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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783316 PA 2018/0227943-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303
FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO (S) - PA023911
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

III – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).

IV – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

VRecurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar parcial provimento ao recurso especial, para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303
FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO (S) - PA023911
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Recurso Especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA e EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 200e):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS⁄COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE.
1. A não cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências dentro de uma mesma cadeia produtiva, o que não ocorre quando a tributação se dá de forma monofásica.
2. A manutenção dos créditos pelo vendedor, assegurada pelo artigo 17 da Lei 11.033⁄2004, é incompatível com a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS.
3. A inserção de determinadas receitas no regime especial de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do artigo 17 da Lei 11.033⁄2004 e atrai, por especialidade, a incidência do artigo , I, b , das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, que vedam o creditamento.
4. Apelação a que se nega provimento.
Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 17 da Lei n. 11.033⁄2004, 16 da Lei n. 11.116⁄2005 e 2º da LINDB, alegando-se, em síntese, que "entre as atividades exercidas pelas Recorrentes está a distribuição de bebidas. Para realizar tal atividade, faz uso de embalagens para o envasamento de bebidas. O regime monofásico dos referidos produtos para incidência do PIS é previsto na Lei nº 10.637⁄02, art. , § 1º, [...]. Por seu turno, a Lei 10.833⁄03 estabeleceu sistemática semelhante para a apuração de COFINS sobre a comercialização de bebidas [...]. Assim, restou consignado que, a partir das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03, determinados setores estão sujeitos ao regime monofásico. Mas não foi só. As leis também vieram dispondo expressamente que a venda de produtos submetidos à incidência monofásica do PIS⁄COFINS estavam excluídas do regime da não cumulatividade. O inc. II do § 2º, do art. 3º das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03 trouxe consigo a proibição da manutenção de crédito para as empresas sujeitas à tributação monofásica [...]. [...] o artigo 17 da Lei nº 11.033⁄04 revogou inc. IIdo § 2º, do art. das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03. Tal disposição estabeleceu que os contribuintes sujeitos ao regime monofásico de PIS⁄COFINS podem, sim, creditar-se dos tributos. [...] O cálculo destes créditos, por sua vez, é feito mediante a aplicação da alíquota, nos termos do § 1º do art. , da Lei nº 10.637⁄02, de 1,65% (PIS) e, nos termos do § 1º do art. , da Lei nº 10.833⁄03, de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de aquisição dos bens adquiridos para revenda, totalizando um benefício de 9,25%. [...] resta indubitável o direito das Recorrentes de se creditarem do PIS⁄COFINS, este calculado sobre o valor da nota fiscal originada da aquisição diretamente do fabricante, mesmo que a receita oriunda das operações de venda desses bens seja tributada à alíquota zero, como é o caso concreto" (fls. 214⁄202e).
Com contrarrazões (fls. 301⁄307e), o recurso foi inadmitido (fls. 315⁄317e), tendo sido interposto Agravo (fls. 322⁄324e), o qual foi convertido em Recurso Especial (fl. 364e).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 373⁄377e, pelo não provimento do recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303
FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO (S) - PA023911
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

III – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04).

IV – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

VRecurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.316 - PA (2018⁄0227943-1)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : EBD NORDESTE COMERCIO LTDA
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA013303
FERNANDA BARATA SANTANA E OUTRO (S) - PA023911
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Inicialmente, consigno que as questões federais debatidas encontram-se satisfatoriamente preque...