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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 453696 MS 2018/0137537-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/04/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_453696_d8360.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_453696_9b7f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_453696_83751.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. DOIS POTES DE DOCES. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. O delito de furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada.
3. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal, na hipótese de subtração de dois potes de doces - restituídos ao estabelecimento comercial - avaliados em R$ 15,00, correspondente a menos de 2% do salário mínimo, sendo o caso de se excepcionar até mesmo a condição de reiteração delitiva do agente, viabilizando-se, assim, a incidência do princípio da insignificância.
4. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o paciente da condenação por ofensa ao art. 155, §§ 1º e , I e IV, do Código Penal, na Ação Penal n. 0001065-22. 2017.8.12.0035, oriunda da Vara Única de Iguatemi/MS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
    • STF - RHC 126980 (PENAL - FURTO QUALIFICADO - VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 1270037-RS
    • STJ - REsp 1659536-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207567/habeas-corpus-hc-453696-ms-2018-0137537-6

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