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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 855083 SP 2006/0114511-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09/10/2006 p. 360

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_855083_SP_1264981279523.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_855083_SP_1264981279525.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_855083_SP_1264981279524.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por Joana Dutra da Silva contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. A fundamentação adotada foi a seguinte, verbis:
"O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. É a interpretação conjugada do art. 400 do Código de Processo Civil, com o art. 55, c/c o art. 106, ambos da Lei 8.213/91.
Todavia, o início de prova não se exaure somente com os documentos arrolados no art. 106 da aludida Lei. Outros podem atender à exigência legal.
É o que ocorre no presente caso. A Autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal. Sendo estes: certidão de casamento e resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição referente a serviço prestado de 01/03/78 a 02/03/84, de 03/06/85 a 27/01/86, de 13/08/86 a 13/10/86, de 20/07/87 a 12/01/88, de 18/09/89 a 03/02/90, de 17/07/90 a 27/08/90, de 08/07/91 a 09/12/91 e de 02/03/95 a 16/03/95, perfazendo 08 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, fls. 26/28.
Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é robusta ao aceitar os documentos retromencionados, como hábeis a garantir o benefício pleiteado. Ilustrativamente:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇAO. INEXISTÊNCIA. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar [...]."
2.Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência , o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual.
3.Ademais, se o Tribunal de origem, ao analisar os documentos constantes dos autos, concluiu que o exercício do labor rural não foi exercido em regime de economia familiar mas, sim, individualmente, a inversão do referido julgado, necessariamente, reexame de provas, o que esbarra no comando da Súmula n.º 7 desta Corte.
4.Recurso especial não conhecido."(REsp. 675.892/RS, Relator (a) Ministra Laurita Vaz, D.J. de 07/03/2005) .
"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ).
II - No caso, há início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento, dando conta que os pais da Autora eram lavradores, no Contrato de Locação de Imóvel Rural, nas Certidões de Nascimento de filhas , registrando a residência em São Lourenço do Socavão, interior do município de Castro-PR.
III - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.
IV - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido."
(REsp. 409.788-PR, de minha relatoria, D.J. de 02/09/2002).
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇAO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.
4. Recurso conhecido e improvido."(REsp. 280.402-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 10/09/2001).
"PREVIDENCIÁRIO. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. VALORAÇAO. 3º, ART. 55, LEI 8.213/91. DECLARAÇAO DE EMPRESA EM ATIVIDADE . DECLARAÇAO DE EX-EMPREGADOR.
1- A declaração da empresa em atividade , ainda que extemporânea do tempo de serviço declarado, serve como início de prova documental a ensejar reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Tal declaração, por estar baseada nos assentamentos da empresa constitui verdadeira certidão que supre a exigência de um mínimo de prova material, a corroborar a prova oral colhida.
2 - Declaração de ex-empregador, não contemporânea de tempo de serviço alegado, não serve como início de prova material da atividade para fins previdenciários.
3 - Recurso conhecido e parcialmente provido."
(REsp. 312.365-SP, de minha relatoria, D.J. de 15/10/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDAO DE CASAMENTO.
1.A certidão de casamento, da qual conste a profissão do marido da Autora como lavrador, vale como início de prova material.
2.Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão atacado e restabelecer as decisões proferidas nas instâncias ordinárias."(AR. 888-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 12/11/2001).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇAO DE SINDICATO. TRABALHADOR RURAL . COMPROVAÇAO. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇAO DE EX-PATRAO.
Não impugnada a veracidade da declaração de sindicato a que se juntam dados colhidos com a prova testemunhal robusta (declaração de ex-patrão), não vejo como negar-lhe eficácia, máxime em setor como esse, desprovido quase sempre de condições mínimas de sobrevivência, o meio rural, e em que o trabalho é prestado sem fiscalização e controle pelos órgãos governamentais.
Embargos acolhidos."(EREsp. 241.179-CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 18/06/2001).
"AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. CTPS COM REGISTRO DE TRABALHO RURAL.
1 - A CTPS, com registro de trabalho rural, caracteriza documento novo apto a atestar o início razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta Corte.
2 - Pedido procedente."(AR. 1.373-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 04/06/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
- Existência de documento comprovante de pagamento de IPTR emitido pelo INCRA -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida , sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes.
Ação rescisória procedente."(AR. 755-SP, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 04/06/2001).
Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo , nos seguintes termos, verbis:
Na hipótese, a parte autora, nascida em 19/11/98, implementou o requisito da idade (artigo 48 da Lei nº 8213/91), condição essencial para obtenção do benefício pleiteado, como se vê do documento de fls. 26 (certidão de documento), sendo que, por ocasião do ajuizamento da ação, já contava ela com 62 ( sessenta e dois) anos de idade.
Todavia, a parte autora não demonstrou a sua condição de segurado da Previdência. Ao contrário, conforme se depreende dos documentos de fls. 27/28 (resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição), manteve ela seu vínculo com a Previdência até 16/03/95, quando se desligou do último emprego.
Vindo a ajuizar a presente ação em 25/01/2001, sem que houvesse recolhido qualquer contribuição à Previdência Social desde 16/03/95, há muito perdera a qualidade de segurado, pois escoado o prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8213/91.
E não se aplica, ao caso dos autos, o disposto no artigo 102 da Lei nº 8213/91, pois, na época em que a parte autora parou de contribuir, ainda não havia implementado o requisito da idade, e quando completou a idade mínima há muito deixara de recolher as contribuições, não coexistindo, pois, em nenhuma das hipóteses, os requisitos necessários para a obtenção do benefício.
Desse modo, ausente um dos pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que a parte autora perdeu a condição de segurada da Previdência, a improcedência do pedido é de rigor." (fls. 102/103).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. "(fls. 156/160).
No presente recurso, a agravante alega que houve equívoco quanto a aplicação do artigo 48 da Lei 8.213/91 e reitera toda fundamentação expedida no recurso especial. Requer, finalmente, que seja dado provimento ao agravo interno interposto.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
A irresignação da agravante não procede.
O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. É a interpretação conjugada do art. 400 do Código de Processo Civil, com o art. 55, c/c o art. 106, ambos da Lei 8.213/91.
Todavia, o início de prova não se exaure somente com os documentos arrolados no art. 106 da aludida Lei. Outros podem atender à exigência legal.
É o que ocorre no presente caso. A Autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal. Sendo estes: certidão de casamento e resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição referente a serviço prestado de 01/03/78 a 02/03/84, de 03/06/85 a 27/01/86, de 13/08/86 a 13/10/86, de 20/07/87 a 12/01/88, de 18/09/89 a 03/02/90, de 17/07/90 a 27/08/90, de 08/07/91 a 09/12/91 e de 02/03/95 a 16/03/95, perfazendo 08 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, fls. 26/28.
Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é robusta ao aceitar os documentos retromencionados, como hábeis a garantir o benefício pleiteado. Ilustrativamente:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇAO. INEXISTÊNCIA. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar [...]."
2.Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência , o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual.
3.Ademais, se o Tribunal de origem, ao analisar os documentos constantes dos autos, concluiu que o exercício do labor rural não foi exercido em regime de economia familiar mas, sim, individualmente, a inversão do referido julgado, necessariamente, reexame de provas, o que esbarra no comando da Súmula n.º 7 desta Corte.
4.Recurso especial não conhecido."(REsp. 675.892/RS, Relator (a) Ministra Laurita Vaz, D.J. de 07/03/2005) .
"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. I - Não basta ao reconhecimento de atividade rurícola apenas a prova testemunhal, exigível um início de prova documental (Súmula 149/STJ).
II - No caso, há início de prova material, consubstanciado na Certidão de Nascimento, dando conta que os pais da Autora eram lavradores, no Contrato de Locação de Imóvel Rural, nas Certidões de Nascimento de filhas , registrando a residência em São Lourenço do Socavão, interior do município de Castro-PR.
III - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.
IV - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido."
(REsp. 409.788-PR, de minha relatoria, D.J. de 02/09/2002).
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇAO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.
4. Recurso conhecido e improvido."(REsp. 280.402-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 10/09/2001).
"PREVIDENCIÁRIO. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. VALORAÇAO. 3º, ART. 55, LEI 8.213/91. DECLARAÇAO DE EMPRESA EM ATIVIDADE . DECLARAÇAO DE EX-EMPREGADOR.
1- A declaração da empresa em atividade , ainda que extemporânea do tempo de serviço declarado, serve como início de prova documental a ensejar reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Tal declaração, por estar baseada nos assentamentos da empresa constitui verdadeira certidão que supre a exigência de um mínimo de prova material, a corroborar a prova oral colhida.
2 - Declaração de ex-empregador, não contemporânea de tempo de serviço alegado, não serve como início de prova material da atividade para fins previdenciários.
3 - Recurso conhecido e parcialmente provido."(REsp. 312.365-SP, de minha relatoria, D.J. de 15/10/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDAO DE CASAMENTO.
1.A certidão de casamento, da qual conste a profissão do marido da Autora como lavrador, vale como início de prova material.
2.Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão atacado e restabelecer as decisões proferidas nas instâncias ordinárias."(AR. 888-SP, Rel. Min. Edson Vidigal, D.J. de 12/11/2001).
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇAO DE SINDICATO. TRABALHADOR RURAL . COMPROVAÇAO. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇAO DE EX-PATRAO.
Não impugnada a veracidade da declaração de sindicato a que se juntam dados colhidos com a prova testemunhal robusta (declaração de ex-patrão), não vejo como negar-lhe eficácia, máxime em setor como esse, desprovido quase sempre de condições mínimas de sobrevivência, o meio rural, e em que o trabalho é prestado sem fiscalização e controle pelos órgãos governamentais.
Embargos acolhidos."(EREsp. 241.179-CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, D.J. de 18/06/2001).
"AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO NOVO. CTPS COM REGISTRO DE TRABALHO RURAL.
1 - A CTPS, com registro de trabalho rural, caracteriza documento novo apto a atestar o início razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta Corte.
2 - Pedido procedente."(AR. 1.373-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D.J. de 04/06/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
- Existência de documento comprovante de pagamento de IPTR emitido pelo INCRA -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida , sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes.
Ação rescisória procedente."(AR. 755-SP, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 04/06/2001).
Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo , nos seguintes termos, verbis :
Na hipótese, a parte autora, nascida em 19/11/98, implementou o requisito da idade (artigo 48 da Lei nº 8213/91), condição essencial para obtenção do benefício pleiteado, como se vê do documento de fls. 26 (certidão de documento), sendo que, por ocasião do ajuizamento da ação, já contava ela com 62 ( sessenta e dois) anos de idade.
Todavia, a parte autora não demonstrou a sua condição de segurado da Previdência. Ao contrário, conforme se depreende dos documentos de fls. 27/28 (resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição), manteve ela seu vínculo com a Previdência até 16/03/95, quando se desligou do último emprego.
Vindo a ajuizar a presente ação em 25/01/2001, sem que houvesse recolhido qualquer contribuição à Previdência Social desde 16/03/95, há muito perdera a qualidade de segurado, pois escoado o prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8213/91.
E não se aplica, ao caso dos autos, o disposto no artigo 102 da Lei nº 8213/91, pois, na época em que a parte autora parou de contribuir, ainda não havia implementado o requisito da idade, e quando completou a idade mínima há muito deixara de recolher as contribuições, não coexistindo, pois, em nenhuma das hipóteses, os requisitos necessários para a obtenção do benefício.
Desse modo, ausente um dos pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que a parte autora perdeu a condição de segurada da Previdência, a improcedência do pedido é de rigor." (fls. 102/103).
Mesmo que ultrapassado este óbice, o equívoco quanto à aplicação do artigo 48 da Lei 8.213/91 é estranho ao acórdão proferido no recurso de apelação, às razões do recurso especial, às contra-razões e à decisão agravada. Desta forma, constata-se que o agravo interno não reúne condições de ser admitido, por inviável o exame do tema posto à debate somente nesta sede processual, por caracterizar inovação de fundamentos. Sobre o tema, seguem os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇAO DE TESE JÁ ENFRENTADA. APRESENTAÇAO DE QUESTÕES NOVAS, NAO DEBATIDAS E NAO SUSCITADAS ANTERIORMENTE.
- Nega-se provimento a agravo regimental que, alem de repetir tese já enfrentada quando do exame do recurso especial, pretende inovar questões não debatidas nem suscitadas no tribunal de origem ." (AGREsp. 333.270/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, D.J. de 26/04/2004).
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DA UNIÃO FEDERAL - QUESTAO NOVA NAO SUSCITADA ANTERIORMENTE - INOVAÇAO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Vitoriosa a contribuinte no recurso de apelação, fixa-se o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, a cargo somente da União Federal.
2. Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questão não suscitada no recurso especial, nem nas contra-razões.
Agravo Regimental da contribuinte provido.
Agravo da Fazenda Nacional improvido." (AGREsp. 397.697/PR, Rel. Min. Denise Arruda, D.J. de 15/03/2004).
"PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que nega provimento aos embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante.
II - O recurso especial não pode almejar o reexame de matéria fática. (Súmula nº 07-STJ).
III - Não é possível, em sede de agravo regimental, analisar questões não suscitadas no recurso especial e nem nas contra-razões. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AGA. 539.254/RS, Rel. Min. Felix Fischer, D.J. de 09/02/2004).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 3,17%. INOVAÇAO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É devido o resíduo de 3,17% no vencimento dos servidores públicos, decorrente da variação acumulada do IPC-r de janeiro de 1995, por força do artigo 28 da Lei 8.880/94. Precedentes.
2. No que diz respeito à superveniência da Medida Provisória 2.225/01, que teria reconhecido a incorporação mensal do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores, e da Lei 10.355/02, que estruturou a carreira previdenciária no âmbito do INSS, limitando a incidência do referido índice aos que optarem pela nova carreira até a data desta opção, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental.
3."No julgamento do especial, em face do princípio do prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente (...)"(EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. Agravo regimental improvido." (AGREsp. 456.729/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, D.J. de 02/02/2004).
Registre-se, ainda, que as razões do agravo devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. A esse respeito, é reiterada a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula 182-STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Desta forma, não havendo razão alguma para a alteração do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: 2605894 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7140587/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-855083-sp-2006-0114511-9-stj/relatorio-e-voto-12851245