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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_828107_SP_1265003623606.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_828107_SP_1265003623608.pdf
Relatório e VotoRESP_828107_SP_1265003623607.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA NA DECISÃO QUE ADMITIU A APELAÇÃO. TEMA DEBATIDO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO REAVIVADA NAS CONTRA-RAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO.

1. Se a questão da deserção do apelo foi apreciada pelo Tribunal em agravo de instrumento tirado da decisão que admitiu o recurso, a preclusão impede novo exame no julgamento da apelação. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM REVISTA SEMANAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 57, § 6º, DA LEI DE IMPRENSA, QUE NÃO SUBSISTE. 1. Desde 1988 a indenização por danos morais tem suporte na Constituição Federal. A partir de 2002 também ganhou previsão no Código Civil.
2. Se o direito material reclamado - indenização por danos morais decorrentes de matéria publicada em revista - não se ampara na Lei de Imprensa, tal diploma também não regerá o direito processual aplicável.
3. Deixa de existir, portanto, a necessidade de depósito da condenação para interposição de recurso contra a sentença condenatória, prevista no Art. 57, § 6º, da Lei de Imprensa, independentemente do valor fixado a título de indenização por danos morais. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM REVISTA SEMANAL. VIÉS CRÍTICO SOBRE TERAPIAS ALTERNATIVAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. 2. Os praticantes da atividade criticada não sofrem danos morais em decorrência da reportagem. 3. Sem ofensa direta e pessoal, decorrente de dolo ou culpa do repórter, não é possível falar em danos morais.
4. Não há lei que obrigue o repórter a antecipar ao entrevistado que viés adotará na reportagem.
5. Se a imagem é publicada após prévia autorização da pessoa fotografada, não há conduta ilícita a justificar a indenização.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REEXAME, PRELIMINAR, DESERÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, MESMA, MATÉRIA, ÂMBITO, ANTERIOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO / OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR TOTAL, CONDENAÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE IMPRENSA, COM, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, ÂMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, NÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE IMPRENSA / INAPLICABILIDADE, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA ; INDEPENDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, POR, ANALOGIA, LEI DE IMPRENSA, COM, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EDITORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, REVISTA, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, UTILIZAÇÃO, MEDICINA, ALTERNATIVA / CARACTERIZAÇÃO, APENAS, OPINIÃO, REVISTA ; INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, CARÁTER PESSOAL, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL ; OBSERVÂNCIA, LIBERDADE DE IMPRENSA. DESCABIMENTO, EDITORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO À IMAGEM / HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, REVISTA, COM, FOTOGRAFIA, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ; EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, IMAGEM ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO MORAL.

Veja

  • PRECLUSÃO
    • STJ - RESP 252370 -CE
  • DEPÓSITO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA
    • STJ - RESP 241774 -PR (RNDJ 41/130), RESP 168667 -RJ
  • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTORNOS CONSTITUCIONAIS
    • STF - RE 396386

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 724261 SP 2005/0022270-0 DECISÃO:12/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7142150/recurso-especial-resp-828107-sp-2006-0069118-1

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