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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1319574 RS 2018/0161376-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1319574_67de8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1319574_16104.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1319574_ce556.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
3. "Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese dos autos, é vedada a rediscussão de questão decidida no título judicial, em virtude da coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 439.254/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017). Impossibilidade de se afastar a incidência de juros remuneratórios em 12% ao ano, com capitalização mensal, sobre o valor depositado a que a instituição financeira foi condenada a restituir aos autores, porquanto expressamente fixada no título executivo judicial.
4. A revisão da decisão recorrida, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução e erro nos cálculos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.
5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
6. A agravante pretende, na realidade, a reforma do julgado estadual, a fim de se eximir do valor a que foi condenado em sentença transitada em julgado. Desse modo, não é possível o acolhimento da pretensão nesta via recursal.
7. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA NO TÍTULO JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 439254-PR
    • STJ - AgInt no AREsp 672946-MS
    • STJ - AgInt no AREsp 708584-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 1355610-PR (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF)
    • STJ - AgRg no AREsp 627145-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 887326-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 823796-PR (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVO EXAME DAS QUESTÕES CRUCIAIS AO RESULTADO DO JULGAMENTO)
    • STJ - AgInt no REsp 1608804-MT
    • STJ - AgInt nos EAg 1014027-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 944259-AM (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
    • STJ - EDcl no AgRg no Ag 723162-SP
    • STJ - EDcl no REsp 770746-RJ (EXECUÇÃO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO ACERCA DO TÍTULO EXEQUENDO - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 10737-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 860352-RJ
    • STJ - AgInt no REsp 1587740-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 1036425-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1573157-SC (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - ERRO MATERIAL)
    • STJ - REsp 1650676-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 1355610-PR

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
  • FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00489 ART :01022 INC:00001 INC:00002
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207331/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1319574-rs-2018-0161376-7

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