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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 42513 PR 2005/0041790-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2005 p. 386

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_42513_PR_28.06.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM O RECOMENDAREM.

1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar sobre a necessidade do exame criminológico.
2. Contudo, a realização do referido exame pode perfeitamente ser solicitado pelo Juízo das Execuções, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, REQUISIÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO, ÂMBITO, PEDIDO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDÊNCIA, CONDENADO, CRIME, ROUBO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA, E, APRESENTAÇÃO, BOM COMPORTAMENTO / POSSIBILIDADE, JUIZ, EXIGÊNCIA, CONDENADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO ; IRRELEVÂNCIA, LEI NOVA, 2003, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, EXAME CRIMINOLÓGICO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO / HIPÓTESE, PARECER DESFAVORÁVEL, EXAME CRIMINOLÓGICO / NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO.

Veja

    • STJ - HC 37440 -RS, HC 40278 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10792/2003)
  • LEG:FED LEI: 010792 ANO:2003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00046

Sucessivo

  • HC 91637 SP 2007/0232195-8 Decisão:20/11/2007
  • HC 83623 PR 2007/0119651-0 Decisão:11/03/2008
  • HC 93584 SP 2007/0256026-7 Decisão:06/03/2008
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