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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_576661_RS_1264966384859.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_576661_RS_1264966384861.pdf
Relatório e VotoERESP_576661_RS_1264966384860.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ( CTN, ART. 156, II). NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO.

1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. 2. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 3. É também conseqüência natural da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (via DCTF) a de permitir a sua compensação com valores de indébito tributário. A compensação, com efeito, supõe, de um lado, créditos tributários devidamente constituídos e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis ( CTN, art. 170). Os tributos constantes de DCTF são desde logo passíveis de compensação justamente porque a declaração do contribuinte importou a sua constituição como crédito tributário. 4. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, desde cuja realização, uma vez declarada, não se poderá recusar a expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND. 5. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA - DCTF
    • STJ - RESP 620564 -PR, RESP 281867 -SC, RESP 510802 -SP, RESP 437363 -SP
  • PRESCRIÇÃO - COBRANÇA PELO FISCO
    • STJ - RESP 572424 -PR, RESP 500191 -SP, RESP 620564 -PR, RESP 437363 -SP
  • COMPENSAÇÃO - CIÊNCIA - FISCO
    • STJ - RESP 413668 -RS, RESP 232019 -SP, RESP 676051 -AL
  • EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE
    • STJ - RESP 413668 -RS

Doutrina

  • Obra: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO DO CIDADÃO-CONTRIBUINTE NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004, P. 97 E 100.
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO APUD DENISE LUCENA CAVALCANTE
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 1ª ED., P. 208-209.
  • Autor: JAMIS MARINS
  • Obra: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., P. 185.
  • Autor: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI
  • Obra: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, N. 8, ABRIL, 1996, P. 193-194.
  • Autor: VITTORIO CASSONE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7134629/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-576661-rs-2006-0042160-8