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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1393573 PR 2013/0211165-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1393573_60e64.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1393573_72b13.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1393573_2c6fe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material.
3. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada.
4. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada, extintiva do procedimento recursal.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de abril de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO BANESTADO S.A., contra a decisão de fls. 820⁄825, que extinguiu o procedimento recursal, diante do pedido de desistência formulado à fl. 785.
Esta a ementa da decisão agravada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
1. Postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária. Irretratabilidade. Doutrina e Jurisprudência.
2. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada.
3. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.
Em suas razões (fls. 829⁄834), o agravante insurgiu-se contra o não reconhecimento da ocorrência de erro material ao peticionar a desistência do recurso, reiterando que a petição deveria ter sido endereçada aos autos do REsp n.º 1.405.832, da relatoria do e. Ministro Antônio Carlos Ferreiras, conforme tão logo fora noticiado nestes autos, em petição de fl. 817⁄818.
Disse que o equívoco é reflexo da falibilidade humana frente ao grande número de petições protocolizadas diariamente pelo agravante, já tendo sido realizados mais de 6.000 pedidos de desistência de recursos especiais no STJ, a fim de evitar o prosseguimento de recursos interpostos pelo Conglomerado Itaú que trazem pretensões contrárias à orientação pacífica desta Corte, o que não se verificaria no recurso especial interposto nestes autos, cuja manutenção do interesse na sua apreciação é evidenciado pelo próprio iter processual.
Conforme sustentou, o erro material estaria configurado, pois "o BANCO ITAUCARD S⁄A atravessou um pedido de desistência alheio aos autos, aonde até então vinha constando como parte o BANCO BANESTADO S⁄A", sendo "possível perceber, inclusive, que o próprio padrão da petição equivocada destoa daquele que vinha sendo utilizado, ou seja, sem o uso de papel timbrado, constando como local a cidade de São Paulo ao invés de Curitiba, além de ser outro seu subscritor, causídico que não havia peticionado nos autos até aquele momento" .
Afirmou, ainda, que o erro material também se presumiria pelo grave dano que a manutenção do acórdão recorrido poderá lhe acarretar, diante da manifesta afronta à coisa julgada em sede de liquidação de sentença anteriormente julgada no mesmo processo, de modo que jamais, de forma livre, consciente e de boa-fé, protocolizaria uma petição pedindo a desistência do recurso, sobretudo depois de lograr êxito na sua admissão e na concessão de efeito suspensivo na cautelar em apenso, o que demonstra a sua ciência da importância do prosseguimento do recurso especial.
Por fim, defendeu que seja dada "maior importância à vontade real já exposta, e ora reiterada, do que à vontade declarada na equivocada petição de desistência do recurso especial" , invocando o preceito estatuído no art. 112, do Código Civi, segundo o qual nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem , "princípio norteador aplicável a todo o sistema, inclusive à seara processual" .
Postulou o provimento.
Às fls. 836 determinei a intimação da parte agravada para apresentar impugnação ao agravo.
O prazo transcorreu in albis (fl. 841), vindo os autos conclusos.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material.
3. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada.
4. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada, extintiva do procedimento recursal.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas.
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma cinge-se à possibilidade de retratação da desistência recursal formulada às fls. 785⁄816, em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos.
Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido nas razões recursais, entendo que a ausência de qualquer novo subsidio trazido pelo agravante, além daqueles que já constavam na petição de retratação de fls. 817⁄818, faz subsistir incólume o entendimento firmando na decisão agravada, extintiva do procedimento recursal.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o pedido de desistência do recurso, formulado por advogado com poderes específicos, produz efeitos desde logo e independe de assunção da parte contrária e de homologação judicial, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material.
Dessa forma, o efeito imediato advindo da desistência do recurso é o trânsito em julgado da decisão recorrida.
A irretratabilidade é ainda reconhecida em sede doutrinária, o que se extrai dos comentários ao art. 501 do Código de Processo Civil de 1973, de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2008, p. 518), nos quais se aduz: "É irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal."
No mesmo sentido, elucidativas as lições de Barbosa Moreira ( in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - págs. 296, 297, 298 e 299 - 6ª edição, Forense ):
A desistência não comporta condição nem termo, e independe da anuência do recorrido, que não se precisa ouvir a respeito. Aplica-se a regra, inclusive, ao recurso principal, embora a desistência em relação a este faça caducar o recurso adesivo. O diploma de 1973, como o anterior, dá à desistência do recurso tratamento diverso do adotado para a desistência da ação que, depois do prazo para a resposta, se condiciona ao consentimento do réu (art. 267, § 4 a ). Justifica-se tal diversidade: no procedimento de primeiro grau, o réu pode ter interesse próprio na emissão da sentença de mérito, preferindo ver logo julgada a lide, para furtar-se aos incômodos que decorreriam de eventuais reproposituras da demanda, e pôr fim ao estado de incerteza conseqüente à instauração do processo sem julgamento de meritis. Aqui, porém, já existe uma decisão, que a desistência do recurso normalmente fará prevalecer em definitivo, sem que disso, em principio, advenha qualquer prejuízo para a outra parte.
(...)
Validamente manifestada , a desistência parcial restringe o objeto do recurso, preexcluindo a cognição do órgão ad quem no tocante à parte de que se desistiu; a total produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades . Ao contrário do diploma de 1939, que continha exigência expressa, a respeito no art. 16, onde se falava, em termos genéricos, de "desistências", o Código vigente dá a entender que a desistência do recurso não precisa sequer ser homologada: com efeito, o art. 158, caput, dispõe que "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais", e o parágrafo único abre exceção à regra apenas para a desistência da ação, que, esta, "só produzirá efeito depois de homologada por sentença. O orgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal , podendo acontecer, no entanto, que o feito haja de prosseguir em razão da existência de outro recurso contra a mesma decisão, ou por ser interlocutória aquela de que se tinha recorrido.
A desnecessidade da homologação não significa exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou do tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral. A diferença em relação às hipóteses de ato dependente de homologação reside em que, nestas, o pronunciamento jucidicial tem natureza constitutiva, acrescenta algo de novo, e é ele que desencadeia a produção dos efeitos, ao passo que, aqui, toda a eficácia remonta à desistência, cabendo tão-só ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratórío - certificar os efeitos já operados.
(... ) com a desistência do recurso, validamente manifestada, passa em julgado a decisão recorrida, desde que o único obstáculo erguido ao trânsito em julgado fosse a interposição de recurso pelo desistente . Não nos parece que fique salva a este a possibilidade de recorrer novamente, ainda que o prazo não se haja esgotado. Isso não importa desconhecer a diferença conceptual entre desistência e renúncia ao direito de recorrer. Focalizamos o problema a outro ângulo: o da preclusão. O recorrente já tinha exercido, de maneira válida, o direito de impugnar a decisão; com o exercício, tal direito consumou-se, e não é a circunstância de vir a desistir-se do recurso
que o faz renascer. A decisão é agora, pois, irrecorrível; e por outro lado cessaram, em virtude da desistência, os efeitos da interposição do recurso, entre os quais o de impedir o trânsito em julgado. - grifou-se
In casu , conforme consignei na decisão agravada, não se vislumbra erro material a obstar os efeitos da desistência recursal, na medida em que o endereçamento do requerimento, a indicação do número do Recurso Especial e do nome da parte contrária, bem como a própria fundamentação, dizem respeito ao recurso em exame.
Apesar de constar como peticionante o"BANCO ITAUCARD S⁄A", há expressa indicação de tratar-se da nova denominação do BANCO BANESTADO S⁄A, parte que efetivamente figura como recorrente.
A corroborar esta assertiva, foram anexadas à petição de desistência cópias de documentos comprobatórios da sucessão do Banco Banestado S⁄A pelo Banco Itaucard S⁄A, especialmente à fl. 790, item" 5 ", confirmando, assim a legitimidade deste para postular a desistência do recurso.
O advogado subscritor da petição de desistência, por sua vez, possui poderes para tanto, conforme procuração de fls. 806⁄807, sendo certo, ademais, que o fato de o referido causídico não constar, até então, como advogado do recorrente, nada altera a legitimidade do Banco Itaucard S⁄A para postular a desistência, pois, conforme comprovou , é sucessor do Banco Banestado S⁄A.
Por outro lado, em consulta processual realizada no sítio eletrônico deste STJ, verifiquei já terem sido homolagadas desistências recursais postuladas pelo Banco Itaucard S⁄A no Recurso Especial n.º 1259396⁄PR e no Agravo em Recurso Especial n.º 339.784⁄PR, nos quais constavam como recorrente o Banco Banestado S⁄A, sem qualquer irresignação posterior por conta de suposta ilegitimidade.
Assim, não há como considerar que o pedido tenha decorrido de equívoco por parte do recorrente
Ademais, conforme já decidiu esta Terceira Turma, " não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte" ( AgRg no RCDESP no Ag 494724⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ10⁄11⁄2003, p. 188 )
Nesse sentido, confiram-se as ementas dos seguintes julgados desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ.
(...)
2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente. Precedentes.
3. A formulação da desistência pelo recorrente constitui causa de não conhecimento do recurso, na medida em que um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
4. Assim, a inadmissibilidade do recurso, em razão da desistência expressada pela parte, trata-se de matéria cognoscível de ofício pelo julgador, que não depende de provocação da parte adversa.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n.º 763346⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24⁄08⁄2018);
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO IRRETRATÁVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Nos embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, veicula-se a tese de que devem ser recebidos como manifestação de interesse no julgamento de recurso especial subjacente. Entretanto, formulado pedido de desistência pelo embargante, tem-se pleito de natureza irretratável por força da coisa julgada e não sujeito à homologação judicial, conforme sólida orientação jurisprudencial e doutrinária. A hipótese dos autos não se subsume à hipótese excepcional do erro material previsto na legislação processual, haja vista que o apontado equívoco resultou exclusivamente da atuação do agravado, e não de magistrado.
Agravo regimental improvido.
(EDcl no Ag 1167994⁄MG, Rel. Ministro PAULO FURTADO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA, Terceira Turma, DJe 13⁄08⁄2010);
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente.
2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou.
3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na RCDESP no Ag n.º 1.184.627 - SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26⁄11⁄2010);
Recurso especial interposto em duplicidade. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a
repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Impossibilidade de conhecimento de ambos os recursos interpostos, um pela desistência, outro pela preclusão.
- Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte.
- A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso . Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada.
Recursos não conhecidos.
(REsp 1009485⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 14⁄12⁄2009);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, SEM RESSALVAS. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARTE DO RECURSO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC,"o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência (STF-RE 65.538⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Antônio Neder, DJ de 18.4.1975; REsp 246.062⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.5.2004).
2. Assim, formulado de modo regular o pedido de desistência do recurso, e havendo a respectiva homologação, opera-se a preclusão, cujo principal efeito é o de ensejar o trânsito em julgado em relação à decisão recorrida, caso não haja outro recurso pendente de exame.
No mesmo sentido: REsp 7.243⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 2.8.1993; AgRg no RCDESP no Ag 494.724⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.11.2003. Na doutrina, o
entendimento de José Carlos Barbosa Moreira.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1014200⁄SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJe 29⁄10⁄2008);
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
- A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente. Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação. Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma.
- A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria de ordem pública.
- Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro extinto o procedimento recursal.
(REsp 246062⁄SP, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 06⁄09⁄2004 p. 190);
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO FRENTE AOS IMEDIATOS EFEITOS DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INAPLICAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL DE HOMOLOGAÇÃO (ART. 34, IX, RI⁄STJ). ARTS. 3., 158 E 501, CPC.
1. A DESISTÊNCIA REGULARMENTE MANIFESTADORA, NÃO COMPORTANDO CONDIÇÃO OU TERMO, INDEPENDENTE DO RECORRIDO, SALVO PARA FRANQUEAR RECURSO DIVERSO (PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE), OPERA EFEITOS PROCESSUAIS IMEDIATOS, INEXISTENTE RECURSO PENDENTE, PROPICIANDO A COISA JULGADA, ÓBICE À EVENTUAL RETRATAÇÃO (ARTS. 158 E 501, CPC).
2. SURGINDO" FATO SUPERVENIENTE "DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETE AO ADMINISTRADOR AVERIGUAR DA SUA APLICAÇÃO (LEI 8.186⁄91) A INDIVIDUALIZADA SITUAÇÃO FUNCIONAL (LEI 8.186⁄91). SE, PARA TANTO, NÃO FOR MANIFESTADA RESISTENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FALTA O LITIGIO GERADOR DO LEGITIMO INTERESSE DE AGIR JUDICIALMENTE (ART. 3., CPC).
3. CONHECIDA A DESISTÊNCIA, DECLARA-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
(REsp 7243⁄RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄1993, DJ 02⁄08⁄1993, p. 14214).

Também nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: DESIS no AREsp 642587, Rel. Ministro MARCO BUZZI , Data da Publicação 05⁄05⁄2015; AgInt no AREsp n.º 708983, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , Data da Publicação 07⁄04⁄2017, e DESIS no REsp 1225852, Rel. Ministro MARCO BUZZI , Data da Publicação 21⁄02⁄2014.
Com estas considerações, reafirmo os fundamentos da decisão agravada, extintiva do procedimento recursal, uma vez que baseada em manifestação inequívoca da instituição financeira.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .
Altere-se o pólo ativo do recurso para fazer constar como recorrente⁄agravante o BANCO ITAUCARD S⁄A, sucessor do BANCO BANESTADO S⁄A.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0211165-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.393.573 ⁄ PR
Números Origem: 201200020002 204671 7894693
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RECORRIDO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Liquidação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao agravo regimental e o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:
Discute-se nos autos a eficácia do pedido de desistência do BANCO ITAUCARD S.A. diante da posterior alegação de que teria sido protocolado por engano.
Consta dos autos que o BANCO ITAUCARD S.A., apresentando-se como atual denominação do BANCO BANESTADO S.A., peticionou aos 16⁄1⁄2014, requerendo a desistência do recurso especial (e-STJ, fl. 785).
No dia seguinte, apresentou nova petição, afirmando que havia incorrido em erro, pois a desistência era dirigida a outro processo.
Confira-se:
De fato, referida petição deveria ter sido endereçada para os autos do REsp 1.405.832, interposto pelo ITAUCARD e sob a relatoria do Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Prova evidente e incontestável disso é que o pedido de desistência veiculado na petição em questão foi formulado por quem não consta no polo ativo ou passivo da demanda de que resultou o presente segmento recursal. Ressalte-se, porque oportuno: o presente recurso foi interposto pelo BANCO BANESTADO S⁄A e, obviamente, somente a parte que interpõe o recurso – o recorrente – pode dele desistir, à luz do que prevê o art. 501, do CPC.
À luz de tal regra, se houvesse interesse na desistência do presente recurso, eventual pedido nesse sentido somente poderia ser validamente formulado pelo BANCO BANESTADO S⁄A, representado nos autos, esclareça-se, por outros advogados, que subscreveram, como é possível constatar dos autos eletrônicos, todas as demais petições apresentadas.
Esclarece o ITAUCARD que o erro material ora noticiado não traduz postura desrespeitosa quanto ao relevante trabalho realizado por essa Eg. Corte Superior. Tal erro, com efeito, é reflexo do grande volume de petições de desistência protocolizadas nos últimos 3 anos [quase 6.000] e nessa semana [mais de 100], com o objetivo de evitar o prosseguimento daqueles recursos interpostos pelo Conglomerado Itaú [a que pertence o ora manifestante] que trazem pretensões contrárias à orientação pacificada perante essa Eg. Corte Superior nos últimos anos.
Em vista disso, e com o objetivo de evitar qualquer transtorno à tramitação do presente recurso, espera-se o desentranhamento da petição em questão ou, sucessivamente, que seja desconsiderado o pedido de desistência por meio dela expresso, considerando que o ITAUCARD não tem interesse nem legitimidade para formulá-lo, à luz do art. 501, do CPC. (e-STJ, fls. 817⁄818).
O Relator, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendendo que não estaria configurado erro material e que não seria possível a reconsideração do pedido de desistência, extinguiu o processo por decisão monocrática assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
1. Postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária. Irretratabilidade. Doutrina e Jurisprudência.
2. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada.
3. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO (e-STJ, fl. 820).
No agravo regimental que se seguiu, o BANCO BANESTADO S.A. sustentou que o processo não poderia ser extinto, tendo em vista a ocorrência de erro material na petição de desistência. Asseverou, nesse sentido, que (1) o pedido foi formulado por quem não constava no polo ativo ou passivo da demanda e mediante petição cujo padrão destoava daquele utilizado em manifestações anteriores; (2) o erro teria ocorrido em razão do grande número de pedidos semelhantes que o Grupo Itaú apresentou àquela época, sendo reflexo da falibilidade humana; e, (3) haveria manifesto interesse no julgamento do recurso tendo em vista 3.1) importância da causa, 3.2) o risco de dano proveniente do acórdão estadual impugnado e 3.3) o prognóstico de sucesso no julgamento do recurso especial, aferível pelo deferimento da MC nº 21560⁄PR, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial.
Não foi apresentada impugnação ao agravo interno.
Trazido o feito a julgamento presencial, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO votou pelo desprovimento do agravo interno. Entendeu que não seria possível vislumbrar erro material capaz de obstar os efeitos da desistência recursal, pois a petição foi endereçada ao presente recurso especial com correta indicação da parte recorrida e o BANCO ITAUCARD S.A., na ocasião, se apresentou como atual denominação do BANCO BANESTADO S.A. juntando, inclusive, os documentos comprobatórios dessa sucessão empresarial e a procuração outorgada ao advogado subscritor daquela petição, contendo poderes específicos para desistir.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE divergiu, destacando que a alegação de erro material foi apresentada apenas um dia depois de protocolado o pedido de desistência e um mês antes da respectiva decisão de homologação; que o cabeçalho da petição inquinada já evidenciava a existência de erro, tendo em vista o equívoco na numeração do processo, que o BANCO BANESTADO se apresentava em situação processual favorável e que os pedidos de desistência apresentados pelo BANCO ITAÚ ocorreram em outras situações, nas quais a jurisprudência desta Corte realmente se mostrava contrária à pretensão por ele deduzida.
Diante dos substanciosos argumentos, pedi vista para melhor examinar a questão.
No enfrentamento da questão, penso ser imprescindível fazer uma distinção bastante clara entre erro material , erro na manifestação de vontade e pedido de retratação .
Uma coisa é afirmar que o pedido de desistência não poderia ter sido homologado, porque veiculado através de petição que continha erro material. Outra coisa, diferente, é pretender o mesmo resultado com base na alegação de que referido pedido foi protocolado por equívoco, isto é, por erro na manifestação de vontade do requerente que, em verdade, tencionava direcioná-lo a outro processo. Uma terceira coisa, igualmente diversa, é pretender evitar a homologação da desistência com fundamento na reconsideração do pedido.
A partir dessa distinção conceitual é preciso reconhecer que a petição de desistência protocolada nos autos, tal como consignado no voto do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, não padece de nenhum erro material.
Quando cogitamos de erro material, tratamos daquelas situações em que a manifestação de vontade se exterioriza de forma tão flagrantemente inconsistente, que não pode ser considerada séria e verdadeira. Esses vícios são verificados de plano, não havendo, via de regra, nenhuma dúvida razoável acerca da sua existência. Resultam em uma ineficácia marcante e, quando constatados em decisões judiciais, impedem a formação da coisa julgada e autorizam a correção ex offício por parte do julgador .
Nesse sentido, confira-se, por todos:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE FEVEREIRO⁄89 (10,14%). NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC⁄IBGE APÓS A EXTINÇÃO DO IPC⁄IBGE. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
[...] O erro que não transita em julgado e pode ser saneado a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão, em suma, é aquele erro material perceptível primo ictu oculi e cuja correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional.
(REsp 1.430.436⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄2015)

No caso dos autos, a petição de desistência, conforme se pode verificar a fl. 875 (e-STJ), está dirigida ao Exmo. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO que é, de fato, o relator do processo. Além disso, faz referência ao REsp nº 1.393.573⁄PR e ao número de registro 2013⁄0211165-3, que correspondem, realmente, ao feito em tela. Demais disso, o BANCO ITAUCARD S.A., subscritor da petição, se apresentou como atual denominação do BANCO BANESTADO S.A., requerendo a juntada dos documentos que confirmam a sucessão empresarial. Finalmente, o Dr. Anselmo Moreira Gonzalez, advogado que subscreveu aquela petição e fez a sua assinatura eletrônica, juntou, na mesma oportunidade, procuração com poderes específicos para desistir (e-STJ, fl. 816).

Isso significa que, do ponto de vista formal, a petição de desistência não contém nenhum erro, muito menos um erro tão flagrante que possa ser qualificado como material.

Apesar disso, é possível verificar que o BANCO ITAUCARD S.A. jamais teve a intenção de desistir do recurso especial e que a desistência foi protocolada por equívoco. Perceba-se que não se cogita, aqui, de um erro material propriamente dito, mas de erro na emissão de vontade.

Vários fatores concorrem para essa conclusão: 1) o fato de que o BANCO ITAUCARD S.A. veio aos autos apenas um dia depois de apresentar o pedido de desistência, alegado que havia cometido um equívoco; 2) o grande número de pedidos semelhantes formulados na mesma época; 3) o fato de que realmente foi apresentado um pedido de desistência nos autos do REsp nº 1.405.832⁄RS, da relatoria do Ministro ANTÔNIO DE CARLOS FERREIRA; e, 4) o prognóstico de sucesso no julgamento do recurso especial o qual pode ser aferível a partir da decisão proferida pelo Minstro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que deferiu a MC nº 21.560⁄PR para atribuir efeito suspensivo ao apelo extremo.

O pedido de desistência recursal, conquanto destinado à produção de efeitos dentro da relação jurídica processual, é espécie do gênero ato jurídico. Está submetido, portanto, ao sistema de nulidades aplicável aos atos jurídicos em geral, sendo possível afirmar que, diante do erro, não se lhe pode reconhecer eficácia jurídica.

O Código Civil, regulando de forma expressa os negócios jurídicos, traz regra também aplicável aos atos jurídicos stricto sensu. Nos termos do art. 138 daquele diploma, são anuláveis os negócios jurídicos quando a declaração de vontade emanar de erro substancial. O art. 139, I, de outra parte, estabelece que o erro é considerado substancial quando disser respeito a natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma de suas qualidades essenciais.

Conforme lição de NESTOR DUARTE, a manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico [e dos atos jurídicos em geral], mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio [ou o ato jurídico stricto sensu] será viciado (Código Civil Comentado. Cesar Peluso Coord. 7 ed.: Manole. Barueri, 2013. p. 115)

Na hipótese em testilha, como visto, o BANCO ITAUCARD S.A. desejava apresentar pedido de desistência em outro processo, tendo protocolado petição com esse conteúdo no presente feito por simples engano. De rigor, reconhecer, assim, a ocorrência de erro substancial na manifestação de vontade, do qual resulta a ineficácia do ato jurídico.

O Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em seu voto, destacou vários julgados desta Corte Superior assinalando que o pedido de desistência gera efeitos automaticos e que a homologação judicial é um procedimento meramente formal, razão pela qual não seria lícito admitir que a parte, depois de requerer a desistência viesse a se retratar.

Ocorre que, para haver retratação, é preciso que tenha sido anteriormente praticado um ato jurídico válido e eficaz. No caso dos autos, como o BANCO ITAUCARD S.A. jamais desistiu efetivamente do recurso especial, não há como sustentar que a petição por meio da qual ele alegou engano na apresentação do pedido de desistência configurasse uma retratação.

Em suma é de se reconhecer que a partir da perspectiva do direito civil, mais precisamente da teoria das invalidades dos atos jurídicos, o pedido de desistência recursal formulado não poderia ter sido homologado.

Sob outra ótica, de ordem mais processual, é de ser considerar que a solução propugnada está mais alinhada com o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do NCPC, segundo o qual Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Registre-se que o comando normativo é dirigido a todos os autores do processo, inclusive o julgador e encarece a necessidade de que se realize, o quanto possível um julgamento de mérito, com solução justa e efetiva para a questão em litígio.

Com efeito, o princípio da cooperação parece ganhar ainda mais relevo em situações como a dos autos, em que a parte agravada, ESPÓLIO DE EUGÊNIO IWANKIW, muito embora intimada, nem mesmo apresentadou impugnação ao agravo regimental, postulando pela manutenção da decisão que extinguiu o recurso (e-STJ, fl. 841).

Nessas condições, peço vênia a S. Ex. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO para acompanhar, por outros fundamentos, o voto divergente do Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, anulando a decisão embargada, que homologou o pedido de desistência, tendo em vista a ocorrência de erro substancial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0211165-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.393.573 ⁄ PR
Números Origem: 201200020002 204671 7894693
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RECORRIDO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Liquidação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguarda o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0211165-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.393.573 ⁄ PR
Números Origem: 201200020002 204671 7894693
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RECORRIDO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Liquidação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso, pediu vista, para voto de desempate, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
VOTO-DESEMPATE
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO BANESTADO S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 820-825) que julgou extinto o procedimento recursal diante de pedido de desistência do recurso especial.
Ao relatório do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acrescenta-se que o feito foi levado a julgamento pela egrégia Terceira Turma, em 12⁄2⁄2019, ocasião em que, após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, e do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao agravo, pediu vista, antecipadamente, o Ministro Moura Ribeiro.
Prosseguindo no julgamento, na sessão do dia 19⁄2⁄2019, após o voto-vista do Ministro Moura Ribeiro acompanhando a divergência, para, por fundamentos diversos, dar provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada a Ministra Nancy Andrighi.
Na sessão de 26⁄2⁄2019, após o voto-vista da Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator, pedi vista dos autos para voto de desempate.
É o relatório.
A polêmica gira em torno da possibilidade de retratação de pedido de desistência do recurso.
Conforme o Relator," o pedido de desistência do recurso, formulado por advogado com poderes específicos, produz efeitos desde logo e independe de assunção da parte contrária e de homologação judicial, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material "(pág. 5 do voto).
Ainda segundo a relatoria, ausente hipótese de erro material a obstar os efeitos da desistência, seria imperiosa a extinção do procedimento recursal.
Por outro lado, consoante a divergência inaugurada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, estando evidenciado o erro material, consubstanciado no equívoco no endereçamento da petição, aliado ao curto período de tempo transcorrido entre os pedidos formulados (de desistência e de retratação), excepcionalmente no caso concreto, deveria ser admitida a retratação.
Para o Ministro Moura Ribeiro, por sua vez, a retratação deveria ser admitida, não porque existente erro material, mas porque evidenciada hipótese de erro substancial na emissão de vontade.
Assim como posta a matéria, cinge-se a divergência, entre os votos proferidos, à possibilidade ou não de retratação do pedido de desistência do recurso, formulado às fls. 785-816 (e-STJ), sob a alegação de erro material, consubstanciado em equívoco no protocolo da petição de desistência, que, segundo o agravante, teria sido endereçada a autos diversos (REsp nº 1.405.832⁄RS), sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira.
Nesse particular, com as devidas vênias, perfilho-me ao entendimento externado pelo Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pela inviabilidade de retratação do pedido de desistência validamente formulado e, consequentemente, pelo não provimento do agravo regimental.
Do compulsar os autos (e-STJ fls. 785-816), não se extrai a existência de nenhum erro material no direcionamento do pedido de desistência pelos seguintes motivos:
(i) a petição está dirigida ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo (e-STJ fl. 785);
(ii) o número do recurso (REsp nº 1.393.573⁄PR) e do registro (2013⁄0211165-3) correspondem ao processo em tela (e-STJ fl. 785);
(iii) a parte recorrida mencionada na petição diz respeito ao processo em exame (EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO) (e-STJ fl. 785);
(iv) o pedido veio subscrito por advogado com poderes para desistir (e-STJ fls. 806-807); e
(v) o requerente - BANCO ITAUCARD S.A. - peticiona mencionando tratar-se da" atual denominação de BANCO BANESTADO S.A. ", acostando documentos comprobatórios da sucessão empresarial (e-STJ fl. 790).
Tampouco é possível visualizar vício na emissão de vontade, mas, ao contrário, da leitura da peça transparece cristalina a manifestação inequívoca da vontade de desistir do recurso especial.
Nesse contexto, não identificada nenhuma espécie de erro na apresentação da petição de desistência, imperiosa a extinção do procedimento recursal como consequência lógica da referida manifestação de vontade validamente expressa.
Com efeito, a desistência do recurso apresenta natureza jurídica de ato unilateral, que independe de consentimento da parte adversa ou de homologação judicial para a produção de efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 158 do Código de Processo Civil de 1973:
" Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença "(grifou-se).
Logo, a desistência do recurso produz efeitos imediatos e prescinde de homologação, sendo que o pronunciamento judicial posterior é meramente declaratório da extinção do procedimento recursal que já ocorreu.
Daí porque referida manifestação de vontade é irretratável, até mesmo a fim de resguardar eventuais direitos da parte adversa.
Nesse sentido é a lição da doutrina especializada:
" (...)
A desistência do recurso é o ato unilateral pelo qual a parte, após a interposição do recurso, manifesta ao juiz a sua vontade de que o recurso não seja mais julgado.
(...)
Para ter validade, a desistência do recurso não precisa ser expressamente homologada pelo órgão julgador . O atual diploma, ao contrário do anterior, deixou claro que somente necessita de homologação a desistência da ação. É o que dispõe o parágrafo único do art. 158 do CPC: 'A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença'.
Ao contrário da desistência da ação, a desistência do recurso, produz efeitos a partir do momento em que é exteriorizada. Não depende da homologação para ter eficácia e validade. O que ocorre é que o Tribunal, ao ter conhecimento da desistência, declarará não conhecido o recurso por esse motivo e extinguirá o procedimento recursal.
É lógico que o Tribunal deverá conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle dos atos processuais. No entanto, ao contrário dos atos que dependem de homologação, a decisão de não conhecimento do recurso terá natureza declaratória, isto é, retroagirá os seus efeitos à data da desistência; 'cabendo tão só ao juiz ou ao Tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os efeitos já operados ' ". (JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, págs. 156-158 - grifou-se)
" (...)
O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama-se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos (CPC, art. 158) , somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único), e não a desistência do recurso. Esta, como visto, independe de homologação ". (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2013, pág. 36 - grifou-se)
" (...)
1. Desistência do recurso - Desiste-se de recurso já interposto, pois a desistência é ato unilateral de manifestação de vontade , pelo qual o recorrente comunica ao tribunal que não quer mais que o recurso que interpôs seja julgado, devendo, por isso, ser interrompido o seu processamento. (...).
(...)
Manifestada validamente a renúncia nos autos o recurso torna-se inexistente . (...)
(...)
A desistência independe de homologação, pois a simples manifestação de vontade da parte, por si mesma, já produz o efeito de extinguir o procedimento recursal , se for total, ou de subtrair do recurso a parcela a que se refere, se for parcial. Claro que o juiz, ou tribunal, deve verificar a regularidade formal da manifestação de vontade, como o faz em relação aos atos processuais em geral, e declarar os efeitos já produzidos sobre o procedimento do recurso ". (FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao código de processo civil. v. 7. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, págs. 57-59 - grifou-se)
" (...)
(...) Os efeitos também são diferentes: a renúncia, a aquiescência e a deserção fazem inadmissível o recurso; a desistência torna-o inexistente , sem que caiba indagar se ele era ou não admissível.
(...)
(...) Ao contrário do diploma de 1939, que continha exigência expressa a respeito no art. 16, onde se falava, em termos genéricos, de 'desistências', o Código vigente dá a entender que a desistência do recurso não precisa sequer ser homologada: com efeito, o art. 158, caput, dispõe que 'os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais', e o parágrafo único abre exceção à regra apenas para a desistência da ação, que, esta, 'só produzirá efeito depois de homologada por sentença'. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal , podendo acontecer, no entanto, que o feito haja de prosseguir em razão da existência de outro recurso contra a mesma decisão, ou por ser interlocutória aquela de que se tinha recorrido.
A desnecessidade da homologação não significa exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou do tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral. A diferença em relação às hipóteses de ato dependente de homologação reside em que, nestas, o pronunciamento judicial tem natureza constitutiva, acrescenta algo de novo, e é ele que desencadeia a produção dos efeitos, ao passo que, aqui, toda a eficácia remonta à desistência, cabendo tão-só ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os efeitos já operados ". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. v. 5. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, págs. 332-335 - grifou-se)
" (...) Efeitos da desistência.
O principal efeito da desistência consiste em tornar inadmissível, no todo ou em parte, o recurso interposto, em seguida à declaração do órgão competente, em princípio passando em julgado o pronunciamento recorrido no caso de desistência total. No entanto, parece preferível estimar irrecorrível para o desistente o provimento, à semelhança do que se afirmou no âmbito da renúncia, porque a pendência de recurso do adversário do desistente talvez impeça o trânsito em julgado. No que tange ao recorrente, além disso, verificar-se-á o fenômeno da preclusão consumativa, obstando a interposição de novo recurso contra o provimento, a despeito de o prazo originário não se ter exaurido. E a desistência é irretratável pela mesma razão ". (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, págs. 193-194 - grifou-se)
Não é outra a orientação jurisprudencial que sempre prevaleceu nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados:
" PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
- A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente . Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior retratação . Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma.
- A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria de ordem pública.
- Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro extinto o procedimento recursal ".
(REsp 246.062⁄SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2004, DJ 06⁄09⁄2004 - grifou-se)
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PEDIDO IRRETRATÁVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Nos embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, veicula-se a tese de que devem ser recebidos como manifestação de interesse no julgamento de recurso especial subjacente.
Entretanto, formulado pedido de desistência pelo embargante, tem-se pleito de natureza irretratável por força da coisa julgada e não sujeito à homologação judicial, conforme sólida orientação jurisprudencial e doutrinária.
A hipótese dos autos não se subsume à hipótese excepcional do erro material previsto na legislação processual, haja vista que o apontado equívoco resultou exclusivamente da atuação do agravado, e não de magistrado.
Agravo regimental improvido ".
(EDcl no Ag 1.167.994⁄MG, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 13⁄08⁄2010 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
2. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente. Precedentes.
3. A formulação da desistência pelo recorrente constitui causa de não conhecimento do recurso, na medida em que um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
4. Assim, a inadmissibilidade do recurso, em razão da desistência expressada pela parte, trata-se de matéria cognoscível de ofício pelo julgador, que não depende de provocação da parte adversa.
5. Agravo interno não provido ".
(AgInt no AREsp 763.346⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018 - grifou-se)
Em vista de todo o exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0211165-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.393.573 ⁄ PR
Números Origem: 201200020002 204671 7894693
PAUTA: 02⁄04⁄2019 JULGADO: 02⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
RECORRIDO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Liquidação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A
ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295
MARCOS VINICIO RAISER DA CRUZ E OUTRO (S) - SP106688
PATRÍCIA CARLA DE DEUS LIMA - PR028277
ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PR015711
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ E OUTRO (S) - SP248433
AGRAVADO : EUGÊNIO IWANKIW - ESPÓLIO
ADVOGADOS : CARLOS VÍTOR MARANHÃO DE LOYOLA E OUTRO (S) - PR022740
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (S) - PR022909
CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1791570 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713206927/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1393573-pr-2013-0211165-3/inteiro-teor-713206934

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