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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56689_PB_1265020768663.pdf
Certidão de JulgamentoHC_56689_PB_1265020768665.pdf
Relatório e VotoHC_56689_PB_1265020768664.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE.

1. A falta de intimação do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação constitui cerceamento de defesa, e implica constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.
2. A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
3. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal, a fim de que outro seja proferido, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

  • FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
    • STJ - HC 39139 -MG, HC 32601 -SP, HC 23964 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7142674/habeas-corpus-hc-56689-pb-2006-0065178-8

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