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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1384609_5ca1a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1384609_86461.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1384609_8a15b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI
ADVOGADO : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RS104631
AGRAVANTE : LEONARDO DERZI RESENDE
ADVOGADOS : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816
ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE E OUTRO (S) - MS012838
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DE CYNTHIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE LEONARDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, CPC DE 2015, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ E DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038⁄90 e 258, caput, do RISTJ.

2. O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade.

3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, CPC de 2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Agravo regimental de CYTNHIA PIECHOCKI VIGNONI não conhecido e de LEONARDO DERZI RESENDE improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental Cynthia Piechocki Vignoni e negar provimento ao agravo regimental de Leonardo Derzi Resende, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI
ADVOGADO : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RS104631
AGRAVANTE : LEONARDO DERZI RESENDE
ADVOGADOS : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816
ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE E OUTRO (S) - MS012838
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial.
Afirma o agravante LEONARDO que não compete ao Ministro Presidente decidir acerca do não conhecimento do recurso, bem como que a decisão ofende o princípio da colegialidade.
Alega que há cerceamento de defesa na presente decisão monocrática, posto que há várias ilegalidades debatidas pelo ora Agravante, em sede de Recurso Especial, que ficam prejudicadas – de análise – em razão de não ter debatido um único tema pacificado (fl. 9474).
No agravo regimental interposto por CYNTHIA, alega a defesa afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade ante o julgamento monocrático pelo Ministro Presidente.
Sustenta que cumpriu todas as exigências das súmulas, reiterando as razões do recurso especial.
Defendem, assim, os agravantes a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.
Impugnação apresentada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Inicialmente, o agravo regimental de CYNTHIA é intempestivo, porquanto a decisão ora impugnada foi publicada em 6⁄11⁄2018 (fl. 9466). Entretanto, o presente recurso somente foi protocolado em 20⁄11⁄2018 (fl. 9481), após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038⁄90 e 258, caput , do RISTJ.
Destaca-se que a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038⁄90 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno (AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016).
Quanto ao agravo de LEONARDO, o recurso não foi conhecido, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sendo assim, ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu no presente caso, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Confira-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. ART. 21-E, V, DO RISTJ. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. QUINZE DIAS. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LEI N. 11.419⁄2006. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 370, § 1º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes.
[...] ( AgRg no AREsp XXXXX ⁄ MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017).
Em relação à decisão recorrida proferida pela presidência desta Corte, consta a seguinte fundamentação (fls. 9463-9465):
Trata-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI e o segundo apresentado por LEONARDO DERZI RESENDE.
É o relatório. Decido.
Analiso inicialmente o recurso interposto por CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7⁄STJ (arts. 65, III, c e d do Código Penal) e Súmula 7⁄STJ (arts. 35, 60, 61 e 61 da Lei 11.343⁄2006 e art. 91, II, b do Código Penal).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional.
Passo à análise do recurso interposto por LEONARDO DERZI RESENDE.
Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211⁄STJ, Súmula 283⁄STF, Súmula 7⁄STJ (art. 157 do Código de Processo Penal), Súmula 7⁄STJ (art. 386, VII do Código de Processo Penal), Súmula 83⁄STJ (alegação de violação do tratado bilateral firmado entre o Brasil e o Canadá: Decreto 6.747⁄09), Súmula 7⁄STJ (arts. 42 da Lei 11.343⁄06 e 62, I, do CP: indevida valoração da pena), Súmula 83⁄STJ (alegação de bis in idem pelo aumento de pena em razão da internacionalidade do tráfico) e Súmula 7⁄STJ (licitude na aquisição do veículo).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83⁄STJ (alegação de violação do tratado bilateral firmado entre o Brasil e o Canadá: Decreto 6.747⁄09).
Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
A propósito, confira-se este julgado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328⁄GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11⁄5⁄2018.)
Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709⁄PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17⁄6⁄2016; AgRg no AREsp n. 575.696⁄MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13⁄5⁄2016; AgRg no AREsp n. 825.588⁄RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12⁄4⁄2016; AgRg no AREsp n. 809.829⁄ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29⁄6⁄2016; e AgRg no AREsp n. 905.869⁄ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14⁄6⁄2016.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço de ambos os agravos em recurso especial .
Como se vê, a decisão agravada não conheceu do agravo defensivo, porque não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando o agravante de se insurgir quanto à incidência da Súmula 83⁄STJ.
Vale lembrar que, conforme salientado pela decisão ora combatida, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados.
Por tal motivo, incide ao caso os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182⁄STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182⁄STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018).
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo regimental de CYNTHIA PIECHOCKI VGNONI e negar provimento ao de LEONARDO DERZI RESENDE.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0279756-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.384.609RS
Números Origem: XXXXX20134047100 XXXXX20134047100 XXXXX20144047100 XXXXX20144047100
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 23⁄04⁄2019 JULGADO: 23⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI
ADVOGADO : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RS104631
AGRAVANTE : LEONARDO DERZI RESENDE
ADVOGADOS : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816
ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE E OUTRO (S) - MS012838
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : ALDO FABIAN VIGNONI
CORRÉU : RICARDO LUIS PIECHOCKI
CORRÉU : JARVIS CHIMENEZ PAVAO
CORRÉU : AILTON FERNANDES GONCALVES
CORRÉU : MARIA HELENA PAREDES
CORRÉU : PEDRO PAULO LOPES
CORRÉU : NATAL JUNIOR VALANDRO CECON
CORRÉU : THIAGO SERVIAM DUARTE
CORRÉU : WALTER MATOZO GONCALVES JUNIOR
CORRÉU : VITOR HUGO DOS SANTOS
CORRÉU : LUIS ANTONIO BLANS DA SILVA
CORRÉU : RUDI CESAR CARDOSO
CORRÉU : FABIANA CARDOSO RODRIGUES
CORRÉU : RONE PERES BARBOSA
CORRÉU : FABIO LOPES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CYNTHIA PIECHOCKI VIGNONI
ADVOGADO : DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA E OUTRO (S) - RS104631
AGRAVANTE : LEONARDO DERZI RESENDE
ADVOGADOS : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA - RS027816
ALEX AUGUSTO DERZI RESENDE E OUTRO (S) - MS012838
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental Cynthia Piechocki Vignoni e negou provimento ao agravo regimental de Leonardo Derzi Resende, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713195866/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1384609-rs-2018-0279756-8/inteiro-teor-713195874

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