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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_108029_25e64.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_108029_2b057.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_108029_ec3c6.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.

4. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Como é de conhecimento, o concurso de agentes se refere à comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento. Estes são os requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal. O Código Penal adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual, havendo diversos agentes, com múltiplas condutas que levam ao mesmo resultado, há um só delito para todos. Ou seja, todos são apenados pelo mesmo tipo penal, salvo poucas exceções pluralistas dispostas no próprio Diploma Penal. Assim, "havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria adotada, como regra, pelo Código Penal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 325). 3. Na hipótese dos autos, considera-se que o recorrente agiu em concurso de agentes com sua esposa, sendo inclusive comunicada a ele circunstância de caráter pessoal necessária à imputação do tipo penal de corrupção passiva. No entanto, sua esposa foi denunciada por crime distinto (peculato), sem que se trate de hipótese de exceção pluralista trazida no Código Penal. Nesse contexto, ainda que o réu efetivamente se defenda dos fatos e não da capitulação jurídica, imprescindível que fique devidamente delineado o concurso de agentes, haja vista se tratar de norma de extensão, principalmente na presente hipótese, em que há comunicação de elementar do crime. Portanto, tendo o recorrente sido denunciado em coautoria com sua esposa, por crimes distintos, sem que se trate de exceção monista, comunicando-se, ademais, elementar de crime não imputado à sua esposa, constata-se, sem esforço, a inépcia da inicial acusatória. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a Ação Penal n. 2012.01.1.148034-7, apenas com relação ao recorrente, por inépcia da denúncia, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presente na tribuna: Dr. Roberto Podval (P/RECTE) .

Veja

    • (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
    • STJ - RHC 43659-SP (TEORIA MONISTA)
    • STJ - AgRg no AREsp 1169526-SP
    • STJ - REsp 1175623-GO (INÉPCIA DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA)
    • STJ - HC 208595-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713204787/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-108029-df-2019-0028712-0

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