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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1553477 SC 2015/0221595-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_08d46.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_02e60.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_32d27.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC/2002. CONFORME A JURISPRUÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI SUBSTANTIVA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, DEVEM SER APLICADAS, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS É O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576. 245/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2014 NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA APONTADA, RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDOS, PARA SE ESTABELECER COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2202, AFASTANDO, PORTANTO, A PREJUDICIAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

1. Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta.
2. É da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o no prazo menor, porém contando como o termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.
3. Desta maneira, não se verifica a fluência do lapso de 15 anos entre janeiro de 2003 até abril de 2014, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial.
4. Pronunciada a prescrição desde a sentença, uma vez afastada, devem os autos retornar ao primeiro grau, para regular prosseguimento da demanda.
5. Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos infringentes, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)
    • STJ - AgRg no REsp 1335993-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 676533-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 576245-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207487/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1553477-sc-2015-0221595-2

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