Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2002/XXXXX-0

1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas apenas aduz, de forma genérica, que os pressupostos de admissibilidade do recurso estão presentes e que o artigo 535 do Código de Processo Civil teria sido violado, sem indicar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ.

2. Ainda que assim não fosse, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da Rede Ferroviária Federal S.A para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.