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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 839704 SC 2006/0086168-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09/10/2006 p. 356

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_839704_SC_1264981118598.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_839704_SC_1264981118600.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_839704_SC_1264981118599.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls.121/128, a seguir transcrita:
"Primeiramente, no que concerne à violação aos dispositivos da Magna Carta, ressalta-se que as matérias têm cunho eminentemente constitucional, refugindo à competência deste Tribunal. O Especial não é a via adequada para apreciar conflitos atinentes ao exame do texto constitucional.
Inicialmente, quanto ao art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 da análise dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o v. acórdão recorrido não tratou da matéria objeto de irresignação da recorrente, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que tal fundamentos somente foi mencionado nas razões do recurso especial e no recurso integrativo oposto, com latente inovação das teses anteriormente debatidas.
Assim, incide à espécie o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
"(AgRg/Ag) PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. INADMISSAO. APLICAÇAO DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DA IMPOSIÇAO DE MULTA. ART. 557, , DO CPC.
1- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ.
3- Não se admite o Recurso Especial pela alínea a, quando verificada ausência de indicação explícita do dispositivo tido por violado, o que denota a deficiência na fundamentação do instrumento, impossibilitando, assim, a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. (Precedente: AgRg/Ag 53.617/DF, DJ 15.05.2000; AgRg/EREsp 153.061/DF, DJ 16.08.99 e AgRg/Ag 216.864/SC, DJ 07.06.99)
4- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição do agravo regimental, ou que venha a infirmar as razões contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que trata o 2º, do art. 557, do Código de Processo Civil, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
5- Agravo regimental desprovido."(AGA. 261.108/RN, de minha relatoria, D.J. de 01.08.2000).
No tocante à violação ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil, esclarece-se que para admitir-se o recurso especial com fulcro em tal dispositivo a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores, o que não ocorre na presente hipótese.
Ademais, ainda que assim não fosse, impõe-se frisar que compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, conforme se verifica in casu. Desta feita, escorreito o v. acórdão recorrido. Ilustrativamente:
"1. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NA APELAÇAO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIO INEXISTENTE. INCLUSAO DE VERBAS NAO PEDIDAS NA INICIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 2. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 41. INPC.
1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente.
2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC, Art. 535, II, se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido.
3. Constitui julgamento ultra petita, a decisão que inclui na condenação do INSS, verbas não expressamente deduzidas pelo segurado na petição inicial, e nem mesmo analisadas na sentença de 1º grau.
4. Após o advento da Lei 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC e índices posteriores, adequados por que espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp. 250.807-RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 1º/08/2000) .
Quanto à prescrição alegada, não obstante a existência de julgados isolados, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, conforme aplicação da Súmula 85/STJ. Ilustrativamente:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 8.880/94. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI MUNICIPAL Nº 6.612/94. PRESCRIÇAO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
Em se tratando de ação que visa o pagamento de diferenças vencimentais oriundas da edição da Lei nº 8.880/94 , a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Não ocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.
Recurso não-conhecido."(REsp. 627.718/RN, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 02/08/2004).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇAO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85-STJ.
1 - Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestações de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo prescrição do próprio fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas qüinqüenais, ut súmula 85-STJ.
2 - Recurso não conhecido."(REsp. 439.889/RN, Relator Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 11.11.2002).
"SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/94 . REDUÇAO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. 11,98%. PRESCRIÇAO. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
É firme o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de que, objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova mensalmente, o lapso prescricional atinge apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da demanda, impondo-se afastar a prescrição quanto à reposição do índice de 11,98%, diminuído por ocasião da conversão dos salários dos servidores públicos em URV.
- Agravo regimental desprovido."(AgRg. no REsp. 418.701/RN, Relator o Min. Vicente Leal, D.J. de 19.08.2002).
Em relação à suposta violação aos arts. , e da Lei nº 8.622/93, 1º e 2º da Lei n.º 8.627/93 e à divergência jurisprudencial, não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após recentes decisões da Eg. Terceira Seção, no sentido de que o reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público. Assim, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇAO.
1. O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público, consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (RMS 22.307-7/DF). Nesse contexto, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados."(EREsp. 550296/MG, Terceira Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz,, D.J. de 01/02/2005).
No mesmo sentido: EREsp. 644.680/CE, de minha relatoria, D.J. de 23.02.2005, EREsp. 572.651/BA e EREsp. 584.470/SC, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, D.J. de 1º.02.2005.
No que concerne à suposta ofensa ao art. , , da Lei nº 6.899/91, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de dívida de caráter alimentar, a correção monetária deve incidir desde quando eram devidas cada parcela. Ilustrativamente:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇAO MONETÁRIA. FIXAÇAO. TERMO INICIAL. DESDE QUANDO DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO. PRECEDENTES.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a correção monetária, no caso, deve ser fixada desde quando o pagamento deveria ter-se efetuado. Precedentes. Recurso desprovido."(REsp. 636.641/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 23/08/2004).
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CORREÇAO MONETÁRIA. DÍVIDA ALIMENTAR. TERMO INICIAL.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
II - Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária desde o vencimento de cada prestação, até mesmo porque a correção monetária não acarreta aumento da dívida, mas mera atualização. (Precedentes.)
Recurso não conhecido."(REsp. 514.819/SP, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 17/05/2004).
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.
Da combinação dos arts. 219 do CPC e 1536, do Código Civil, e nos termos de farta jurisprudência desta Corte, os juros moratórios são devidos a contar da citação válida.
Cuidando-se de dívida de natureza alimentar, a correção monetária deve-se dar a contar desde quando devido o pagamento. Precedentes.
Recurso parcialmente provido no tocante aos juros."(REsp. 437.443/MS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 31/03/2003).
Quanto aos juros moratórios, assiste razão ao recorrente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir o percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida. Ilustrativamente:
"PROCESSO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS - DEL 75/66 - DEL 2.322/87.
1. Sobre as diferenças resultantes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores federais devem incidir juros moratórios calculados à taxa de 1% ao mês, em face da natureza alimentar da dívida.
2. Recurso conhecido e provido."(REsp. 175.827/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 07/12/98).
"ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇAO DE PENSAO. JUROS MORATÓRIOS.
Em se tratando de pagamento de complementação de pensão de ex-funcionários da FEPASA, dada sua natureza eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. (Precedentes.)
Recurso desprovido."(REsp. 418.660/SP, Relator Min. Felix Fischer, D.J. de 03.06.2002).
"PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS FEPASA - COMPLEMENTAÇAO DE PENSAO JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - 1% AO ANO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal), devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. O confronto ocorreu e o paradigma foi devidamente anexado aos autos, o que leva ao conhecimento do recurso e à apreciação deste.
2 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. , do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
3 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem somente quanto a este aspecto, fixar os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. "(REsp. 255.223/SP, Relator Min. Jorge Scartezzini, D.J. de 29.10.2001).
Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."- a Eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que a referida Medida Provisória seria aplicável aos casos ocorridos depois da sua vigência. Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - AÇAO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 - APLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO.
1 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista, aplicando o art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, que estabelece juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
2 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
3 - Norma superveniente estabelecendo juros de 6% ao ano. Esta Corte entende que, conquanto a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 tenha natureza processual, tem ela reflexos na esfera jurídico-material das partes, razão pela qual não incide nos processos em curso, quer de conhecimento, quer de execução, ressaltando-se a necessidade do processo ter sido iniciado após a sua vigência.
4 - Na espécie, a ação foi proposta em 04/12/2001, portanto, após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, editada em 24.08.2001. Assim, plenamente aplicável, "in casu", a referida norma.
5 - Recurso conhecido e provido para fixar os juros de mora no percentual de 6% ao ano."(REsp. 554.343/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, D.J. de 28/06/2004).
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35. AJUIZAMENTO DA AÇAO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE. REFORMA DA DECISAO.
Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, o fato é que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da referida MP, que determina que os juros devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.
Precedentes.
Recurso provido."(REsp 601.688/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 22/03/2004).
Na presente hipótese verifica-se que a ação foi proposta em 13 de maio de 2004 (fl. 03), portanto, em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual incide o percentual de 0,5% ao mês, a título de juros moratórios, sobre a dívida.
Ante o exposto, com base no art. 557, -A do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação válida, à taxa de 0,5% ao mês, em face da incidência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001.".
A agravante alega, em síntese, que o reajuste de 28,86% conduziu à prescrição do próprio fundo de direito, e não das parcelas atrasadas, vez que se trata de revisão geral, a qual não se protrai no tempo. Ademais, pleiteia a limitação temporal da incidência do reajuste e a compensação dos valores já pagos até o advento da MP nº. 2.131/2000 em razão de recente pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Por fim, requer o provimento do agravo e do recurso especial interpostos.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Quanto à questão da limitação temporal e compensação dos valores pagos até a Medida Provisória nº. 2.131/2000, cumpre destacar que no recurso especial a ora agravante limitou-se a questionar a extensão do reajuste de 28,86% aos militares, não havendo qualquer insurgência quanto aos temas ora propostos. Note-se que o agravo regimental não se presta ao debate de questões inéditas, não abordadas em sede de recurso especial. Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 11,98%. COMPENSAÇAO E LIMITE TEMPORAL. QUESTÕES INÉDITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL.
O agravo regimental não se presta ao debate de questões inéditas, não abordadas em sede de recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg. no REsp. 660.634/SP, Rel. Min. Paulo Medina, D.J. de 14/03/2005).
"PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. NAO VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 41, II, DA LEI 8.213/91 E LEGISLAÇAO SUBSEQÜENTE. QUESTAO NOVA. I - Após o advento da Lei 8.213/91, o reajuste dos benefícios obedece ao estipulado no art. 41, II, do supracitado diploma, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores. A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e salário-de-benefício não encontra amparo legal
II - Verifica-se que os agravantes trazem à baila questão que não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.
Agravo regimental desprovido." (AgRg. no REsp. 648.955/SP, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 11/10/2004).
"ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
1. Em sede de agravo regimental, não é possível a alegação de questão nova não levantada no recurso especial.
2. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 561.056/PB, Rel. Min. Castro Meira, D.J. de 28/06/2004).
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Consoante anteriormente explicitado na decisão impugnada, no tocante à violação ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil, esclarece-se que para admitir-se o recurso especial com fulcro em tal dispositivo a omissão tem de ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores, o que não ocorre na presente hipótese.
Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que no recurso integrativo o ora recorrente pretendeu sanar omissão pertinente à compensação e à base de incidência do referido reajuste, matéria não tratada anteriormente, com o intuito explícito de inovar a tese apresentada, o que é inviável. As demais questões apontadas como omissas restaram devidamente apreciadas no julgamento da apelação e dos embargos de declaração.
Ademais, ainda que assim não fosse, impõe-se frisar que compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum , conforme se verifica in casu . Desta feita, escorreito o v. acórdão recorrido. Ilustrativamente:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSAO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as indagações formuladas em juízo, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum. Precedentes. II- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ. III- Agravo interno desprovido." (AgRg. no AG. 488.278/RJ, de minha relatoria, D.J. de 09/06/2003).
"1. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NA APELAÇAO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIO INEXISTENTE. INCLUSAO DE VERBAS NAO PEDIDAS NA INICIAL. JULGAMENTO" ULTRA PETITA ". 2. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 41. INPC.
1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente.
2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC, Art. 535, II, se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido.
3. Constitui julgamento ultra petita, a decisão que inclui na condenação do INSS, verbas não expressamente deduzidas pelo segurado na petição inicial, e nem mesmo analisadas na sentença de 1º grau.
4. Após o advento da Lei 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC e índices posteriores, adequados por que espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."
(REsp. 250.807-RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 1º/08/2000) .
No que concerne à prescrição alegada, não obstante a existência de julgados isolados, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, conforme aplicação da Súmula 85/STJ. Ilustrativamente:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 8.880/94. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI MUNICIPAL Nº 6.612/94. PRESCRIÇAO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
Em se tratando de ação que visa o pagamento de diferenças vencimentais oriundas da edição da Lei nº 8.880/94 , a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85/STJ:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Não ocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.
Recurso não-conhecido." (REsp. 627.718/RN, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 02/08/2004).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇAO. CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇAO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85-STJ.
1 - Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestações de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo prescrição do próprio fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas qüinqüenais, ut súmula 85-STJ.
2 - Recurso não conhecido." (REsp. 439.889/RN, Relator Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 11.11.2002).
"SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/94 . REDUÇAO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. 11,98%. PRESCRIÇAO. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
É firme o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de que, objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova mensalmente, o lapso prescricional atinge apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da demanda, impondo-se afastar a prescrição quanto à reposição do índice de 11,98%, diminuído por ocasião da conversão dos salários dos servidores públicos em URV.
- Agravo regimental desprovido." (AgRg. no REsp. 418.701/RN, Relator o Min. Vicente Leal, D.J. de 19.08.2002).
Em relação à suposta violação aos arts. , e da Lei nº 8.622/93, a Lei n.º 8.627/93 e à divergência jurisprudencial, não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, pelas suas Quinta e Sexta Turmas, estivesse em descompasso por algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após recentes decisões da Eg. Terceira Seção, no sentido de que o reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público. Assim, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO ÀS DIFERENÇAS ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇAO.
1. O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público, consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (RMS 22.307-7/DF). Nesse contexto, os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados." (EREsp. 550296/MG, Terceira Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz,, D.J. de 01/02/2005).
No mesmo sentido: EREsp. 644.680/CE, de minha relatoria, D.J. de 23.02.2005, EREsp. 572.651/BA e EREsp. 584.470/SC, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, D.J. de 1º.02.2005.
Assim sendo, resta afastada qualquer possibilidade de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, que ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente à pretensão do agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.

Documento: 2594480 RELATÓRIO E VOTO
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