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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_453696_d8360.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_453696_9b7f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_453696_83751.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 453.696 - MS (2018⁄0137537-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE  : RAFAEL MARTINS LACHESKI RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL MARTINS LACHESKI, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que negou provimento à apelação conforme a seguinte ementa (fl. 269): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPOUSO NOTURNO - PENA-BASE - MODULADORA SATISFATORIAMENTE SOPESADA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231, DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. A atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância, somente é possível quando a lesão ao bem jurídico for irrisória, a ponto de não justificar a atuação da máquina judiciária, de modo que o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado em situações desse jaez, mas, igualmente, a presença dos requisitos concernentes à mínima ofensividade da conduta do agente, à ausência total de periculosidade social da ação, ao ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Pode o fato de o crime ter sido praticado mediante concurso de pessoas ser considerado desfavorável ao réu a título de circunstâncias do delito, desde que não tenha sido utilizado para qualificar o delito. Aplicável a causa de aumento do § I o , do art. 155, do Código Penal, ainda que se trate de estabelecimento comercial, desde que o furto tenha se perpetrado durante o chamado repouso noturno, porquanto óbvio que o agente aproveita-se da quietude, da carência de vigilância e da oportunidade que as circunstâncias do horário lhe propiciam. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecidas duas circunstâncias atenuantes. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.   Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, por ofensa aos arts. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (por duas vezes), em concurso formal. Argumenta o impetrante, em suma, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não aplicou o princípio da insignificância ao qual faz jus o Paciente Rafael Martins Lacheski - uma vez que a fundamentação utilizada baseou-se, nos antecedentes criminais, não tendo sido observado, contudo, a mínima ofensividade da conduta e o irrelevante valor da res - já que se trata do furto de 02 (dois) potes de doces, os quais, inclusive, foram restituídos à vítima, sendo certo, portanto, que não causou lesão, nem ameaça de lesão, ao bem jurídico protegido pela norma penal, de forma a justificar a imperiosidade de sua incidência (fl. 2). Acrescenta que , mesmo nos casos de reincidência ou maus antecedentes, não se pode negar o reconhecimento do princípio da insignificância, já que ele está ligado ao bem jurídico tutelado e ao tipo de injusto, não a outros fatos da vida do réu, pois, pensar em sentido contrário implicaria em priorizar o superado direito do autor, em detrimento do direito penal do fato (fl. 13). Requer, ao final, a aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do paciente. Prestadas as informações às fls. 291⁄295 e 297⁄328. Às fls. 330⁄331, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 453.696 - MS (2018⁄0137537-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Como relatado, pugna a presente impetração pela aplicação do princípio da insignificância com a consequente absolvição do paciente. A conduta foi assim descrita na inicial acusatória (fls. 19⁄20): [...] Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 23 de julho de 2017, por volta das 1h50min, na Loja Feirão BBB Roupas Usadas, situada na Rua Francisco Fernandes Filho, Jardim Aeroporto, em Iguatemi-MS, o denunciado Rafael Martins Lacheski, agindo em concurso com os adolescentes Lucas Silva, Paulo Ricardo Ramires e Ricardo Lopes Cavalheiro, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, potes de doce pertencentes à vítima Fábio Gonçalves Ferreira. Apurou-se que na ocasião dos fatos, durante o período noturno, o denunciado Rafael Martins Lacheski, juntamente com os adolescentes, quebrou umas das portas de vidro da loja, utilizando pedras, com a intenção de subtrair objetos de valor, contudo, por trata-se de loja de roupas usadas, subtraiu apenas potes de doce que estavam no balcão da loja. Os Policiais Militares imediatamente iniciaram os trabalhos de investigação, quando receberam uma ligação informando que as pessoas conhecidas por Rafael e Lucas teriam arrombado o local do crime, iniciando, desde logo, a perseguição aos autores. Diante disso, a guarnição realizou diligências nas imediações e lograram êxito em encontrar o denunciado Rafael Martins Lacheski e o menor Lucas que, após avistarem a viatura, empreenderam fuga, sendo que o denunciado jogou as sacolas, e escondeu-se no quintal de uma residência, porém, foi localizado, preso em flagrante e encaminhado para Delegacia de Polícia com os objetos subtraídos. Infere-se dos autos, ainda, que o denunciado Rafael Martins Lacheski corrompeu os menores de idade Lucas Silva, Paulo Ricardo Ramires e Ricardo Lopes Cavalheiro para com ele praticar o delito de furto.[...]   Ao negar provimento à apelação, assentou o Tribunal local, na parte que interessa (fls. 272⁄275): [...] Nada obstante os argumentos expendidos, tenho que o pleito absolutório não merece guarida. A materialidade é inconteste e restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27-30), Auto de Apreensão (fl. 31-32), Auto de Constatação (fls. 33-38) e toda a prova oral colhida durante a instrução. De igual forma, dúvida alguma remanesce quanto à autoria delitiva. No que toca ao princípio da insignificância, tem entendido a Suprema Corte deste país que a sua aplicação, causa de reconhecimento da tipicidade da conduta, deve dar-se somente diante presença cumulativa dos requisitos que se seguem: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nestes termos, não há como acolher a teoria da insignificância no presente. A uma, porque o benefício está intimamente ligado a questões de política criminal, assim, além de exigir primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva, tem por escopo evitar que o sujeito que envereda pela primeira vez no campo da criminalidade encontre sérios obstáculos à sua recuperação social. Daí por que o seu acatamento no caso concreto, longe de atender à essa finalidade, motivaria ainda mais o recorrente a continuar na ilícita escalada que vem desenvolvendo, indiferente à vida errante e com total desprezo ao cumprimento de regras elementares de convívio em sociedade. O fato retratado nestes autos, portanto, longe de constituir mero deslize ou ineditismo em sua vida, realça reiteração e persistência no cometimento de infrações, numa clara demonstração de desinteresse à ressocialização, conforme facilmente se infere da vasta folha de antecedentes criminais acostada às fls. 70-72. Por tais razões não há reputar, a conduta do recorrente, como de pequena reprovabilidade, tampouco que não se revista de periculosidade social. Neste sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso: [...] Diante desse perfil, a adoção do princípio da insignificância eqüivaleria a premiar e a incentivar o réu a eventualmente prosseguir na seara da criminalidade, assegurando-lhe impunidade. A propósito, o entendimento adotado por esta Corte de Justiça Estadual: [...] Inaplicável portanto o pretendido princípio, que, como destacado não atrela apenas ao pequeno valor da res furtiva, devendo, ainda, estar presente o requisito da pequena reprovabilidade da conduta do autor, bem como que sua periculosidade seja socialmente irrelevante, o que não se verificou no presente. Outrossim, o delito de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA se configura quando o agente pratica alguma infração penal em companhia de menor de 18 anos, induzindo-o, favorecendo ou facilitando a sua corrupção, tal como se verificou no caso presente. É classificado como crime formal, que se aperfeiçoa com o concurso do adolescente, independentemente de seus antecedentes. Nesse sentido, aliás, a Súmula n° 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n° 500. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Assim, inviável o acolhimento do pleito absolutório.[...]   Com efeito, o princípio da insignificância teve os seus requisitos instituídos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (RHC XXXXX, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 3⁄11⁄2015, Processo Eletrônico DJe-234 Divulg 19-11-2015 Public 20-11-2015 STF1). Destaca-se que tal princípio é reconhecido na seara do Direito Penal, tendo como intuito considerar atípicas condutas que, apesar de se amoldarem integralmente a um dos tipos previstos nas normas penais incriminadoras, seriam inofensivas ou lesariam o bem jurídico tutelado de maneira tão ínfima que não mereceriam sanção pelo direito penal. Em tais situações, haveria a exclusão da tipicidade material, diante da ausência de relevância penal da lesão provocada ao bem jurídico. Na espécie, constata-se que o paciente, em 23⁄7⁄2017, furtou dois potes de doces avaliados, no total, em R$ 15,00 (fl. 66), equivalente a menos de 2% do salário mínimo então vigente – R$ 937,00. O Tribunal estadual entendeu pela inaplicabilidade do princípio da bagatela diante da reprovabilidade da conduta do autor, ora paciente, que estava na companhia de três adolescentes. Todavia, a subsidiariedade do Direito Penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis mas sem efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por relevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal. Com efeito, o ínfimo valor do objeto furtado, aliado especialmente à própria natureza do bem que se tentou furtar – dois potes de doces –, de vítima com proporcionalmente relevante capacidade financeira, denota que a esta o dano não foi efetivo. Outrossim, considerando a própria restituição da res furtiva, verifico que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal, sendo o caso de se excepcionar até mesmo a condição de reiteração delitiva do agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. RES FURTIVAE EQUIVALENTE A R$ 61,00 (SESSENTA E UM REAIS). RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152⁄MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5⁄6⁄2009). II - Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente e qualificado o furto. III - No caso, o acusado, tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e com pena-base no mínimo legal, foi denunciado porque, em 28⁄8⁄2013, subtraiu, para si, mediante arrombamento, a quantia de R$ 61,00 (sessenta e um reais), em espécie, pertencente à empresa Aqua Pet., aproximadamente 9% (nove por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 10⁄08⁄2018.)   PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 4 OVOS DE PÁSCOA. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tentativa de subtração de 4 ovos de páscoa, restituídos ao estabelecimento comercial, aliada ao fato de ser a ré primária e ostentar bons antecedentes, permite a incidência princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 3. O delito de furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.659.536⁄SP, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 17⁄08⁄2018.) Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o paciente, Rafael Martins Lacheski, da condenação por ofensa ao art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal, na Ação Penal n. XXXXX-22.2017.8.12.0035, oriunda da Vara Única de Iguatemi⁄MS.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207567/habeas-corpus-hc-453696-ms-2018-0137537-6/relatorio-e-voto-713207594

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