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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482570 GO 2018/0325578-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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HABEAS CORPUS Nº 482.570 - GO (2018⁄0325578-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : WELINTON RODRIGUES DA SILVA - GO046644
KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS - GO0043073
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
4. Na hipótese, a quantidade de drogas apreendida não foi considerável (17,6 g de crack) , não sendo capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão, se concretamente demonstrada sua necessidade ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 482.570 - GO (2018⁄0325578-1)
IMPETRANTE : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : WELINTON RODRIGUES DA SILVA - GO046644
KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS - GO0043073
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 5488610-35.2018.8.09.0000.
Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, juntamente com o corréu LEANDRO, em 03⁄09⁄2018, pois foi surpreendido com " diversas porções da droga conhecida vulgarmente como crack ( 18 porções com peso bruto de 17,6 gramas de mistura contendo cocaína ) , R$ 180 (cento e oitenta reais) em espécie e uma balança de precisão " (fl. 22). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 38-43).
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem (fls. 44-51).
Neste writ , a Impetrante sustenta, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação hábil e concreta, visto que estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que o Paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.
O pedido liminar foi indeferido, às fls. 55-57, pois " o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito ".
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 61-74 e 76-79.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 82-83, opinando pelo " não cabimento do habeas corpus".
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 482.570 - GO (2018⁄0325578-1)
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
4. Na hipótese, a quantidade de drogas apreendida não foi considerável (17,6 g de crack) , não sendo capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão, se concretamente demonstrada sua necessidade ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
"[...]. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art. 312 do CPP [...]."(RHC 100.760⁄GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018.)
"[...]. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. [...]."(RHC 98.582⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 29⁄08⁄2018.)
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito , por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado.
Exemplificativamente:
" A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de substância entorpecente apreendida (11,88 gramas de cocaína, na forma de crack ). Constrangimento ilegal configurado " (RHC 101.015⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 29⁄08⁄2018.)
No que diz respeito especificamente ao tráfico ilícito de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos , aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de custódia preventiva , porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente , que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.
Na hipótese dos autos, o Juízo de primeiro grau de jurisdição, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, limitou-se a consignar que (fls. 38-43):
"[...] No presente caso restaram preenchidos todos os pressupostos da prisão preventiva. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pelas declarações que formam o auto de prisão em flagrante. Presentes também os motivos da medida extrema conforma preceitua o artigo 312, da citada Lei, como forma de se garantir a ordem pública. Constato que a decretação das prisões preventivas dos autuados LEANDRO SILVA OLIVEIRA e GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA é medida que se impõe porque a restrição de suas liberdades se justifica em prol da segurança e tranquilidade da coletividade, uma vez que os elementos constantes no Auto de Prisão em Flagrante evidenciam que os autuados praticaram, em tese, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se depreende do Termo de Depoimento do Condutos e Laudo de Constatação Provisório da Droga Apreendida. Do compulso dos autos, verifica-se que os autuados foram supreendidos por policiais militares mantendo em depósito, no local onde residem, diversas porções da droga conhecida vulgarmente como crack, R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em espécie e uma balança de precisão. [...] Posto isto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 c⁄c 131, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO as prisões em flagrante dos autuados LEANDRO FILVA OLIVEIRA e GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA em prisões preventivas , objetivando a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação eventual e futura da lei penal. "
O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do Paciente mediante a seguinte fundamentação (fls. 44-51; grifos diversos do original):
" [...] Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de setembro de 2018, pela suposta prática do crime descrito no artigo333 da Lei11.3433⁄06, tendo sua prisão sido convertida em prisão preventiva no dia 05 de setembro de 2018. [...] Observa-se que, ao contrário do que foi postulado pelos impetrantes, a juíza singular cuidou de registrar no bojo de sua decisão os requisitos exigidos na letra do artigo3122 doCódigo de Processo Penall, discorrendo acerca da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria que recai sobre o paciente ( fumus comissi delicti ), bem como das circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva ( periculum libertatis ). [...] Com efeito, a autoridade tida por coatora embasou a necessidade do encarceramento preventivo do paciente, especialmente com fulcro na garantia da ordem pública e visando assegurar a aplicação da Lei Penal, ante a gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, bem como visando evitar a reiteração criminosa da conduta delitiva, circunstâncias estas que justificam, ao menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de restrição da liberdade. [...] Destarte, vislumbra-se que a decisão constritiva de liberdade encontra-se revestida dos elementos que lhes conferem validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferida dentro dos ditames legais, devidamente fulcrada nos termos dos artigos3122 e3133, inciso I ambos doCódigo de Processo Penall. Do mesmo modo, mostra-se inviável o pedido de substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, porquanto demonstrada a real necessidade da aplicação da medida extrema. [...] Ao teor de todo o exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem impetrada. "
Como se vê, o Juízo de primeiro grau , ao decretar a prisão preventiva, não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do ora Paciente. De fato, fundamentou-se a Magistrada singular apenas na existência de indícios de que o Acusado estaria envolvido no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, acrescentando a necessidade de manutenção " da segurança e tranquilidade da coletividade ".
Por sua vez, o Tribunal estadual denegou a ordem e manteve o decreto de prisão preventiva do Paciente, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do tráfico ilícito de entorpecentes.
Entretanto, conforme a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior de Justiça, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. Por isso, no caso em que o título prisional encontra-se desprovido de qualquer fundamentação idônea , deve prosperar a pretensão defensiva.
Ademais, a quantidade de droga apreendida (17,6 g de crack) não é expressiva , razão pela qual não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado.
Nesse sentido:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva ( fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo ( periculum libertatis ) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403⁄2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e⁄ou da sociedade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
4. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de crime que atenta contra a saúde da população e é origem de crimes violentos, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente.
5. Na hipótese, a quantidade de entorpecentes apreendida (conforme mencionado pelo Juízo a quo ), quando não se mostra exacerbada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (o Recorrente foi surpreendido com 117,58g de 'maconha'), não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis, não sendo fundamento idôneo, portanto, a amparar o encarceramento preventivo.
6. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante, de maneira fundamentada, ou de nova decretação de prisão preventiva, em caso de fato novo a demonstrar a necessidade da medida "(RHC 106.406⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 18⁄02⁄2019; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria e a invocar a quantidade das drogas apreendidas, as quais, no caso específico dos autos, não denotam, por si sós, a periculosidade do paciente, pois se está diante da apreensão de 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de crack, 32g (trinta e dois gramas) de maconha e 0,5g (cinco decigramas) de cocaína.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar." (HC 452.328⁄SP, Sexta Turma, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 02⁄08⁄2018, DJe de 09⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de decretação de nova prisão, se concretamente demonstrada sua necessidade ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0325578-1
HC 482.570 ⁄ GO
Números Origem: 201801126636 54886086520188090000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄04⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : WELINTON RODRIGUES DA SILVA - GO046644
KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS - GO0043073
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : GUSTAVO SABINO DE OLIVEIRA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1813905 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2019