jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_652483_SC_1265026338694.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_652483_SC_1265026338696.pdf
Relatório e VotoRESP_652483_SC_1265026338695.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por IBANEZ RECK RAZZERA, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento do ora recorrente que impugnava decisão que deixara de acolher exceção de pré-executividade. A ementa do julgado recorrido restou assim vazada:
"EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇAO IRREGULAR DA EMPRESA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.
1. O redirecionamento do feito executivo contra os co-responsáveis da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. 2. Admite-se a responsabilidade do sócio-gerente, quando verificada a presença de início de prova do encerramento irregular das atividades da empresa. 3. A citação da empresa executada estende-se aos demais sócios, interrompendo a prescrição também em relação a eles, conforme preceitua o inciso III do art. 125 do CTN."
Noticiam os autos que a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a INDÚSTRIA DE MÓVEIS RAZZERA LTDA ME, da qual era sócio o ora recorrente, na qual se buscava o pagamento de débitos tributários referentes a COFINS no período de 20.10.1992 a 20.09.1993.
Em sede do agravo de instrumento, com espeque no artigo 522, do CPC, o ora recorrente impugnou decisão interlocutória do Juízo Federal de Primeira Instância, que deixara de acolher a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição alegada, sob o fundamento de que:
"O executado alega que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 27/06/2001 (fl. 130), a citação do sócio Ibanez ocorreu em 07 de novembro de 2001, conforme certidão da folha 135 verso e a data da inscrição em dívida ativa é de 26/11/93 (fl. 05) e 22/02/96 (fl. 13), transcorrendo, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Ocorre que, em se tratando de responsabilidade solidária, a citação de um devedor implica na interrupção da prescrição para os demais (art. 125, III, CTN) e os sócios que dissolverem irregularmente a sociedade, respondem solidariamente pelos tributos pendentes devidos pela pessoa jurídica.
Conforme prescreve o artigo 135, III, a responsabilidade é solidária quando os créditos são correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei.
No caso em tela, a empresa executada, ao encerrar suas atividades irregularmente, conforme certidão da folha 110, infringiu a legislação tornando seus sócios pessoalmente responsáveis pelos seus débitos.
(...)
Além disso, embora a citação do sócio tenha ocorrido mais de cinco após aconstituiçãoo do crédito tributário, esta somente foi realizada após o redirecionamento do feito, não ocorrendo, assim, a prescrição."
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa anteriormente transcrita.
Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, restaram os mesmos parcialmente acolhidos apenas para explicitar que "a decisão embargada não violou, nem negou vigência aos artigos 96, 134, 135, III e 174, do Código Tributário Nacional, 176 e 1º, do Código Civil, art. , , da Lei nº 6.830/80 e 219, e 269, do Código de Processo Civil" .
Na presente irresignação especial, sustenta o ex-sócio que o acórdão hostilizado negou vigência ao artigo 515, , do CPC, em face da "nulidade da decisão proferida no TRF no AI nº 2002.04.01.056099-0, no tocante ao redirecionamento, eis que o Regional não decidiu sobre a possibilidade de redirecionamento no caso dos autos, muito embora tenha o recorrente trazido a matéria à discussão" .
Aponta negativa de vigência aos artigos 134, e 135, III, do CTN, uma vez que "não se caracteriza, no presente caso, a responsabilidade solidária, eis que não existe comprovação de qualquer infração legal, que tenha sido praticada pelo sócio, ora em questão, eis que a empresa não está em situação irregular, mas, sim, em processo de falência, esta que é prevista legalmente e que foi decretada em 29 de outubro de 2003..." .
Aduz vulnerados os artigos 96, 156 e 174, do CTN, 176, caput , do CC, 219, , e 269, IV, do CPC, e , 2º, da Lei 6.830/80, sob a alegação de que:
"O despacho datado de 24 de julho de 1996, o qual determinou a citação da Indústria de Móveis Razzera Ltda ME, não interrompeu a prescrição relativamente ao recorrente, que veio a ser citado somente em 27 de junho de 2001, pois, a teor do art. 176, do CC, a interrupção da prescrição operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
De todo exposto, extrai-se a efetiva ocorrência da prescrição do crédito tributário em favor do recorrente (quer considerada a data da constituição do crédito tributário pelo lançamento, quer considerada a data da inscrição em dívida ativa, as quais ocorreram, respectivamente, em 26/11/93 (fl. 05) e em 22/02/96 (fl. 14), pois o despacho que determinou a citação do suposto responsável subsidiário é datado de 27/06/2001 (fl. 130), tendo, assim, decorrido, desde a data da constituição do crédito tributário e a data do despacho que determinou a citação, o prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN.
Ademais, como se viu, a hipótese do art. 135, III, do CTN, trata de responsabilização pessoal, a qual substitui o sujeito passivo da obrigação, não havendo, com mais razão ainda, como se entender que a citação da empresa executada tenha interrompido a prescrição relativamente ao débito atribuído ao sócio de tal empresa.
(...)
Deste modo, tendo em vista que a citação pessoal do sócio de sua inclusão no pólo passivo do feito, nos termos do art.1355, III, doCTNN, somente ocorreu em 07/11/2001, ou seja, mais de cinco anos daconstituiçãoo definitiva do crédito tributário, ocorrido pelo lançamento, quer considerada a data da inscrição em dívida ativa em 26/11/93, consoante reiterada jurisprudência.
(...)
Senão fosse assim, de outra banda, extinto está o crédito tributário em relação ao agravante para haver o redirecionamento, pois decorrido mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica (ocorrida em 02/08/96 - conforme doc. fls. 25) e a citação do sócio (doc. de fls. 07/10/2001 - doc. de fls. 135, verso), ...
(...)"
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis , consoante certidão de fl. 210v.
Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO PARA O SÓCIO-GERENTE. CONSTATAÇAO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC , deste relator , DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG , Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG , deste relator, DJ de 25/10/2004.
2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de prova indiciária de encerramento irregular das atividades da sociedade executada.
4. A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ). Precedentes: AgRg no Ag XXXXX / SC ; Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag XXXXX / RS ; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC , Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º 570.378/PR , Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/08/2004.
5. Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes : REsp XXXXX , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2005; REsp XXXXX, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.06.2005; AgRg no REsp 445658, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.05.2005; AgRg no Ag XXXXX , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11.04.2005.
6. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.
7. In casu , verifica-se que a empresa foi citada em 02.08.1996 , tendo sido oferecido bens à penhora, os quais restaram devidamente arrematados. Posteriormente, em 17.04.2001, em cumprimento de mandado de reforço de penhora, constatou o juízo a desativação da empresa, bem como a inexistência de outros bens a serem penhorados. Em 27.06.2001, sobreveio despacho citatório determinando o redirecionamento do executivo fiscal contra o sócio-gerente, ora recorrente, cuja citação se deu, efetivamente, em 07.11.2001, exsurgindo, inequivocamente, a ocorrência da prescrição intercorrente alegada .
8. Recurso especial provido, reconhecendo-se a prescrição do direito de cobrança judicial do crédito tributário pela Fazenda Nacional, no que pertine ao sócio-gerente da empresa.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prequestionada a matéria federal ventilada e restando devidamente preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, revela-se merecedor de conhecimento o presente recurso especial.
Dispõe o art. 135, do Código Tributário Nacional:
"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."
Em face do preceituado neste dispositivo, a jurisprudência desta Corte tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando fique comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.
A essas hipóteses a doutrina acrescentou o caso da dissolução irregular da sociedade. A respeito, pronunciou-se o eminente tributarista Hugo de Brito Machado:

"Com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriaram dos bens pertencentes à sociedade.

Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou anônimas, em princípio não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n. 1736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existiria quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições econômicas para responder pela dívida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto; (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais."( in "Curso de Direito Tributário". São Paulo: Malheiros, 2002, p. 138)

No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência desta Corte Superior, consoante se extrai dos recentes julgados, que restaram assim ementados:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: REsp n.º 513.912/MG , Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS , Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG , deste relator, DJ de 25/10/2004.
2. In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl. 47 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, o mesmo foi comunicado de que esta encerrara as atividades no local a mais de ano, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.
3. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.
4. Recurso especial provido, para determinar o prosseguimento da ação executória com a inclusão do sócio-gerente em seu pólo passivo."
(RESP n.º 738.513/SC, Primeira Turma, deste relato r, DJ de 18.10.2005)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 591, 592, II, E 596 DO CPC, 350 DO CÓDIGO COMERCIAL, 2º DO DECRETO 3.708/19 NAO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 282 STF. PRECEDENTES.
1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal.
2. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005)
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. SÓCIO. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA N. 168/STJ.
1." Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente" (EREsp n. 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado).
2." Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado "(Súmula n. 168/STJ).
3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n.º 422.732/RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005)
"TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL DISSOLUÇAO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA.
A responsabilidade pessoal do sócio, gerente ou não, está condicionada à prática de atos contrários à lei ou ao contrato. E não é simplesmente objetiva, exigindo efetiva comprovação. Dessa forma, o simples débito fiscal da sociedade, como qualquer outro, não constitui só por si violação à lei. Se assim fosse, todos os credores estariam autorizados a executar bens particulares dos sócios de sociedades limitadas. Além disso, a obrigação tributária é da sociedade.
Por maioria, negaram provimento, vencida a Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro que provia."
2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais contraídas pela sociedade apenas ocorre quando aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, exorbitou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatuto, a teor do que dispõe o artigo 135 do Código Tributário Nacional ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.
3. In casu, a execução fiscal foi originariamente dirigida à empresa denominada FIORÍSSIMO IND. COM. ESSENCIAIS ART. PRESENTES LTDA., tendo sido tomadas providências para citação da mesma mediante citação via postal, com pedido de oficiamento à Receita Federal para informar o endereço, citação via mandado de execução fiscal, todas sem êxito, havendo por fim, o oficial de justiça informado que não foi possível a citação já "que a mesma está desativada de fato há mais de noventa dias. Deixo de realizar os demais atos por não ter encontrado bens da devedora."(fl. 31v.).
4. A dissolução irregular da sociedade oportuniza redirecionamento da execução independente de culpa ou dolo dos sócios. Esse o entendimento adotado neste Superior Tribunal de Justiça: "É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte." (AgRg no RESP XXXXX/RS , Ministro LUIZ FUX DJ 28.06.2004)
5. Portanto, ocorrendo a dissolução irregular, afirmativa não contestada nos autos, torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda matéria de defesa. O que não é possível é o fisco ficar sem ter a quem dirigir a cobrança do crédito fiscal em face de a sociedade não mais existir.
6. Recurso especial provido."(REsp n.º 704.502/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ. DISSENSO ENTRE ACÓRDAO QUE NAO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DAS SÚMULA 282 e 356 do STF E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NAO CONFIGURADA.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula 168/STJ.
3. São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso sob o fundamento de ausência de prequestionamento e os decisórios paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito. Precedentes do STJ: ERESP 497.511/SP; ERESP 89.575/SP; EREsp. 247.250/SP e ERESP 302.341/MG.
4. Embargos de divergência liminarmente indeferidos (art. 266, 3º, do RISTJ).
5. Agravo Regimental improvido."(AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, Primeira Seção, deste relator, DJ de 25/10/2004)
Ressalto, ademais, que tenho ressalvado o meu posicionamento, que, in casu, integra-se como diretiva do desacolhimento do pedido, no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.
Não obstante, na presente hipótese, o Tribunal a quo considerou que restou caracterizada a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução, ao passo que o recorrente sustenta que a sociedade não foi dissolvida irregularmente.
In casu , ante a necessidade de análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua cognição revela-se insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular n.º 7.
Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao contrário do que afirma a agravante, não há, no acórdão recorrido, qualquer afirmação pela qual se permita inferir, inequivocamente, que tenha havido a alegada dissolução irregular da empresa executada, a ensejar o redirecionamento da execução fiscal.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag XXXXX / SC ; Primeira Turma, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 05.12.2005)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO. SÓCIOS. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Ante o disposto na Súmula 182/STJ,"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2." Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo "(Súmula 211/STJ).
3. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa, ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução.
4."Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ).
5." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula 7/STJ).
6. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag XXXXX / RS ; Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005)
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇAO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. I - A jurisprudência desta Corte está fulcrada no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração a lei, contrato social ou estatuto e que redunde na dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não-pagamento de tributo, de per si, não caracteriza violação à lei. II - Para a apreciação dos argumentos desenvolvidos no sentido da comprovação da responsabilidade do sócio-gerente, faz-se necessário, obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula n.º 7, desta Corte. III - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp n.º 643.237/AL , Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004)
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL - SÓCIO-GERENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL VIOLAÇAO AO ART.5355 DOCPCC.
1. O Tribunal, para aplicar corretamente o direito à espécie na hipótese dos autos, deve examinar a situação fática, manifestando-se acerca da alegada dissolução irregular da sociedade.
2. Necessidade de exame, pelo Tribunal a quo, da prova dos autos, porque é vedado ao STJ fazê-lo em sede de recurso especial.
3. Existência de violação ao art. 535 do CPC, porque suscitada a questão da dissolução irregular desde a inicial do agravo de instrumento.
4. Recurso especial provido." (REsp n.º 505.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/08/2004)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO FISCO DE VIOLAÇAO À LEI. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante.
(...) 5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova, visto que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula n.º 07/STJ.
6. Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido."(AgRg no AG n.º 570.378/PR , Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/08/2004)
Consoante pacificado na Seção de Direito Público, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art.400 da Lei n.º6.8300/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art.1744 doCTNN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
Confira-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇAO IRREGULAR. CITAÇAO DO SÓCIO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.
1. O Código Tributário Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposições constantes da Lei n. 6.830/80. Assim, a interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. , , da lei mencionada.
2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora.
3. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp XXXXX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.08.2005).
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua
impugnação.
2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial.
3. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).
4. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.
5. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorreu a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.( REsp XXXXX, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.06.2005).
EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇAO. OBSERVÂNCIA DO ART. 174 DO CTN. I -"O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses de suspensão previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes". (REsp n. 73511/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, in DJ 06.09.2004, p. 186). II - Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 445658, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16.05.2005).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. SÓCIO-GERENTE. CITAÇAO. ART. 40 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 174 DO CTN.
- A jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas desta Corte vem proclamando o
entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que deve harmonizar-se com as hipóteses de suspensão previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.
- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por
isso, se sobrepõe à Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que é lei ordinária.
- Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, por inércia do Estado exeqüente, a prescrição há de ser decretada.
- Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11.04.2005).
Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.
Da análise dos autos, verifica-se que a empresa foi citada em 02.08.1996 , tendo sido oferecido bens à penhora, os quais restaram devidamente arrematados. Posteriormente, em 17.04.2001, em cumprimento de mandado de reforço de penhora, constatou o juízo a desativação da empresa, bem como a inexistência de outros bens a serem penhorados. Em 27.06.2001, sobreveio despacho citatório determinando o redirecionamento do executivo fiscal contra o sócio-gerente, ora recorrente, cuja citação se deu, efetivamente, em 07.11.2001 .
Por conseguinte, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente alegada, estando o entendimento trilhado no aresto recorrido em dissonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal, razão pela qual deve ser reformado.
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, reconhecendo a prescrição do direito de cobrança judicial do crédito tributário pela Fazenda Nacional, no que pertine ao sócio-gerente da empresa.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7142832/recurso-especial-resp-652483-sc-2004-0053713-4-stj/relatorio-e-voto-12853079

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1634 RS 2009.71.99.001634-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2004.8.13.0079 Contagem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-0