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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_59967_SP_1265023798535.pdf
Certidão de JulgamentoHC_59967_SP_1265023798537.pdf
Relatório e VotoHC_59967_SP_1265023798536.pdf
VotoHC_59967_SP_1265023798538.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Trata-se de outro habeas corpus em benefício de Suzane Louise Von Richthofen. Sobre o apontado constrangimento ilegal, sustenta-se decorrer ele da "inclusão de prova ilícita nos autos do processo principal e de sua manutenção pelo indeferimento da liminar pelo E. TJSP". São alegações do impetrante, entre outras, as que se seguem:
"Essa pressão da mídia, empurra a indignação da opinião pública contra o delito em si, invariavelmente, contra a pessoa do advogado, confundindo o trabalho técnico do defensor com a defesa do crime praticado.
Não foi diferente no caso Richthofen, quando o programa dominical"Fantástico", de 9 de abril de 2006, jogou seus holofotes contra a ora paciente e seus advogados utilizando-se de uma fita editada, montada com cortes e emendas, passando à população uma imagem negativa dela e dos profissionais que a defendem.
A cena editada e montada tal qual trama de novela, inclusive com fundo musical, dá destaque ao momento em que um dos defensores conversava e orientava a ora paciente, de maneira reservada e pessoal, como, aliás, lhe garante a Lei Federal 8.906/94.
Tal orientação, não era para a montagem de uma prova inexistente, ou para plantar testemunha, ou forjar documento ou qualquer outra coisa que o valha, em seu favor.
A lícita conversa privada entre advogado e a cliente, em razão do estardalhaço imposto pelo programa, repercutiu na imprensa nacional...
.................................................................................................................
Ao ser a emissora acionada judicialmente na 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, processo nº , para a entrega da fita bruta gravada, sem cortes e edições, quando então a verdadeira farsa urdida surgiria, contestou a ação, simplesmente informando não a possuir.
A E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, ao tomar conhecimento daquele programa, por determinação de sua presidência, exercida pelo e. advogado Luiz Flávio Borges D"Urso, instaurou comissão presidida pelo d. Professor Miguel Reale Jr. e integrada pelos juristas Antonio Ruiz Filho e Walter Ceneviva, para apuração integral dos fatos.
A Comissão no último dia 03 de junho, concluiu o trabalho considerando não haver sequer indícios de infração ética pelos causídicos..."
Liminarmente, foram formulados pedidos nesta ordem:
"... para determinar o imediato desentranhamento dos autos da fita de gravação do programa Fantástico de 09 de abril de 2006, ou a proibição de sua apresentação durante o julgamento ou a proibição da exibição dos trechos onde se veicula a conversação entre os advogados e a cliente, ou o sobrestamento do julgamento com relação à co-pronunciada ora paciente até a decisão final deste feito."
Finalmente, foi este o pedido:
"... para determinar a exclusão dos autos principais da prova ilícita referente à fita de gravação do programa "Fantástico" de 09 de abril de 2006, em conformidade com os preceitos constitucionais vigentes."
Determinei, de imediato, se ouvisse o Ministério Público Federal, que assim se manifestou pela palavra do Subprocurador-Geral Jair Brandão:
"4. Preliminarmente, cumpre salientar que, via de regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ . Contudo, em casos excepcionais de flagrante ilegalidade admite-se a utilização do remédio heróico para afastar o constrangimento ilegal, como se vê dos seguintes julgados dessa E. Corte Superior:
.................................................................................................................
5. Quanto à possibilidade de impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal pela via do habeas corpus , assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 80.949- 9, DJ de 14/12/01, Relator Ministro Sepúlveda Pertence:
Habeas corpus : cabimento: prova ilícita.
Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade.
6. No mérito, a pretensão merece ser acolhida.
7. Com efeito, o Estatuto da Advocacia Lei nº 8.906/94 , assim dispõe em seu artigo , inciso II, verbis :
Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
8. Esse direito é corolário da garantia constitucional à ampla defesa, gravada no inciso LV e, especialmente quanto aos acusados por crimes dolosos contra a vida, no inciso XXXVIII, letra a, ambos do artigo , da Constituição Federal de 1988.
9. In casu , embora tenha a paciente concordado em conceder a entrevista ao programa televisivo "Fantástico", a conversa que haveria de ser reservada entre ela e seus advogados foi captada clandestinamente.
10. A relevância do tema e os elementos existentes nos autos, autorizam a conclusão de que houve violação de um direito garantido tanto por Lei Federal quanto pela Constituição da República, que, vale acrescentar, veda a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, inc. LVI), tudo de forma a assegurar um processo penal voltado para a busca da verdade real, mas garantidor dos direitos fundamentais dos acusados.
Assim, considerando ilícita a gravação contida na fita que se pretende ver retirada dos autos da ação penal, a ordem deve ser concedida, determinando-se o seu desentranhamento."
Do acórdão do Tribunal de Justiça, da relatoria do Desembargador Damião Cogan, recolho estes tópicos:
"Em princípio não é caso de conhecimento do alegado já que não se trata de constrangimento a direito de deambulação.
O remédio para a espécie seria o mandado de segurança.
Também não é caso de se determinar a retirada dos autos das fitas, posto que como esclareceu o i. Magistrado, três vias dessas fitas foram juntadas ao feito contendo o material de vídeo sobre o mesmo evento televisivo, uma juntada pelo Ministério Público, obtida da Rede Globo, outra requerida pelos próprios impetrantes ao juízo, que requisitou a fita da Rede Globo sem edições. Em 15 de maio de 2006, foi juntada uma outra fita VHS enviada pelas Organizações Globo, em atendimento a determinação do juízo.
Esclarece o i. Magistrado que a tempo algum deliberou se tais fitas seriam ou não utilizadas em Plenário, embora tenha autorizado a juntada aos autos.
Esclarece, ainda, que a própria defesa "tem conturbado demasiadamente o andamento processual", peticionando constantemente, impossibilitando o cumprimento de despachos e decisões (fls. 59).
Não há, portanto, decisão do juízo quanto à exibição ou não em Plenário das aludidas fitas, que foram retiradas pela defesa por longos períodos para análise.
Não consta, como mencionou a defesa, decisão de primeiro grau sobre o requerimento para a retirada das fitas dos autos. Assim o conhecimento da matéria determinando o desentranhamento das fitas dos autos seria, pois, supressão indevida de um grau de jurisdição.
.................................................................................................................
Outrossim, a entrevista foi voluntariamente gravada pela paciente e, em nenhum momento, a mesma entrou em detalhes sobre o crime que lhe é imputado.
Não há, pois, de se falar em prova ilícita.
Entretanto, considerando que houve gravação desautorizada de conversa entre a paciente e seus defensores, violando por analogia o art. 207, do Código de Processo Penal, cautelarmente determino que em todas as fitas juntadas aos autos seja providenciado junto ao Instituto de Criminalística a supressão dos trechos em que ocorreu gravação desautorizada de conversa entre a paciente e seus advogados."
Eis as palavras do Relator na conclusão do acórdão:
"Isso posto, não se conhece do presente habeas corpus , mas se determina que os trechos das três fitas VHS anexadas aos autos com entrevista da paciente a jornalistas da Rede Globo tenham suprimido em 48 horas pelo Instituto de Criminalística, e antes da realização do Plenário do Júri, remarcada para o dia 17 de julho p.f., os trechos em que se captou desautorizadamente a conversa entre a paciente e seus defensores. Comunique-se com urgência via fax ao Juízo de primeiro grau e ao Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 59967-SP."
Dia 26, veio aos autos esta petição do impetrante:
" O advogado Mário de Oliveira Filho, formal e devidamente constituído para promover a defesa da paciente, Suzane Louse Von Richthofen, nos autos do writ , em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer o prosseguimento no julgamento do presente mandamus , em razão do fundado interesse na apreciação do pedido, por ser este mais abrangente, visando o desentranhamento da fita e não tão somente a supressão dos trechos gravados na entrevista da paciente veiculada na Rede Globo enquanto conversava com seus advogados, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do habeas corpus nº 971.732.3/8, julgado no último dia 23 de junho p.p. "
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Um dos pedidos foi acolhido na origem pela 5ª Câmara da Seção Criminal, que se valeu, lá, do que reza o art. 207 do Cód. de Pr. Penal. Trata-se, é verdade, de pedido, como se viu até do emprego da conjunção alternativa, formulado liminarmente, em ordem sucessiva, embora, finalmente, o pedido seja um só, o mais amplo da sucessividade:" exclusão dos autos principais da prova ilícita... "
O art. 207 versa a proibição de depor" São proibidas de depor as pessoas que... ". No habeas corpus anterior aquele que ainda estamos julgando , o Tribunal de Justiça, nos autos que tinha em mãos, disse o seguinte:
"Em determinado momento, enquanto conversava reservadamente com seu advogado, os repórteres que haviam acordado a entrevista passaram a gravar a conversa de ambos, colocando-a no ar em seguida.
Uma das vezes ocorreu em local aberto e outra no interior de residência, estando os repórteres na parte externa da mesma.
Tal fato é evidente infração ética, já que a comunicação entre o acusado e seu defensor se encontra acobertada pelo sigilo funcional, como se verifica pela aplicação analógica do art. 207, do Código de Processo Penal.
Não cabia aos profissionais que organizaram a entrevista divulgar ou tomar conhecimento indevido de qualquer conversa entre a paciente e os advogados que a orientavam, já que tais atos estavam acobertados pelo sigilo profissional."
No momento do segundo acórdão o que se encontra nestes autos , foram estas as palavras do Tribunal:
"Entretanto, considerando que houve gravação desautorizada de conversa entre a paciente e seus defensores, violando por analogia o art. 207, Código de Processo Penal, cautelarmente determino que em todas as fitas juntadas aos autos seja providenciado junto ao Instituto de Criminalística a supressão dos trechos em que ocorreu gravação desautorizada de conversa entre a paciente e seus advogados."
A supressão determinada pelo Tribunal refere-se aos tópicos acontecidos no início da entrevista. Foram suprimidos, segundo o acórdão de origem, porque se cuidou, ali, de comportamento contrário ao que dispõe o art. 207. Houve, portanto, ilicitude é a conseqüência. Tratou-se e se trata de atividade ilícita isto é, o ato de gravação da conversa.
A comunicação e estamos versando a comunicação entre advogado e cliente merece ter respeito. É inviolável o seu sigilo, de acordo com cartilhas constitucionais e infraconstitucionais: é inviolável o sigilo da..., tal é o que rezam os incisos X e XII do art. da Constituição; são direitos do advogado, entre outros, comunicar-se com seus clientes e ter respeitado o sigilo da suas comunicações, conforme rezam os incisos II e III do art. da Lei nº 8.906/94. Escreveu alguém, não se sabe quem, mas se sabe que escreveu com propriedade, que a obediência à lei é o único caminho para se chegar à liberdade. Sucede, às vezes, situação de incompatibilidade, por exemplo, entre o valor da liberdade e o da segurança. Nesse caso, a meu ver, a solução da antinomia antinomia de princípio, segundo Bobbio há de caminhar, a meu ver, repito, em direção à liberdade.
Consistindo, pois, aquele comportamento em comportamento ilícito, a ilicitude dali decorrente alcançou toda a entrevista, ainda que se admita tratar-se de entrevista voluntariamente gravada. É que a parte ruim contamina, com sua nocividade, todas as outras partes da coisa. Um acontecimento nocivo tem aptidão para contaminar os demais acontecimentos.
Há anos, já faz muito tempo, no início da nossa era, Paulo escreveu:" Não sabeis que um pouco de fermento leveda toda a massa? "Ora, ao juntarmos uma fruta podre a uma boa, não é a podre que fica boa, mas a boa que fica podre. A fruta ruim arruína o cesto. É algo semelhante à teoria dos" frutos da árvore envenenada ", vinda da Suprema Corte norte-americana, segundo a qual o vício da planta se transmite a todos os seus frutos.
São provas meios legais, bem como os moralmente legítimos. O que é ilegal ou o que é ilegítimo não é meio hábil para fazer prova. Está escrito na Constituição:"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."E, no caso de que estamos cuidando, a entrevista, toda ela, se se trata de prova ou não, está contaminada. Há, por conseguinte, de ser retirada dos autos principais.
Srs. Ministros, recebi do Juiz do processo o seguinte ofício, datado de 9 de junho:
"Através do presente e, atendendo ao quanto requerido nos autos de Processo Crime n. 052.02.004354-8 (U.II) que a Justiça Pública move contra Suzane Louise Von Richthofen, Daniel Cravinhos de Paula e Silva e Cristian Cravinhos de Paula e Silva, cumpre-me a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para conhecimento, cópias das deliberações e ata do julgamento anteriormente designado para o dia cinco de junho p. passado.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço."
Há, no termo de deliberação, aqui e ali, palavras do Sr. Promotor de Justiça; ei-las, colhidas após rápida leitura das peças:
"É imperioso que V. Exa. determine a remessa da ata ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que V. Exa., o eminente Ministro Nilson Naves, tome conhecimento de como a sua liminar e como a sua decisão está sendo utilizada, de como a sua decisão serviu não para garantir um direito a ninguém, mas sim para garantir que pessoas viessem aqui zombar de V. Exa., zombar do corpo de jurados, do Ministério Público, da Assistência da Acusação e, principalmente, da consciência do cidadão nacional. É imperioso que V. Exa. compreenda as razões do meu requerimento. Quero também deixar claro a todos que é visível a tristeza de V. Exa., o que nem poderia ser de outra forma, dentro daquilo de que o senhor se convenceu ser correto. Eu gostaria que ficasse constando também, Excelência, algo que nos deixou profundamente consternados."
"Que se dê ciência ao Ministro Nilson Naves de que ele, na decisão que tomou, jogou esse julgamento no lixo."
"Ministro, devolva-nos a cidadania. Ministro, por favor, está nas suas mãos, que o senhor nos devolva um milímetro de esperança que todos dias nos comem. Eu gostaria que fosse constada em ata e que se fizesse chegar às mãos do Ministro esse promotor de Justiça dizendo a ele: Ministro, por favor, se em algum momento houver consciência em V. Exa., se houver algum minuto de consciência de V. Exa., reponha as coisas no lugar para que não saiamos daqui e passemos a enfrentar todas essas pessoas que aqui estão, sequiosas, porque não entenderam nada do que se passou. E muitos daqueles que aqui estão, que se inscreveram no sorteio, saiam daqui imaginando que a justiça é um circo. Mas a justiça não é um circo."
Sr. Promotor, as suas expressões não deixam de ser injuriosas a mim, principalmente, e ao Superior Tribunal de Justiça. Devem elas ser riscadas do processo a teor do art. 15 do Cód. de Pr. Civil. Aliás, Sr. Promotor, eu não tenho, e o Superior também não, nada a ver com o júri. O júri não é nosso. Não fomos concitados a examinar a causa penal a causa que aí está, que está nas mãos dos Senhores e a proferir decisão segundo a nossa consciência e os ditames da justiça. Não, Sr. Promotor, o júri é dos Senhores.
Eu estou aqui e penso que não estou errado é defendendo um direito diria, sagrado direito de todos, inclusive do Senhor, inclusive direito meu, a saber, o direito a um processo legal, a um processo legítimo, enfim, a um processo justo. Tanto isso é verdadeiro que a lei garante o desaforamento se houver interesse de ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri. O dia em que não houver alguém que garanta tão comezinhos direitos, o que será de nós, Sr. Promotor? O que faríamos se tivéssemos a nossa prisão ilegalmente decretada? Se não pudermos garantir o direito de Suzane, não poderemos, jamais, garantir o direito de um simples ladrão de galinhas.
Voto pela concessão da ordem com o intuito de determinar sejam desentranhadas dos autos da ação penal as fitas de gravação do programa" Fantástico "de 9 de abril de 2006. Voto, também, para que sejam riscadas as expressões injuriosas constantes do termo de deliberação.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7142763/habeas-corpus-hc-59967-sp-2006-0115249-9-stj/relatorio-e-voto-12853285

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