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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_08d46.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_02e60.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_32d27.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA EDcl no AgInt no Número Registro: 2015⁄0221595-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.553.477 ⁄ SC   N úmeros Origem:  XXXXX20158240000  20140554142  XXXXX54142000100  XXXXX54142000101  XXXXX20148240034  XXXXX20158240000     PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019     Relator Exmo. Sr. Ministro  GURGEL DE FARIA   Relator  EDcl no AgInt Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ROQUE HISTER RECORRENTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE  - SC009937   JAIR DAL RI  - SC012533   ROSANI DETKE DAL RI  - SC017295 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   EMBARGANTE : ROQUE HISTER EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE  - SC009937   JAIR DAL RI  - SC012533   ROSANI DETKE DAL RI  - SC017295 EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207487/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1553477-sc-2015-0221595-2/certidao-de-julgamento-713207498

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