discordamos mais uma vez das razões aventadas. Sem ingressar no mérito de eventual natureza relativa do princípio da independência de instâncias, de logo deixamos claro que, mesmo no âmbito do TCE-PE, há divergência sobre a irregularidade do fato, pois, conquanto a decisão definitiva pareça ser favorável ao paciente, na auditoria especial há decisão pela existência de lesão ao erário no aditivo contratual já anteriormente mencionado, decisão, inclusive, sintonizada com parecer do Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas.
De outro lado, nos crimes de responsabilidade regulados pelo Decreto-lei 201⁄1967, o processo administrativo não funciona como condição objetiva de punibilidade, de modo que o fato eventualmente criminoso poderá ser punido independentemente do decidido na instância administrativa"(e-STJ, fls. 91-105).
Em seguida, a Corte estadual, ao rejeitar os embargos de declaração defensivos, reconheceu:
"Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos, não merecendo, contudo, acolhimento.
Como cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. A pretexto de apontar" omissões "," contradições "e " incoerências "no julgado, busca o embargante, na verdade, impugnar o Acórdão que lhe foi desfavorável, através de recursos com declarados contornos infringentes. Pretende, em suma, rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita.
O primeiro ponto objeto de discussão é quanto a afirmação de que a defesa não teria instruído devidamente o writ. Na visão do embargante, haveria omissão e contradição do acórdão, uma vez que cópia integral do processo fora juntada aos autos. Com isso, diz a defesa, houve prejuízo ao necessário debate da questão trazida no mandamus, sobretudo porque seria da análise da inicial acusatória que emergiria a prova de que o Ministério Público atribuiu ao embargante uma responsabilidade penal solidária e objetiva.
Embora deva reconhecer que, de fato, a defesa havia juntado a cópia integral do processo nos autos, na mídia de fl. 19, o que, portanto, torna equívoca a afirmação constante do acórdão em sentido contrário, logo verifico que a efetiva análise do pleito de trancamento da ação penal não ficou comprometido, visto que a cópia integral da ação penal também havia sido trazida pelo juízo de piso. Vejamos (fls. 93⁄94):
[...]
Conforme se observa, a simples afirmação equivocada de que a defesa não teria trazido cópia da inicial, quando efetivamente a trouxe, não repercutiu na efetiva análise da denúncia, trazida também pela autoridade impetrada e expressamente mencionada na decisão. Tanto é assim que, em trecho posterior, mais uma vez se faz referência ao conteúdo da inicial acusatória. Vejamos (fl.94):
[...]
A análise do trancamento da ação penal levou em consideração não apenas as provas trazidas pela defesa, mas também as informações prestadas pela autoridade coatora, de modo que a conclusão pela impossibilidade de extinguir a ação penal considerou a denúncia do Ministério Público.
[...]
Como se vê, a alegação da defesa de que existiria contradição a respeito da justa causa não é encontrada no acórdão. Consta na decisão que as provas trazidas no writ em cotejo com as informações prestadas pela autoridade coatora autorizariam a conclusão de que o conjunto probatório mínimo que embasa o início do processo penal estaria presente. Nesse sentido, referiu-se aos laudos e relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas Estadual como demonstrativos da existência do delito.
Por fim, no que se refere a suposta existência de contradição na parte relativa à existência de lesão ao erário quando há decisão definitiva do TCE em sentido contrário, mais uma vez entendo que não há qualquer integração a ser feita" (e-STJ, fls. 144-149).
Primeiro, fica claro que o objetivo da defesa ao abrir esse tópico é revisitar a matéria e tentar infirmar a conclusão a que chegou, por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal. No acórdão, entretanto, o tema é enfrentado sob o prisma da independência das instâncias administrativa e criminal, em que consta o seguinte (fls. 97⁄98):
[...]
Como se observa, a alegação de que a decisão definitiva tomada pelo TCE impediria a discussão do fato em sede processual -penal foi devidamente enfrentada. Na hipótese, como reforço argumentativo mencionou-se ainda o fato de que, nem mesmo em sede administrativa, a suposta inocência do embargante seria um consenso, visto que na auditoria especial foi afirmada a ocorrência de lesão ao erário.
Nada impediria, portanto, que tal procedimento servisse de prova para deflagração da ação penal, devendo a absolvição pela Corte de Contas ser arguida na ação penal, como contraponto à consumação do delito imputado ao embargante"(e-STJ, fls. 144-149).
Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
Nesse sentido, os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. EXISTÊNCIA, EM TESE, DE LIGAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E OS FATOS DELITIVOS. 3. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Como é cediço, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
Na hipótese dos autos, assevera o recorrente ser inepta a denúncia, uma vez que não descreve de forma adequada sua participação nos fatos imputados na denúncia. Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, a denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo.
2. Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que 'na condição de Diretor de Recursos Humanos integrava o Conselho Diretor, permanecendo nessa atividade até a interdição da FCD.
Também participava das tomadas de decisões sobre as operações comerciais inexistentes, permitindo, assim, com pleno conhecimento, que as apropriações ocorressem, aderindo à vontade dos demais diretores na consecução das práticas ilícitas'. Dessa forma, não é possível afirmar que a inicial acusatória é inepta, porquanto devidamente individualizada, em tese, as condutas típicas imputadas ao recorrente. Com efeito, apesar de não haver um minudente detalhamento das ações imputadas especificamente ao recorrente, tem-se demonstrada, ainda que de maneira sutil, a ligação entre suas condutas e os fatos delitivos, o que é suficiente, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, conforme já referido.
3. Assim, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa" (HC 183.660⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14⁄2⁄2012, DJe 29⁄2⁄2012).
4. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 54.075⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 1º⁄8⁄2017).
"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. EMPRESA FAMILIAR. RECORRENTES ESPOSAS DE SÓCIOS. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.
2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de uma empresa familiar, sendo as recorrentes, sócias e gerentes, segundo a própria defesa, esposas de outros sócios do grupo empresarial.
3. Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita.
Plausibilidade da acusação.
4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi . Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ .
6. Recurso não provido."
(RHC 66.363⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 10⁄3⁄2016).
Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese.
Ademais, a afirmação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF⁄1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.
Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.
Dessarte, malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários. In concreto, conforme a denúncia, os pagamentos indevidos foram feitos em nome do recorrente e do outro sócio-proprietário da empresa, os quais teriam se apropriado dos valores.
Ainda, nos termos do pacífico entendimento desta Corte, o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da ação penal, por ser peça meramente informativa, sendo dispensável diante da existência de elementos suficientes de convicção para fundamentar a denúncia, como no caso, no qual a denúncia foi baseada no resultado de auditoria especial realizada por técnicos do Tribunal de Contas estadual.
A fim de corroborar tal entendimento, trago à colação o recente julgado desta Quinta Turma:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DO ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 56, CAPUT , DA LEI N. 9.605⁄1998. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes.
II - E entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquérito policial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar o Parquet no oferecimento da denúncia.
Se o titular da ação penal dispõe de substrato mínimo necessário para iniciar a persecução penal em documentos diversos, o inquérito policial se mostra dispensável, não havendo nulidade no oferecimento da inicial acusatória, antes de concluído o procedimento investigatório.
III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo exigida a certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate.
IV - Considerando que o laudo pericial de química forense, concluído após o oferecimento da denúncia, atestou que"o material apreendido é de composição compatível com gasolina venezuelana", corroborando a existência de indícios da prática do crime de contrabando de combustível, afasta-se a alegação de ausência de indícios necessários para a instauração da ação penal.
Recurso ordinário desprovido"
(RHC 101.978⁄RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 22⁄10⁄2018).
Mais: a jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão pela qual a improcedência de demanda ajuizada na esfera administrativa, não vincula ação penal instaurada em desfavor do paciente.
Conforme o reconhecido no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, "como reforço argumentativo mencionou-se ainda o fato de que, nem mesmo em sede administrativa, a suposta inocência do embargante seria um consenso, visto que na auditoria especial foi afirmada a ocorrência de lesão ao erário. Nada impediria, portanto, que tal procedimento servisse de prova para deflagração da ação penal, devendo a absolvição pela Corte de Contas ser arguida na ação penal, como contraponto à consumação do delito imputado ao embargante"(e-STJ, fl. 149).
Por certo, a existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente aos mesmos fatos não impede a deflagração da persecução criminal, tampouco enseja o seu trancamento, diante da autonomia e independência entre as esferas administrativa, civil e penal.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS . CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. , I E II, DO DECRETO LEI N. 201⁄67. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.
II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a"exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
III - No caso, a exordial acusatória descreveu fatos criminosos em tese, indicando circunstâncias e elementos concretos que configurariam o dolo, bem assim o efetivo e significativo dano ao Erário.
IV - No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.
V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.
VI - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, uma vez que trata-se de dispensa de licitação para celebração de contratos, sob alegada existência de caráter emergencial para realização de festival folclórico que, entretanto, acontece anualmente, na mesma época, a mais de quarenta anos na localidade de Parintins. Tal fato indica a efetiva possibilidade de que tivessem sido realizadas todas as providências necessárias, com o devido planejamento e antecedência, de forma a garantir atuação nos termos da legislação de regência.
VII - Além disso, consta que o procedimento de seleção de prestadora de serviços e de pesquisa de preços teria afrontado os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público, impessoalidade, isonomia, moralidade administrativa e competitividade dos certames, uma vez que as três sociedades empresárias consultadas eram formadas por integrantes de um mesmo núcleo familiar, sendo apresentados valores absolutamente semelhantes aos constantes do Projeto Básico, o que demonstra a presença, em tese, do dolo com evidente fim de locupletamento, em prejuízo ao Erário, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
VIII -"A tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir"(HC 337.751⁄RN, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º⁄2⁄2016).
IX - Eventual conclusão diversa no âmbito do Tribunal de Contas não obsta a persecução penal, tendo em vista a consagrada independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte.
Habeas corpus denegado.
(HC 480.594⁄AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 1⁄2⁄2019, grifou-se).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
3. Não impede a persecução criminal decisão do Tribunal de Contas Estadual, no âmbito do julgamento de processo administrativo, que reconhece não ter o paciente participado diretamente da irregularidade material apurada, pela independência entre as esferas penal e administrativa.
4. Descrevendo claramente a denúncia que o paciente sabia que os documentos utilizados para solicitação dos pagamentos eram inidôneos e que nos autos da aludida ação penal há depoimento do então acusado alegando que o paciente tinha pleno conhecimento daquela prática com suporte probatório inicial, tem-se condição de aptidão à inicial acusatória.
5. Habeas corpus não conhecido."
(HC 269.452⁄RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 5⁄4⁄2016, grifou-se)
" RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Pelo princípio da independência entre os três Poderes da República, é possível que, na esfera penal, haja a comprovação do fato supostamente delituoso e a identificação da respectiva autoria, sem, contudo, nenhuma vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas.
3. O regime constitucional de controle da res pública não importa em dependência das esferas penal e administrativa quanto à verificação da licitude dos convênios firmados entre entidades públicas federais e municípios.
4. A competência dos Tribunais de Contas limita-se à aferição das regularidades formais dos atos que envolvem dinheiro, bens e valores público, e seu pronunciamento final - quer pela regularidade, quer pela irregularidade das contas examinadas - não é definitivo para evidenciar indícios de materialidade dos crimes de peculato-desvio apurados na ação penal.
5. O fato de o Tribunal de Contas da União ter constatado a presença de indícios de irregularidades na execução dos contratos, somado aos demais elementos de prova presentes nos autos, autorizam que seja dada continuidade à persecução penal, durante a qual o recorrente terá a oportunidade de produzir provas com o fim de demonstrar a subsistência dos seus argumentos.
6. Ainda que o TCU considerasse regular a execução dos contratos celebrados pelo Município de Itabaiana⁄SE, tal fato, por si só, não teria o condão de ilidir a justa causa para a ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, em razão da independência entre as esferas administrativa e penal.
7. Recurso em habeas corpus não provido.
(RHC 21.403⁄SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 3⁄2⁄2015, grifou-se).
Importa reconhecer, ainda, que nos termos da manifestação da acusação, "não se trata de apenas de realizar o serviço, mas de ser beneficiado por termo aditivo ilegalmente confeccionado, de forma que os pedidos não necessariamente correspondem ao valor recebido" (e-STJ, fl. 1.057). Além disso, a posterior manifestação do Tribunal de Contas não afastou a ocorrência de lesão ao erário e irregularidades no contrato de engenharia e no seu posterior aditivo, que fora confeccionado 19 dias após a contratação original.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0236406-1
RHC 102.919 ⁄ PE
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR
ADVOGADO : ANTONIO TIDE TENORIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI E OUTRO (S) - PE022749D
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORRÉU : e5273770
CORRÉU : GIOVANI BARBALHO NETO
CORRÉU : MANUEL DA NOBREGA JUNIOR
CORRÉU : JOSE EDSON CALADO
CORRÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ
ADVOGADO : ANTONIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI E OUTRO (S) - PE022749
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1819055 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713194746/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-102919-pe-2018-0236406-1/inteiro-teor-713194756