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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1084275_f5ad7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1084275_f94c8.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1084275_981bb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.275 - SP (2017⁄0091088-7)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : MARCOS ROBERTO ALBINO ADVOGADO : JOAO SILVESTRE SOBRINHO E OUTRO(S) - SP303347 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos à acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos.   Sustenta que o aresto seria omisso ante a ocorrência da prescrição. Requer, assim, seja sanado o vício apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos, com a posterior decretação da prescrição. Impugnação apresentada. É o relatório. EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.275 - SP (2017⁄0091088-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): O embargante foi condenado às penas de 4 meses e 20 dias de detenção, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal; 1 mês e 23 dias de detenção pelo delito previsto no art. 147 do CP; e 9 meses e 10 dias de detenção pelo crime tipificado no art. 306 do CTB, em concurso material, no regime semiaberto. Nos termos do art. 109, VI, do CP, prescreve em 3 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é inferior a 1 ano, sendo que, nos termos do art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a sanção de cada um, isoladamente. No caso, negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266⁄SP, in verbis : PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, §4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015).   Assim, a data a ser considerada como último marco interruptivo, exclusivamente para fins de prescrição da pretensão punitiva, é de 15 dias após a publicação do acórdão que julgou a apelação, que foi publicado em 17⁄6⁄2016 (fl. 407). Desse modo, não se constata o decurso do prazo prescricional de 3 anos entre a publicação da sentença condenatória em 17⁄6⁄2015 (fl. 297) e o transcurso do lapso temporal para interposição de recurso especial em julho de 2016, não se caracterizando, por consequência, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em relação à prescrição executória, este Tribunal Superior entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do CP, por ser o entendimento mais benéfico ao réu. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. "Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016). 3. Conforme jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no RHC 88.589⁄PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2018, DJe 18⁄4⁄2018).   Ressalte-se que, por se tratar de réu reincidente, o prazo prescricional aumenta para 1⁄3, nos termos do art. 110 do CP e da Súmula 220⁄STJ, resultando, no caso, no lapso temporal de 4 anos. Portanto, certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público em 20⁄7⁄2015 (fl. 317), constata-se que não houve o transcurso do prazo de 4 anos e 4 meses, motivo pelo qual não há falar em prescrição executória. Considerando que os embargos declaratórios de fls. 493-502 foram considerados intempestivos nesta Corte, deve ser certificado o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios, determinando que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão embargado, com a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário (fls. 97-104).  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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