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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_59651_1b2b1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RMS_59651_48aad.pdf
Relatório e VotoSTJ_RMS_59651_77eea.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.651 - SP (2018⁄0335622-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : L S V ADVOGADO : LORINE SANCHES VIEIRA  - SP352844 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por L. S. V., advogada, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem por ela pleiteada e por meio da qual pretendia fosse cassada a decisão do Juízo de Direito do Foro criminal central da Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo⁄SP, que determinou a regularização das assinaturas apostas nas petições protocoladas nos autos do Inquérito Policial n° XXXXX-59.2017.8.26.0050, no prazo de dois dias.

Esclarece ter sido intimada para regularizar petições que assinara por certificado digital, sob o pretexto de que a assinatura digital somente seria válida em processos digitais. Tal determinação teria obrigado o cliente da impetrante a constituir novo advogado em São Paulo para assinar a mesma petição fisicamente.

Alega que, “Se mantido o entendimento, a Impetrante estará cerceada (por requisito não previsto em lei alguma) de exercer sua profissão em todos os processos físicos que atua em São Paulo (nove dezenas de inquéritos e processos), em que pese ser regularmente inscrita na OAB de São Paulo (doc. 7), o que é o único requisito para uma advogada de outro Estado atuar em mais de cinco ações simultaneamente no Estado de São Paulo” (e-STJ fl. 656).

Argumenta, ainda, que “O art. 105, § 1º, do CPC⁄15, é claro que até a procuração em um processo físico, pode ser assinada digitalmente pela outorgante: 'A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei'. Logo, o advogado também pode substabelecê-la por instrumento de substabelecimento assinada por meio de certificado digital, seja o processo digital ou físico. Frise-se que a procuração é um documento muito mais relevante para a lei, que a petição, tanto que é atípica a conduta de falsificação da assinatura em uma petição e é típica na de uma procuração” e que “Os magistrados podem assinar qualquer documento, em processos físicos ou digitais, eletronicamente (Art. 205, § 2°., do CPC⁄15). E o art. 943 do CPC⁄15, autoriza que todos os atos processuais sejam 'assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico'” (e-STJ fl. 659).

Pede, assim, “a concessão da ordem para reformar o acórdão e garantir à Impetrante-Recorrente que assine qualquer petição, mesmo em processo físicos, de forma digital (por meio de certificado de autoridade certificadora), obstando que se crie qualquer embaraço não previsto em lei para a atuação profissional da Impetrante em São Paulo, aceitando as petições assinadas digitalmente na forma da lei, sem exigir que advogados sejam constituídos para assinaram fisicamente as mesmas petições” (e-STJ fl. 659).

Em contrarrazões (e-STJ fls. 663⁄666), o Ministério Público estadual defende o acerto do acórdão recorrido.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 675⁄677) pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE ASSINATURAS LANÇADAS EM PETIÇÕES CONSTANTES DE INQUÉRITO POLICIAL. FEITO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Parecer pelo desprovimento do recurso em mandado de segurança.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.651 - SP (2018⁄0335622-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Observo, inicialmente, que, mesmo que se tenha em conta que o mandado de segurança pode ser utilizado como instrumento preventivo de futuros atos ilegais de autoridade coatora, não se pode olvidar que o provimento nele concedido se limita a um determinado objeto e à(s) autoridade(s) coatora(s) nele indicada(s) pelo próprio impetrante, visto que se trata de processo subjetivo.

Nesse sentido, o provimento pleiteado ao final pela impetrante desborda em muito daquilo que é admissível dentro de um processo subjetivo, tomando os contornos de um cheque em branco apto a cobrir futuras exigências semelhantes efetuadas por outros juízes em outros feitos em que a impetrante atuasse em todo o Estado de São Paulo. Dar uma amplitude tal ao comando contido no mandado de segurança o transformaria quase em um processo objetivo (ADI, ADC, ADPF etc) com efeitos erga omnes, finalidade para a qual ele jamais foi concebido.

Assim sendo, desde logo, deve-se registrar que o provimento pleiteado pela impetrante somente pode ser conhecido se restrito a eventuais futuras exigências similares à ora impugnada efetuadas pela autoridade apontada como coatora – o Juízo de Direito do Foro criminal central da Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo⁄SP e especificamente nos autos do inquérito policial n° XXXXX-59.2017.8.26.0050.

Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar o mérito.

Tem razão a recorrente quando defende o seu direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto na seara civil, quanto na penal e na trabalhista.

Não custa lembrar que o âmbito de validade da assinatura eletrônica foi definido na Lei n. 11.419, de 19⁄12⁄2006:

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

(negritei).

Tanto é assim que, como bem observou a impetrante, o art. 205, § 2º, do CPC⁄2015 faculta aos magistrados assinarem eletronicamente seus despachos, decisões, sentenças e acórdãos, trate-se de processo físico ou virtual, sem que se questione sua validade, faculdade essa que é confirmada no caput do art. 943 do mesmo Código, como se vê da letra da lei, a seguir:

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

(...)

§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

 

Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

(negritei)

Nessa mesma linha, o Código de Processo Civil de 1.973 também admitia, no parágrafo único de seu art. 164, que os juízes assinassem eletronicamente seus despachos e julgados em qualquer grau de jurisdição:

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

(negritei)

Referidos artigos não fazem distinção entre processo físico e virtual, depreendendo-se que a assinatura eletrônica do magistrado aposta em qualquer dos dois será válida, até porque não se pode olvidar que o processo civil deve-se nortear, precipuamente, pela instrumentalidade das formas, não se justificando um excesso de formalismo desnecessário no trâmite do processo físico se o mesmo resultado útil pode ser obtido de forma prevista no trâmite do processo virtual.

Nada mais justo que o mesmo tratamento seja estendido ao advogado. Tanto é assim que a Lei 11.419⁄2006 alterou também o CPC⁄1973, para fazer incluir em seu art. 38 um parágrafo único, prevendo:

A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

O mesmo espírito da lei foi mantido no § 1º do art. 105 do CPC⁄2015, com a seguinte redação:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

(negritei)

De se lembrar que, examinando a executividade de contrato celebrado eletronicamente quando impresso, a Terceira Turma desta Corte decidiu que “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados” (REsp 1.495.920⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 07⁄06⁄2018).

Isso não obstante, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a determinação de que a impetrante regularizasse a assinatura das petições por ela juntadas ao IP (petições essas que, segundo a própria impetrante já foram regularizadas) teve por motivo o fato de que “aparentemente se trata de assinatura digitalizada” (e-STJ fl. 442).

Explicando, de maneira bastante acessível, a natureza e os requisitos de uma assinatura digital certificada, o site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região esclarece:

A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento.

A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico “subscrito” que, ante a menor alteração neste, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.

Necessário distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

Os atributos da assinatura digital são: a) ser única para cada documento, mesmo que seja o mesmo signatário; b) comprovar a autoria do documento eletrônico; c) possibilitar a verificação da integridade do documento, ou seja, sempre que houver qualquer alteração, o destinatário terá como percebê-la; d) assegurar ao destinatário o “não repúdio” do documento eletrônico, uma vez que, a princípio, o emitente é a única pessoa que tem acesso à chave privada que gerou a assinatura.

A assinatura digital garante ao destinatário que o documento não foi alterado ao ser enviado (integridade) e ainda comprova a autoria do emitente (autenticidade), enfim, confere maior grau de segurança, pois os documentos eletrônicos não assinados digitalmente têm as características de alterabilidade e fácil falsificação.

(disponível no endereço eletrônico: https:⁄⁄www.trt4.jus.br⁄content-portlet⁄download⁄68⁄certificado_digital_ins.pdf - acessado em 19⁄03⁄2019, negritei)

Vê-se, assim, que uma assinatura digitalizada nada mais é do que uma assinatura escaneada, fotografada ou reproduzida da assinatura original, não se confundindo com a assinatura digital devidamente certificada por autoridade certificadora credenciada.

Sobre o tema, esta Corte já teve, inclusive, a oportunidade de se manifestar, afirmando que a "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419⁄2006" (AgInt no AREsp 1.173.960⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15⁄03⁄2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.

1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006.

2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica.

Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887⁄BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe de 14⁄5⁄2014)

3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001.

4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC).

5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 471.037⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014) – negritei.

Seja dizer, o que foi posto em dúvida, no caso concreto, foi a validade do que a impetrante alega constituir uma autêntica certidão digital devidamente certificada por autoridade certificadora credenciada, e não, como afirma a recorrente, seu direito de assinar petições digitalmente mesmo em processos físicos.

A discussão quanto à validade e⁄ou existência de certificação válida de assinatura digital é tema que demanda instrução probatória inadmissível na seara do mandado de segurança.

Examinando situação em tudo similar à posta nos autos, o eminente Min. Edson Fachin já teve oportunidade de assim se manifestar, em decisão monocrática

O Agravante alega que o artigo 154 do CPC determina que “os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Argumenta, também, que não há nulidade se não houver prejuízo (eDOC 2, p. 177).

    Ocorre que o artigo 38 do CPC de 1973, em vigor à época da publicação da decisão impugnada, previa a procuração assinada digitalmente “com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica”.

    Ademais, cito os seguintes precedentes que não conheceram dos recursos em que as procurações foram apresentadas ou por meios digitalizados, ou sem chancela eletrônica, mas cujas assinaturas não foram protegidas por certificação digital: ARE 883.440⁄PE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 30.4.2015; AI 564.765⁄RJ, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.3.2006. Vejamos a ementa do último acórdão:

    “Ato processual: recurso: chancela eletrônica: exigência de regulamentação do seu uso para resguardo da segurança jurídica.

1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes.

2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica.

3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível.”

    Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF.

(ARE 1.140.611, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 22⁄06⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26⁄06⁄2018 PUBLIC 27⁄06⁄2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da impetrante.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator  

 


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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