16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Certidão de Julgamento
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.553.477 ⁄ SC N úmeros Origem: XXXXX20158240000 20140554142 XXXXX54142000100 XXXXX54142000101 XXXXX20148240034 XXXXX20158240000 PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019 Relator Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA Relator EDcl no AgInt Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ROQUE HISTER RECORRENTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937 JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700 ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ROQUE HISTER EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937 JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700 CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA EDcl no AgInt no Número Registro: 2015⁄0221595-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.553.477 ⁄ SC N úmeros Origem: XXXXX20158240000 20140554142 XXXXX54142000100 XXXXX54142000101 XXXXX20148240034 XXXXX20158240000 PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019 Relator Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA Relator EDcl no AgInt Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO RECORRENTE : ROQUE HISTER RECORRENTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937 JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700 ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : ROQUE HISTER EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937 JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SC025700 CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
