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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1413531_d7128.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_c5842.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1413531_db9e3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.531 - GO (2018⁄0327267-9)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha lavra, assim resumida (fl. 434):

  PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 619 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1⁄3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PENA REDIMENSIONADA. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.  

Nas suas razões, aduz o agravante que não se vislumbra nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada reexaminado o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ (fls. 450⁄451).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do presente agravo regimental ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de negar provimento ao agravo em recurso especial.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.531 - GO (2018⁄0327267-9)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Relativamente à questão impugnada no presente agravo, diz a decisão combatida que (fls. 437⁄439):

  [...] No tocante à dosimetria, consta da sentença condenatória (fls. 259⁄260 – grifo nosso):   [...] Quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput , do Código Penal): Culpabilidade: aqui entendida como medida de censurabilidade⁄reprovabilidade da conduta, constato que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes: desfavoráveis, no entanto, deixo considerá-los nesta fase, visto a sua condição de reincidente, pois apresenta uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado em data anterior a este crime (20⁄10⁄2011), devendo esta circunstância ser analisada oportunamente, quando da consideração das agravantes (fls. 98⁄100); conduta social: favorável, diante da ausência de elementos para avaliação; personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; motivos: próprios da espécie delitiva; circunstâncias: sem relevância a ser destacada; consequências: não ultrapassaram as elementares do tipo; comportamento da vítima: é uma circunstância neutra, pois não teve ela nenhuma influência na decisão do acusado de praticar o crime. À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Considerando a presença da agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, na Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia-GO. [...] Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei 10.826⁄03): Culpabilidade: aqui entendida como medida de censurabilidade⁄reprovabilidade da conduta, constato que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes: desfavoráveis, no entanto, deixo de considerá-los nesta fase, visto a sua condição de reincidente, pois apresenta uma condenação pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado em data anterior a este crime (20⁄10⁄2011), devendo esta circunstância ser analisada oportunamente, quando da consideração das agravantes (fls. 98⁄100); conduta social: favorável, diante da ausência db elementos para avaliação; personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito á personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; motivos: próprios da espécie delitiva; circunstâncias: sem relevância a ser destacada; consequências: não ultrapassaram as elementares do tipo; comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, ou seja, aquele em que a coletividade figura como sujeito passivo, não há o que se ponderar ac rca do comportamento da vítima. À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Considerando a presença da agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), agravo a pena em 03 (três) meses, fixando-a, definitivamente, para este crime, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, na Colônia Agroindustrial em Aparecida de Goiânia-GO. [...]   O Tribunal de origem manteve a pena tal qual fixada, mediante os seguintes fundamentos (fls. 341⁄342):   [...] De outra parte, razão também não assiste ao apelante em relação ao redimensionamento de suas penas. Confira-se: O sentenciante quanto ao crime de receptação, analisado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reputou-as favoráveis ao acusado, restando a pena base fixada em 01 (um) ano de reclusão, mínimo legal, não merecendo retoques. Na segunda etapa, o juiz condutor do feito observou a ausência de atenuantes e a presença da agravante da reincidência, agravando-a em 04 (quatro) meses, percentual o qual verifico, razoável, devendo ser preservado. De mais a mais, quanto a terceira etapa, à míngua de causas de diminuição e aumento da pena, restou a pena definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. [...] Por conseguinte, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, o magistrado analisado as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reputou-as favoráveis ao acusado, restando a pena base fixada em 02 (dois) anos de reclusão, mínimo legal, não merecendo retoques. Na segunda etapa, o juiz condutor do feito observou a ausência de atenuantes e a presença da agravante da reincidência, agravando-a em 03 (três) meses, percentual o qual verifico, razoável, devendo ser preservado. De mais a mais, quanto a terceira etapa, à mingua de causas de diminuição e aumento da pena, restou a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. [...]   De fato, no tocante à segunda fase da dosimetria do delito de receptação, verifico que não há fundamentação idônea para a majoração da pena em fração maior do que 1⁄6 pela reincidência. Tanto a sentença quanto o acórdão registraram, na segunda fase, a existência de apenas um título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, razão pela qual não se mostra correta a majoração da pena em 1⁄3, para o delito de receptação. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1⁄6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e  específica para justificar o incremento em maior extensão. Exemplificando esse entendimento: HC n. 468.641⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19⁄10⁄2018; HC n. 437.972⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20⁄9⁄2018; HC n. 402.812⁄SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18⁄9⁄2017 e AgRg no REsp n. 1.660.563⁄SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24⁄8⁄2017. [...]  

No caso, percebe-se que houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena, a exigir a intervenção excepcional desta Corte Superior de Justiça.

Ora, é cediço que nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.

Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o incremento da pena, pela aplicação das agravantes, deve seguir o parâmetro da fração de 1⁄6, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar.

Na hipótese dos autos, disse e repito, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena em fração maior do que 1⁄6 pela reincidência. Apenas registraram a existência de um único título condenatório transitado em julgado, caracterizador da agravante, o que não pode, de forma isolada, ensejar maior incremento da pena na segunda fase da dosimetria.

Veja-se:

  HABEAS CORPUS . PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM DE 1⁄6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes. 3. Concedida a ordem de habeas corpus a fim de, reformando o acórdão recorrido, readequar a pena do Paciente ao patamar de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, na fração mínima de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa. (HC n. 473.289⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11⁄3⁄2019)   HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES DO RÉU. JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. (II) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1⁄6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE. [...] 8. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 9. Na espécie, o magistrado, durante o cálculo da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, apontou apenas uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência, elevando a sanção em 3 (três) anos sem apresentar nenhuma justificativa a motivar a fração escolhida. 10. Ordem concedida em parte para, redimensionando a pena imposta, estabelecê-la em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mais o pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual. (HC n. 387.586⁄RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17⁄4⁄2017)  

Tratando-se a hipótese de controle de legalidade, é patente que o exercício prescinde do reexame de matéria fática, uma vez que se restringiu à análise do teor da sentença e do acórdão recorrido, não havendo falar em ofensa à Súmula 7⁄STJ.

Assim, o agravo regimental do órgão ministerial não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 93900452 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713196145/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1413531-go-2018-0327267-9/relatorio-e-voto-713196169

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