1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 785821 SP 2006/0137243-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 785821 SP 2006/0137243-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16/10/2006 p. 351
Julgamento
5 de Outubro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp 321.997, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 16.08.2004).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
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- STJ - AGRG NO RESP 624461 -SC, ERESP 321997 -MG
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
