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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1456290_8830b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1456290_47792.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1456290_4fb55.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.

1. Relativamente ao delito do art. 288 do Código Penal, a sentença condenatória imputou aos agravantes Marlon Ferreira da Silva e Welllinton Rodolfo de Assis a pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo art. 109, V, do Código Penal: 4 anos. Dessa forma, tendo em vista que, entre a data da publicação da sentença condenatória (fevereiro de 2012, conforme e-STJ fl. 730) - último marco interruptivo - e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos citados agravantes.
2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não "há falar em bis in idem, pela imputação concomitante da majorante do emprego de arma do crime de roubo com a majorante da quadrilha armada - prevista no parágrafo único do art. 288 do CP (em sua antiga redação) -, na medida em que se trata de delitos autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos - sendo, quanto ao crime de roubo: o patrimônio, a integridade jurídica e a liberdade do indivíduo e, quanto ao de formação de quadrilha (atual associação criminosa): a paz pública -, bem como diferentes as naturezas jurídicas, sendo o primeiro material, de perigo concreto, e o segundo formal, de perigo abstrato" (HC n 131.838/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 1º/7/2014).
3. Agravo provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos agravantes Marlon Ferreira da Silva e Welllinton Rodolfo de Assis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA - DELITOS AUTÔNOMOS)
    • STJ - HC 131838-SP
    • STJ - HC 258208-SP
    • STJ - HC 250219-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713204127/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1456290-mt-2014-0122117-4

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