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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_08d46.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_02e60.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1553477_32d27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.477 - SC (2015⁄0221595-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ROQUE HISTER
EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER
ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937
JAIR DAL RI - SC012533
ROSANI DETKE DAL RI - SC017295
EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC⁄2002. CONFORME A JURISPRUÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO CC⁄2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI SUBSTANTIVA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC⁄2002, DEVEM SER APLICADAS, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS É O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC⁄2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993⁄DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533⁄SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.245⁄SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2014 NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA APONTADA, RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDOS, PARA SE ESTABELECER COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC⁄2202, AFASTANDO, PORTANTO, A PREJUDICIAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

1. Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC⁄2002, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta.

2. É da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC⁄2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o no prazo menor, porém contando como o termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.

3. Desta maneira, não se verifica a fluência do lapso de 15 anos entre janeiro de 2003 até abril de 2014, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial.

4. Pronunciada a prescrição desde a sentença, uma vez afastada, devem os autos retornar ao primeiro grau, para regular prosseguimento da demanda.

5. Embargos de Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos infringentes, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.477 - SC (2015⁄0221595-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ROQUE HISTER
EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER
ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937
JAIR DAL RI - SC012533
ROSANI DETKE DAL RI - SC017295
EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ROQUE HISTER, contra acórdão da egrégia 1a. Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, APLICANDO O PRAZO DE 10 ANOS DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 1.238⁄CC. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA EGRÉGIA 1a. TURMA DE PREVALÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS DETERMINADO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC⁄2002. IMPOSSIBILIDADE DE O REDUTOR PREVISTO PARA FINS DE USUCAPIÃO BENEFICIAR O PODER PÚBLICO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA ESTÁ REALMENTE PRESCRITA, PORQUANTO AJUIZADA 19 ANOS APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E, ANTE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC⁄2002, DEVEM SER APLICADOS, NESTE CASO, OS PRAZOS DA NOVA LEI SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Esta 1a. Turma do STJ reafirma seu entendimento, obtido por maioria, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC⁄2002, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta.

2. Entendimento diverso conferiria ao Poder Público privilégio que a mens legis direciona apenas e tão somente ao particular, para fins de aquisição da propriedade imobiliária.

3. No caso concreto, a demanda está realmente prescrita, porquanto ajuizada 19 anos após o apossamento administrativo e, ante as regras de transição do art. 2.028 do CC⁄2002, devem ser aplicados, neste caso, os prazos da nova Lei Substantiva. Como demonstrou o douto Relator, o apossamento administrativo se deu em 1995 e a ação somente foi proposta em 2014.

4. Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento, alterando-se, porém a fundamentação da decisão agravada (fls. 160⁄161).

2. Aponta a parte embargante existir contradição na decisão acerca da aplicação da regra de transição quanto ao prazo prescricional reduzido pelo CC⁄2002.

3. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou a impugnação às fls. 184⁄188.

4. É o relatório.

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.477 - SC (2015⁄0221595-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : ROQUE HISTER
EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER
ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937
JAIR DAL RI - SC012533
ROSANI DETKE DAL RI - SC017295
EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA REAFIRMANDO SEU ENTENDIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS, NAS HIPÓTESES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CC⁄2002. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DE 20 ANOS PELO CÓDIGO ANTERIOR, PELO CC⁄2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI SUBSTANTIVA, AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC⁄2002, DEVEM SER APLICADAS, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS É O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC⁄2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993⁄DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533⁄SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.245⁄SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2014 NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA APONTADA, RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDOS, PARA SE ESTABELECER COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC⁄2202, AFASTANDO, PORTANTO, A PREJUDICIAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

1. Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC⁄2002, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta.

2. É da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC⁄2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o no prazo menor, porém contando como o termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.

3. Desta maneira, não se verifica a fluência do lapso de 15 anos entre janeiro de 2003 até abril de 2014, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial.

4. Pronunciada a prescrição desde a sentença, uma vez afastada, devem os autos retornar ao primeiro grau, para regular prosseguimento da demanda.

5. Embargos de Declaração dos particulares acolhidos, com efeitos infringentes, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento.

1. De início, verifica-se que a contradição apontada pela parte embargante realmente existiu, porquanto a egrégia 1a. Turma, reafirmou seu entendimento de que o Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional da desapropriação indireta de 20 para 15 anos e, não tendo por ocasião do início da vigência da nova lei substantiva decorrido metade do prazo anterior, deveria ser aplicado o novo prazo, tendo como marco inicial exatamente o início da vigência do CC⁄2002.

2. Veja-se, que, conforme bem alegado, o acórdão embargado determinou equivocadamente e, em confronto com a norma do art. 2.028 do CC⁄2002, aplicada expressamente, que o termo inicial seria o apossamento administrativo, verbis:

3. No caso concreto, a demanda está realmente prescrita, porquanto ajuizada 19 anos após o apossamento administrativo e, ante as regras de transição do art. 2.028 do CC⁄2002, devem ser aplicados, neste caso, os prazos da nova Lei Substantiva. Como demonstrou o douto Relator, o apossamento administrativo se deu em 1995 e a ação somente foi proposta em 2014 (fls. 161).

3. Assim, visto que o apossamento administrativo se deu em 1995 e o CC⁄2002 teve vigência a partir de jan⁄2003, percebe-se que não decorreu metade do prazo anterior que era de 20 anos, assim, nos termos do art. 2.028 do CC⁄2002, o início do prazo prescricional da presente demanda se deu em 11.01.2003.

4. Tendo sido ajuizada no ano de 2014, vê-se de antemão que não fora extrapolado o prazo de 15 anos para o ajuizamento da presente ação indenizatória por desapropriação indireta, razão pela qual os Aclaratórios merecem acolhimento, para se declarar a inexistência da prescrição da presente ação.

5. A jurisprudência deste STJ é uníssona neste entendimento, de que havendo a redução do prazo prescricional pelo CC⁄2002 e, não tendo decorrido metade do prazo anterior, o novo prazo tem como marco inicial o início da vigência da nova lei substantiva, ou seja, 11.01.2013. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTS. 206, § 3o., V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Iniciando-se o prazo prescricional na vigência do CC⁄1916 e havendo sua redução pelo CC⁄2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.335.993⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 503 DO STJ. PRETENSÃO NASCIDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO (MENOR). TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11⁄01⁄2003). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA CERTA PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CHEQUE PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO (INADIMPLEMENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

6. Se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 foi reduzido pelo Código Civil de 2002 e o prazo antigo tiver transcorrido por menos da metade até o início da vigência da nova codificação, a pretensão passa a se sujeitar ao novo prazo (menor), contado a partir de 11 de janeiro de 2003 (entrada em vigor do CC⁄2002).

(...).

11. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 676.533⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015).

² ² ²

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CURSO. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄2002, somente os prazos em curso que não atingiram a metade do prazo prescricional da lei anterior devem ser submetidos ao regime do Código vigente.

2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atenta aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade legal, firmou-se no sentido de que os prazos reduzidos devem ser contados a partir da vigência do novo Código (11⁄1⁄2003), e não da data dos fatos que ensejaram a ação.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 576.245⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015).

6. Ante o exposto, acolho o presente Recurso Integrador para afastar a contradição interna no acórdão agravado, reconhecendo que havendo a redução do prazo prescricional pelo CC⁄2002 e, não tendo decorrido a metade do prazo anteriormente fixado, antes do início de sua vigência, deve se iniciar o novo prazo prescricional de 15 anos a partir de 11.01.2003, razão pela qual tendo sido ajuizada a presente ação em 2014, não se verifica a perda do direito de ação, em relação aos autores.

7. Tendo em vista que a prescrição ora afastada, foi pronunciada desde a sentença de primeiro grau, os presentes autos devem retornar ao Juízo monocrático para o seu regular prosseguimento.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2015⁄0221595-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.553.477SC
Números Origem: XXXXX20158240000 20140554142 XXXXX54142000100 XXXXX54142000101 XXXXX20148240034 XXXXX20158240000
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Relator EDcl no AgInt
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROQUE HISTER
RECORRENTE : ELMA CECILIA HISTER
ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937
JAIR DAL RI - SC012533
ROSANI DETKE DAL RI - SC017295
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ROQUE HISTER
EMBARGANTE : ELMA CECILIA HISTER
ADVOGADOS : BASÍLIO SOETHE - SC009937
JAIR DAL RI - SC012533
ROSANI DETKE DAL RI - SC017295
EMBARGADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO (S) - SC025700
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para se ajustar o termo inicial do prazo prescricional e, em consequência, reconhecer a inexistência da prescrição, determinando-se, outrossim, o retorno dos autos ao primeiro grau para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207487/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1553477-sc-2015-0221595-2/inteiro-teor-713207492

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