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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 785821 SP 2006/0137243-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 785821 SP 2006/0137243-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 16/10/2006 p. 351

Julgamento

5 de Outubro de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_785821_SP_1264960280181.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_785821_SP_1264960280183.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_785821_SP_1264960280182.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp 321.997, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 16.08.2004).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7132301/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-785821-sp-2006-0137243-5

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