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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1386991 MG 2018/0279991-9

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
AgInt no AREsp 1386991 MG 2018/0279991-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4º, do art. , do Decreto n. 3.179/99 (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido.
II - No que trata da alegada violação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão de mitigar a multa por infração ambiental nos seguintes termos (fl. 178): "[...] Consta do auto de infração em questão que o autor mantinha em cativeiro em seu ambiente doméstico 33 pássaros da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente, sendo atribuída às infrações uma multa no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em face da grande quantidade de animais apreendidos, não reputo recomendado o total afastamento da penalidade, mas, considerando a capacidade econômica do autor, que declara trabalhar como vigia, o valor arbitrado é evidentemente excessivo. Ressalto que dispõe o § 9º, do art. 24, do Decreto 6.514, que" À vista da condição de hipossuficiência do autor e privilegiando a razoabilidade na individualização da penalidade, entendo aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, para que a multa aplicada seja reduzida de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais).
III - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, deduzido pela desproporcionalidade da multa aplicada ao recorrido/infrator, em razão de sua condição de hipossuficiência e de sua capacidade econômica, bem assim da baixa lesividade da infração ambiental praticada, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Veja

    • (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no AREsp 683812-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1240498-SC

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00004 INC:00003
  • FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00074 ART :00075