jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 810239 RS 2006/0002224-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09/10/2006 p. 351

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_810239_RS_1264974279096.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_810239_RS_1264974279098.pdf
Relatório e VotoRESP_810239_RS_1264974279097.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, que deu provimento ao recurso de apelação da defesa, para absolver ISIDORO PERBONI.
O recorrido foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 298 e 299, caput , e 304, na forma do art. 69, caput , e 29, caput , todos do Código Penal, porque teria falsificado notas fiscais na tentativa de legitimar a posse de produtos havidos criminosamente.
Sobreveio sentença que o condenou tão-somente pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 29, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime semi-aberto, mais multa.
Em sede de apelação, pugnou pela sua absolvição ou pela redução do apenamento.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo para absolver o réu das imputações, por não se tratar de delito autônomo, mas integrante do crime de receptação.
No presente recurso especial, aponta o Ministério Público negativa de vigência ao art. 304 do Código Penal, sob a argumentação de que o delito de uso de documento falso é autônomo em relação ao crime de receptação, não podendo ser considerado como meio de preservação deste delito.
Foram apresentadas contra-razões (fls. 244/259).
Admitido o recurso (fl. 261), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo seu provimento (fls. 283/285).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, que deu provimento ao recurso de apelação da defesa, para absolver ISIDORO PERBONI.
Em razões, aponta o Ministério Público negativa de vigência ao art. 304 do Código Penal, sob a argumentação de que o delito de uso de documento falso é autônomo em relação ao crime de receptação, não podendo ser considerado como meio de preservação deste delito.
O recurso é tempestivo. O Ministério Público foi intimado na pessoa de seu representante legal no dia 18/11/2004 (fl. 229), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 30/11/2004 (fl. 233).
A matéria foi devidamente prequestionada.
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo à análise da irresignação.
O réu foi denunciado porque teria, em tese, falsificado e feito uso de notas fiscais falsas, "utilizando-as como hábeis à comprovação da aquisição de pneus e óleos lubrificantes". (fl. 03)
A sentença condenatória refere que o denunciado "respondia a processo por receptação e, com intuito de comprovar a origem das mercadorias - pneus - falsificou e usou as notas falsificadas juntadas no processo", mas afasta a hipótese de absorção dos delitos, sob o fundamento de que "os documentos foram falsificados com o objetivo, não de ilidir o pagamento do fisco, mas sim, livrar-se de processo penal a que responde o acusado por receptação." (fl. 170).
O Tribunal a quo, diferentemente, entendeu que o delito de falso foi cometido como forma de garantir o cometimento do delito de receptação, concluindo "que este processo relata fato atípico, sendo a circunstância aqui apontada como crime autônomo ser analisado em outro processo (que examina a receptação), como elemento integrante de uma única conduta (meio)." (fl. 227).
No presente recurso especial, o Ministério Público defende, acertadamente, a autonomia do delito descrito no art. 304 do CP em relação ao crime de receptação.
Não se pode olvidar, com efeito, que os delitos perpetrados pelo recorrido têm, em princípio, existência própria.
Ocorre que, embora a sentença condenatória tenha entendido que as ações não integram o mesmo contexto fático, o acórdão recorrido entendeu diversamente, não em aplicação automática do princípio da consunção, mas na inteligência de que o crime de receptação foi praticado "com o proveito e meio do crime de falsidade." (fl. 226).
De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles - menos grave - represente apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, o agente será responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência das condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.
No presente caso, conforme já mencionado, as decisões proferidas nas instâncias ordinárias - nas quais é possível o revolvimento de provas - foram antagônicas.
E averiguação da existência ou não do referido nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção no presente caso, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.

Documento: 2559568 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7137785/recurso-especial-resp-810239-rs-2006-0002224-4-stj/relatorio-e-voto-12850459