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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1672973 RS 2017/0116881-0

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
AgInt no REsp 1672973 RS 2017/0116881-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017).
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA)
    • STJ - AgRg no AREsp 486346-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 19530-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 277757-RS (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DA FASE
    • STJ - DE CONHECIMENTO - ABRANGÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 594368-MG
    • STJ - AgInt no REsp 1687153-SE
    • STJ - AgInt no AREsp 1061148-RS
    • STJ - REsp 1381654-RS