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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 99269 SP 2018/0142389-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_99269_5b053.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RHC_99269_d8319.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RHC_99269_bc796.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. FATOS DIVERSOS. CRIME POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. MUDANÇA DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado.
2. Na espécie, conforme se extrai do acórdão impugnado, inviável, pois, utilizar períodos de cumprimento de prisão de um feito criminal para a obtenção de benefícios em execução penal extraída de feito distinto, relativo a fatos posteriores àqueles que ensejaram a prisão...Assim, o acolhimento do pedido formulado pelo impetrante/paciente, fundado no art. 1º, XIV, do Decreto presidencial de 2014, exigiria o reconhecimento de detração relativa a tempo de prisão cumprida em outro feito, o que não é possível, haja vista que a prisão provisória se deu em data anterior à dos fatos que levaram à sua condenação, ora em execução.
3. Desse modo, modificar tal premissa fática, como defendeu o recorrente, com o reexame da certidão narratória das condenações impostas ao recorrente, demandaria o revolvimento do material probatório dos autos, o que não é viável na sede mandamental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DETRAÇÃO PENAL - PROCESSOS DISTINTOS - REGRAS)
    • STJ - HC 177321-RS
    • STJ - HC 171363-RS
    • STJ - REsp 1493990-RS
    • STJ - HC 261455-RS (CERTIDÃO NARRATÓRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE - REANÁLISE - REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no RHC 66444-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713197727/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-99269-sp-2018-0142389-8

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