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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1194430_7079a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1194430_fab6c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1194430_50e2f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.430 - SP (2017⁄0278149-2)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : PAVILLON DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO  - SP020047   CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO  - SP242542 INTERES.  : PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do contribuinte, pessoa jurídica submetida ao regime monofásico, para permitir o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, na linha do que firmado pela Primeira Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE.

Sustenta a agravante, em resumo: (I) que nos termos do art. 932, V, do CPC⁄2015, o relator não poderia dar provimento a recurso especial com fundamento em apenas um acórdão proferido por apertada maioria, quando a jurisprudência pacífica é no sentido da impossibilidade de manutenção de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS; e (II) incompatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

Aberta vista ao Agravado (fl. 461), Pavillon Distribuidora de Veículos Ltda. pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 470⁄480).

É O RELATÓRIO.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.430 - SP (2017⁄0278149-2)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : PAVILLON DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO  - SP020047   CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO  - SP242542 INTERES.  : PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033⁄04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto " O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas ". 2. Agravo interno não provido.     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo interposto por Pavillon Distribuidora de Veículos LTDA , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 280⁄283):   AGRAVO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI N. 10.485⁄02 HIGIDEZ. LEIS N° 10.637⁄02 E 10.833⁄03. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada com o escopo de assegurar o afastamento da requerente da aplicação do regime monofásico de tributação, a título de PIS e COFINS, para assegurar à autora o alegado direito ao abatimento de crédito das aludidas exações, na sistemática cumulativa, a teor do disposto no art. 3° das Leis n°s 10.637⁄02 e 10.833⁄03, nas notas fiscais emitidas pela montadora em face da empresa recorrente. 2 - Insta ressaltar que a Lei n°. 10.485⁄02, alterada pela Lei n°. 10.865⁄04, tão somente transferiu a obrigação do pagamento das contribuições em tela às montadoras de veículos, reduzindo a zero a alíquota das concessionárias, não prosperando eventual alegação de ofensa aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e da livre concorrência, eis que se subsume tal prática em mera técnica de tributação, ao amparo constitucional (art. 195 da Constituição Federal). Precedentes do C. STF, que na ADI 1851⁄AL; Relator Ministro ILMAR GALVÃO; Data do julgamento: 08⁄05⁄2002, DJ DATA: 22⁄11⁄2002, p. 00055, em matéria correlata, manifestou-se no sentido da declaração de constitucionalidade da chamada "substituição tributária para frente" como técnica de facilitação da arrecadação tributária. Desse modo, a hipótese de incidência da obrigação tributária a título de pagamento da contribuição ao PIS⁄COFINS diretamente na pessoa de terceiro, no chamado regime de substituição tributária, emana de previsão legal e constitucional. 3 - Por sua vez, no que tange ao regime de tributação não - cumulativo, a teor do previsto no § 12 do art. 195 da Lei Maior, vale salientar que as Leis n. 10.637⁄02 (PIS) e 10.833⁄03 (COFINS), ao tratar da cobrança não-cumulativa dessas contribuições sociais, dispuseram em seu artigo 3° (incisos e §§) sobre os créditos passíveis de desconto ou aproveitamento pela pessoa jurídica, calculados em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como sobre a forma e as vedações ao creditamento. Ressalte-se que para fins de creditamento ou aproveitamento⁄abatimento de créditos, são contempladas tão somente as hipóteses taxativamente elencadas no artigo 3° dos referidos diplomas legais, valendo salientar que o regime da não- cumulatividade se traduz como técnica de tributação, sob a competência do Poder Legiferante, não constituindo direito adquirido pelas pessoas jurídicas⁄contribuintes, nem afronta aos princípios constitucionais invocados. Ademais, cumpre salientar, no que tange às contribuições sociais em discussão, a não aplicabilidade do disposto no § 1° do art. 145 da CF, o qual dirige-se à espécie de tributo "imposto". 4 - No caso em tela, não obstante a autora encontrar-se submetida à regência das Leis n°s 10.637⁄02 (PIS) e 10.833⁄03 (COFINS), que dispõem sobre a não-cumulatividade na cobrança das referidas exações, tal fato, por si só, não lhe assegura a pretensão deduzida nos autos, porquanto não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS⁄COFINS, para fins de creditamento ou abatimento de créditos a que alude o artigo 3° dos aludidos diplomas legais, as receitas oriundas da atividade desenvolvida pela requerente (revenda de veículos zero quilômetro). 5 - Observa-se, no caso em tela, que a pretensão da autora objetiva a redução da incidência das exações em discussão (PIS⁄COFINS), ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, haja vista que a não incidência ou a exclusão de crédito tributário ocorre apenas mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo (art. 97 do CTN), não havendo margem para uma interpretação mais ampla ou extensiva, sob pena de violação ao disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6 - Agravo inominado não provido.   Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 292⁄298). Nas razões de recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 128 do CTN. Sustenta, em resumo, que é possível o desconto do valor de  PIS-COFINS pago nas etapas anteriores na etapa de revenda de veículo zero quilômetro, porquanto: (I) "a ora recorrente por estar incluída na sistemática de apuração do imposto de renda pelo lucro real, buscou por meio da presente ação, o direito de se submeter, assim como os demais contribuintes que se encontram na mesma situação, à legislação em vigor, qual seja, Lei 10.637⁄02 e Lei 10.833⁄03, abatendo nas operações seguintes o valor recolhido nas etapas anteriores a título de Pis e Cofins, ou seja, possibilitar que a empresa efetue seu recolhimento no regime da não-cumulatividade nas operações com veículos zero quilômetro. Tal como enquadrada atualmente, está subordinada a regime de tributação totalmente ilegal, levando ao recolhimento a maior, embutido no valor de custo do veículo zero quilômetro adquirido, estando impedidas de proceder ao desconto do valor de aquisição de seu valor de venda, para fins de apuração de PIS e Cofins." (fls. 307⁄308) e (II) "a legislação aplicável às emrpesas de revenda, cujo recolhimento é apurado com base no Lucro Real, permite o abatimento do percentual relativo ao PIS e à COFINS sobre as aquisições dos bens destinados a esse fim" (fl.308);. Contrarrazões às fls. 344⁄353, alegando, em síntese, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial; ausência de violação ao art. 535 do CPC⁄73. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte contribuinte, na condição de empresa dedicada à comercialização (venda) de veículos zero quilômetro, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações, relativamente ao abatimento de créditos pagos nas operações anteriores, nasde suas operações de revendas posteriores. Sobre o tema, a Primeira Turma deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE , compreendeu que "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". Confira-se a ementa do julgado:   PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.  II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV - Agravo Regimental provido. ( AgRg no REsp 1.051.634⁄CE , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 27⁄04⁄2017).   No mesmo sentido, confiram-se, ainda:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033⁄2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS⁄COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AgRg no AREsp 569.688⁄CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018)   RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033⁄04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1218482⁄RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 16⁄05⁄2018)   Por estar em dissonância com esse entendimento, merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para, nos termos da fundamentação, dar provimento ao recurso especial.  

Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Turma desta Corte revendo sua jurisprudência, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, passou a adotar o entendimento no sentido da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico.

Nesse mesmo sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033⁄04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033⁄04). IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. V - Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança, com determinação de retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. ( REsp 1.783.316⁄PA , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄3⁄2019, DJe 25⁄4⁄2019)   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033⁄04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.514.333⁄CE , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 4⁄2⁄2019)   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033⁄2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS⁄COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AgRg no AREsp 569.688⁄CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2018, DJe 16⁄5⁄2018)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES RELEVANTES NÃO PONDERADAS. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS ESTABELECIDO NO ART. 17 DA LEI 11.033⁄04. COMPATIBILIDADE COM A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DESSES TRIBUTOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. 2. A manutenção dos créditos de PIS⁄COFINS prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄04 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o recurso especial. ( EDcl no REsp 1346181⁄PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 20⁄6⁄2017)

 

Importante, ainda, ressaltar, que, recentemente, a Corte Especial editou o enunciado sumular nº 568⁄STJ, pelo qual: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", exatamente essa a hipótese dos autos.

Dentre os fundamentos da decisão alvejada, constou o de que esse entendimento da Primeira Turma no sentido da possibilidade de creditamento foi pautado no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634⁄CE, ocorrido em 28⁄03⁄2017. Na oportunidade, o tema foi novamente trazido à apreciação ocasião em que a compreensão pela impossibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico foi revista, prevalecendo a tese aqui aplicada.

Assim, não prospera a tese da agravante de que o apelo raro não poderia ter sido decidido monocraticamente, porquanto não atendidas as hipóteses do art. 932 do CPC⁄2015.

Por fim, a existência de embargos de divergência sobre a matéria admitidos na Primeira Seção, não enseja o sobrestamento do presente recurso especial.

ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 95126369 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714282239/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1194430-sp-2017-0278149-2/relatorio-e-voto-714282260

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