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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 810239 RS 2006/0002224-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09/10/2006 p. 351

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_810239_RS_1264974279096.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_810239_RS_1264974279098.pdf
Relatório e VotoRESP_810239_RS_1264974279097.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ISIDORO PERBONI
ADVOGADO : DIANA ALESSANDRA GIARETTA
EMENTA
CRIMINAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇAO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. CONTRADIÇAO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDAO. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. AVERIGUAÇAO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NAO CONHECIMENTO. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Hipótese em que o réu foi denunciado porque teria, em tese, falsificado e feito uso de notas fiscais falsas, utilizando-as como hábeis à comprovação da aquisição de pneus e óleos lubrificantes.
II. Acórdão a quo que, diferentemente da sentença monocrática, entendeu que o delito de falso foi cometido como forma de garantir o cometimento do delito de receptação, aplicando o princípio da consunção.
III. Não se pode olvidar que os delitos perpetrados pelo recorrido têm, em princípio, existência própria.
IV. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles - menos grave - represente apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, o agente será responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência das condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. V. A averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial.
VI. Recurso não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Documento: 2559566 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 09/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7137785/recurso-especial-resp-810239-rs-2006-0002224-4/inteiro-teor-12850457