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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5005364-10.2010.4.04.7002 PR 2014/0319125-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1505583_f593f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1505583_0e5ca.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1505583_1ae29.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PLANO DE CARREIRA DO IBAMA. SÚMULA 85/STJ. EC 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.217.620/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.9.2018; REsp. 1.744.444/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018; AgInt no AREsp. 1.234.653/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15.6.2018.
2. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Veja

    • (PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 1217620-RS
    • STJ - REsp 1744444-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 1234653-PR
    • STJ - AgInt no REsp 1673300-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713197943/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1505583-pr-2014-0319125-7