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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0411567-09.2014.8.09.0175 GO 2018/0327267-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1413531_d7128.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_c5842.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_db9e3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO À USUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES.

1. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta.
2. Na hipótese dos autos, a fração de 1/3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas no fato de pesar contra o acusado um único título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, fundamentação inidônea e que não se alinha à jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor da sentença e do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (MAJORAÇÃO DA PENA - FRAÇÃO MAIOR DO QUE 1/6)
    • STJ - HC 473289-SP
    • STJ - HC 387586-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713196145/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1413531-go-2018-0327267-9

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