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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 488073 MS 2019/0001432-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/04/2019

Julgamento

11 de Abril de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_488073_91689.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_488073_43314.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_488073_1f72a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE.

1. Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses).
2. Cabível o regime semiaberto, que, in casu, figura como o regime subsequente mais gravoso. Precedentes 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME FECHADO - DESPROPORCIONAL)
    • STJ - HC 311698-SP
    • STJ - HC 444116-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713203362/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-488073-ms-2019-0001432-4

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