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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1413531_d7128.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_c5842.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_db9e3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE BENCHIMOL FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1⁄3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO À USUAL FRAÇÃO DE 1⁄6. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1⁄6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1⁄6, desde que haja fundamentação concreta.
2. Na hipótese dos autos, a fração de 1⁄3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas no fato de pesar contra o acusado um único título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, fundamentação inidônea e que não se alinha à jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Trata-se de controle de legalidade, cujo exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringe à análise do teor da sentença e do acórdão recorrido. Ausência de ofensa à Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, assim resumida (fl. 434):

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 619 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1⁄3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PENA REDIMENSIONADA.
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Nas suas razões, aduz o agravante que não se vislumbra nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada reexaminado o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ (fls. 450⁄451).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do presente agravo regimental ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de negar provimento ao agravo em recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Relativamente à questão impugnada no presente agravo, diz a decisão combatida que (fls. 437⁄439):

[...] No tocante à dosimetria, consta da sentença condenatória (fls. 259⁄260 – grifo nosso):
[...] Quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput , do Código Penal):
Culpabilidade: aqui entendida como medida de censurabilidade⁄reprovabilidade da conduta, constato que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes: desfavoráveis, no entanto, deixo considerá-los nesta fase, visto a sua condição de reincidente, pois apresenta uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado em data anterior a este crime (20⁄10⁄2011), devendo esta circunstância ser analisada oportunamente, quando da consideração das agravantes (fls. 98⁄100); conduta social: favorável, diante da ausência de elementos para avaliação; personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; motivos: próprios da espécie delitiva; circunstâncias: sem relevância a ser destacada; consequências: não ultrapassaram as elementares do tipo; comportamento da vítima: é uma circunstância neutra, pois não teve ela nenhuma influência na decisão do acusado de praticar o crime. À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Considerando a presença da agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, na Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia-GO. [...]
Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei 10.826⁄03):
Culpabilidade: aqui entendida como medida de censurabilidade⁄reprovabilidade da conduta, constato que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes: desfavoráveis, no entanto, deixo de considerá-los nesta fase, visto a sua condição de reincidente, pois apresenta uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado em data anterior a este crime (20⁄10⁄2011), devendo esta circunstância ser analisada oportunamente, quando da consideração das agravantes (fls. 98⁄100); conduta social: favorável, diante da ausência db elementos para avaliação; personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito á personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; motivos: próprios da espécie delitiva; circunstâncias: sem relevância a ser destacada; consequências: não ultrapassaram as elementares do tipo; comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, ou seja, aquele em que a coletividade figura como sujeito passivo, não há o que se ponderar ac rca do comportamento da vítima. À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Considerando a presença da agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 03 (três) meses, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, na Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia-GO. [...]
O Tribunal de origem manteve a pena tal qual fixada, mediante os seguintes fundamentos (fls. 341⁄342):
[...] De outra parte, razão também não assiste ao apelante em relação ao redimensionamento de suas penas. Confira-se:
O sentenciante quanto ao crime de receptação, analisado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reputou-as favoráveis ao acusado, restando a pena base fixada em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, não merecendo retoques.
Na segunda etapa, o juiz condutor do feito observou a ausência de atenuantes e a presença da agravante da reincidência, agravando-a em 04 (quatro) meses, percentual o qual verifico, razoável, devendo ser preservado.
De mais a mais, quanto a terceira etapa, à míngua de causas de diminuição e aumento da pena, restou a pena definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
[...]
Por conseguinte, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o magistrado analisado as circunstâncias judiciais do artigo 59 9 do Código Penal l, reputou-as favoráveis ao acusado, restando a pena base fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, não merecendo retoques.
Na segunda etapa, o juiz condutor do feito observou a ausência de atenuantes e a presença da agravante da reincidência, agravando-a em 03 (três) meses, percentual o qual verifico, razoável, devendo ser preservado.
De mais a mais, quanto a terceira etapa, à mingua de causas de diminuição e aumento da pena, restou a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.
[...]
De fato, no tocante à segunda fase da dosimetria do delito de receptação, verifico que não há fundamentação idônea para a majoração da pena em fração maior do que 1⁄6 pela reincidência. Tanto a sentença quanto o acórdão registraram, na segunda fase, a existência de apenas um título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, razão pela qual não se mostra correta a majoração da pena em 1⁄3, para o delito de receptação.
Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1⁄6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão.
Exemplificando esse entendimento: HC n. 468.641⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19⁄10⁄2018; HC n. 437.972⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20⁄9⁄2018; HC n. 402.812⁄SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18⁄9⁄2017 e AgRg no REsp n. 1.660.563⁄SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24⁄8⁄2017.
[...]

No caso, percebe-se que houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena, a exigir a intervenção excepcional desta Corte Superior de Justiça.

Ora, é cediço que nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.

Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o incremento da pena, pela aplicação das agravantes, deve seguir o parâmetro da fração de 1⁄6, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar.

Na hipótese dos autos, disse e repito, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena em fração maior do que 1⁄6 pela reincidência. Apenas registraram a existência de um único título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, o que não pode, de forma isolada, ensejar maior incremento da pena na segunda fase da dosimetria.

Veja-se:

HABEAS CORPUS . PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM DE 1⁄6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
2. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes.
3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, na fração mínima de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.
(HC n. 473.289⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11⁄3⁄2019)
HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES DO RÉU. JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. (II) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1⁄6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE.
[...] 8. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
9. Na espécie, o magistrado, durante o cálculo da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, apontou apenas uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência, elevando a sanção em 3 (três) anos sem apresentar nenhuma justificativa a motivar a fração escolhida.
10. Ordem concedida em parte para, redimensionando a pena imposta, estabelecê-la em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mais o pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual.
(HC n. 387.586⁄RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17⁄4⁄2017)

Tratando-se a hipótese de controle de legalidade, é patente que o exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringiu à análise do teor da sentença e do acórdão recorrido, não havendo falar em ofensa à Súmula 7⁄STJ.

Assim, o agravo regimental do órgão ministerial não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0327267-9
AREsp 1.413.531GO
Números Origem: 201404115670 201494115670 41156709 4115670920148090175
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 23⁄04⁄2019 JULGADO: 23⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE BENCHIMOL FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE BENCHIMOL FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1818195 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713196145/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1413531-go-2018-0327267-9/inteiro-teor-713196155

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