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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_488073_91689.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_488073_43314.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_488073_1f72a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : ORIVALDO MIGUEL RODRIGUES (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE.
1. Não obstante a fundamentação do regime ser idônea – reincidência e circunstância judicial negativa – não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses).
2. Cabível o regime semiaberto, que, in casu , figura como o regime subsequente mais gravoso. Precedentes
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de abril de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra decisão de minha lavra, na qual concedi a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 335):

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SUBSEQUENTE MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Afirma o agravante que a fixação do regime inicial mais gravoso restou devidamente fundamentada, consoante interpretação do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal e da Súmula n. 269 da Corte Superior (fl. 350).

Sustenta que não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder na determinação do regime prisional fechado para início do cumprimento de pena, haja vista que, além de reincidente, as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal prejudicam o agravado. (fl. 352).

Requer, ao final, seja provido o agravo para denegar a ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não prospera.

No caso dos autos, o Tribunal a quo, no recurso de apelação ministerial, fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena por estar caracterizada a reincidência e, além disso, há circunstância judicial desfavorável (fl. 300).

Como disse na decisão ora impugnada, não obstante a fundamentação do regime ser idônea, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado para condenado cuja pena ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses), sendo cabível o regime semiaberto, que, in casu, figura como o regime subsequente mais gravoso.

Nesse sentido:

[...]
- No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão), em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, portanto, fundamentação idônea para fixar regime mais gravoso. Contudo, tendo em vista que o patamar da pena ficou abaixo de 4 anos, o regime intermediário seria o mais adequado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto. (HC n. 311.698⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9⁄3⁄2016)
[...]
3. Embora o quantum da pena (art. 33, § 2º, c, do CP) permita, em tese, a fixação do regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, bem como o fato do paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Quinta Turma. Precedentes. [...] (HC n. 444.116⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25⁄6⁄2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0001432-4
HC 488.073 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20108120001 XXXXX20108120001 64562010
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ORIVALDO MIGUEL RODRIGUES (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : ORIVALDO MIGUEL RODRIGUES (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
VERA REGINA PRADO MARTINS - MS003925
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713203362/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-488073-ms-2019-0001432-4/inteiro-teor-713203372

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