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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 614766 MA 2003/0215996-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 614.766 - MA (2003/0215996-0)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ENOCK BEZERRA SILVA E HELENA BARROS HELUY (FLS. 521/526), com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO DO BANCO DO ESTADO DO MARANHAO - BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO DE UM DOS AGRAVADOS. LIMINAR. SATISFATIVIDADE DISPONIBILIDADES DE CAIXA. CF, ART. 164, 3º. MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70, DE 2002, ART. , 1º. SANEAMENTO DO BEM. BANCO SOCIAL. IMPLICAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.
1. Sendo os mesmos os procuradores dos agravados, a falta de juntada da cópia em relação a um deles não implica não conhecimento do agravo.
2. Se a liminar não impede, em caráter definitivo, irreversível, a prática do ato, não se pode tê-la como satisfativa.
3. O 1º do art. da Medida Provisória 2.192-70, de 24.08.2002, permitiu que as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, possam ser depositadas na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010, observando, assim, a parte final do 3º do art. 164 da Constituição Federal.
4. O saneamento do Banco do Estado do Maranhão feito pelo Estado teria que ser feito de qualquer maneira, alienando-o ou não.
5. Inexistência de prova de que o BEM esteja atuando como banco social.
6. Implicações do crédito tributário que não dizem respeito ao leilão do BEM. Questão a ser tratada futuramente."
Versam os autos, originariamente, agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, ESTADO DO MARANHAO E BANCO CENTRAL DO BRASIL contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da Ação Popular ajuizada por Enock Bezerra Silva e Helena Barros Heluy, que deferiu o pedido liminar para determinar: a) a suspensão da eficácia de todos os atos decorrentes do processo de alienação do capital social do Banco do Estado do Maranhão S/A; b) suspensão da realização do leilão de venda das ações do Banco do Estado do Maranhão- BEM S/A designado para o mês de julho próximo, e finalmente, c) que não seja dado prosseguimento ao processo de privatização da referida instituição até decisão final da Ação Popular nº 2002.37.00.003217-6 (fls. 28/31) .
Iressignados a União, o Banco do Estado do Maranhão e o Banco Central interpuseram agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à decisão liminar proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da Ação Popular ajuizada por Enock Bezerra Silva e Helena Barros Heluy (nº 2002.37.00.003217-6).
O Desembargador Relator, Tourinho Neto, deferiu o pedido liminar, consoante decisão monocrática, verbis :
"Vistos etc.
1. A UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO MARANHAO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN, nos autos da ação popular n. 2002.37.00.003217-6, proposta por ENOCK BEZERRA SILVA e HELENA BARROS HELUY, em 2 de agosto de 2002, agravam de instrumento, em vinte e seis folhas , da decisão do MM Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, que, em 21 de junho de 2002, deferiu o pedido de liminar, determinando, assim, “1) a suspensão da eficácia de todos os atos decorrentes do processo de alienação do capital social do Banco do Estado do Maranhão S/A, e, ainda, 2) a suspensão da realização do leilão de venda das ações do BEM S/A designado para o mês de julho próximo, e finalmente, 3) que não seja dado prosseguimento ao processo de privatização da referida instituição até decisão final da presente ação”.
Fundamentou o MM Juiz a quo a decisão nos seguintes argumentos: a) o Decreto Lei n. 200, de 3 de fevereiro de 1939, que aprovou o estatutos do Banco do Estado do Maranhão “consagrou-o como instituição destinada a desenvolver a economia do Estado do Maranhão, e, ainda, ao desempenho de serviços considerados públicos”; b) o ato revela-se lesivo ao patrimônio público, “posto que enquanto o Estado do Maranhão teve que se valer de um empréstimo de 333 milhões de reais para sanear o BEM S/A, este será vendido por apenas por 91 milhões de reais”; e c) “a Lei Estadual 7.493, de 22 de novembro de 1999, que autorizou o Estado do Maranhão a incluir no Edital de Venda do Banco do Estado do Maranhão S/A a oferta do depósito das Disponibilidades de Caixa do Tesouro Nacional e dos Fundos Estaduais” ofende a Constituição Federal, art. 164, , conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2661 , pois assegura a permanência de recursos públicos na instituição financeira que adquirir o BEM S/A, o que contraria a decisão do STF, que entendeu que as disponibilidades de caixa dos entes públicos e das empresas por elas controladas devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
2. Informam os agravantes, primeiramente, que o leilão de alienação está designado para este mês de setembro. Argumentam o seguinte: a) a liminar implica “esgotar, no todo, o objeto da ação”, o que não é possível em face do 3 Lei 8.437, de 1992, § 3º do art. : Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. do art. da Lei 8.437, de 1992; b) “o Banco do Estado do Maranhão é banco múltiplo, constituído sob a forma de sociedade de economia mista de capital aberto, sendo que o controle acionário hoje é detido pela União”; c) “o processo de privatização do Banco do Estado do Maranhão faz parte de um amplo programa nacional de redução da presença do Estado em setores que são chamados de não-essenciais”; d) “o processo vem sendo conduzido na forma da Lei 9.491/97 e da Medida Provisória 2.192, bem como da Lei Estadual 7.079/98, que autorizou a alienação das ações de propriedade do Estado do Maranhão, e da Lei Estadual 7.493/99, que permitiu ao Estado incluir no Edital de Venda a oferta do depósito das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual e dos Fundos Estaduais”; d) o Decreto-lei 200, de 1939, não fixou cláusula de inalienabilidade do Banco do Estado do Maranhão - BEM; “não se pode dizer que o BEM, segundo o atual regime constitucional” [CF/88, art. 173, 1º, I CF/88, § 1º, inc. II, do art. 173. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ], “desenvolve serviços públicos, pois suas atividades são desenvolvidas segundo o regime de direito privado”; e) o Decreto-lei 200, de 1939, foi revogado pela Lei 9.491, de 1997, e pela Medida Provisória 2.192-70, de 2001, e, também, pela Lei Estadual 7.079, de 1998, porque incompatível com esses diplomas; f) inexistência de prejuízo ao patrimônio público, esclarecendo que os 300 milhões de reais gasto no saneamento do banco “seriam gastos de qualquer modo”, observando que “os prejuízos são, pois, anteriores ao processo de desestatização”; g) o Banco do Estado do Maranhão não atuava como agente de fomento das economias do Estado, uma vez que, “na situação de desequilíbrio em que se encontrava, prejudicava as finanças do Estado, prejudicando assim a própria atuação do Estado nos setores ditos essenciais”; h) não há inconstitucionalidade na Lei 9.493, de 1999, que determina a manutenção das disponibilidades de caixa do Estado no Banco do Estado do Maranhão; que a inconstitucionalidade foi por ter a referida lei estadual tratado de matéria reservada à União (CF/88, art. 164, 3 CF/88, § 3º do art. 164. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal , do Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. ); mas a Medida Provisória 2.139-62, de 26 de janeiro de 2001, atual 2.192-70, “autorizou os Estados a depositarem em instituições financeiras privadas as suas disponibilidades de caixa”; e i) ocorrência de grave lesão e de difícil reparação, pois “a União necessita sempre refinanciar suas dívidas pagando taxa SELIC” e que “sem o ingresso dos recursos da venda do BEM, que seriam abatidos da dívida pública, necessita a União de financiar novos recursos, captando e pagando o custo dessa captação (SELIC)”, assim, “o atraso no leilão custa, na melhor das hipóteses, R$ 1,22 milhão ao mês para a União”.
3. Decido:
3.1. Os autos foram primeiramente para um dos Juízes da 3ª Seção, que declinou da competência, vindo, assim, conclusos para mim em 16 de agosto (sexta-feira).
3.2. Liminar satisfativa .
Não tenho a liminar como satisfativa. A liminar não impede em caráter definitivo, irreversível, o leilão de venda das ações do BEM S/A.
3.3. Manutenção das disponibilidades de caixa do Estado no Banco do Estado do Maranhão, após a privatização .
Dispõe o art. , da Lei 7.493, de 22 de dezembro de 1998, do Estado do Maranhão:
“Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Edital de Venda do Banco do Estado do Maranhão S/A BEM a oferta do depósito das Disponibilidades de Caixa do Tesouro Estadual, incluídas as entidades da administração indireta, fundações e empresas públicas, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais”.
Na verdade, tal dispositivo, em princípio, contraria o disposto no 3º do art. 164 da Constituição Federal, que determina que:
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, do Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.600-3/ES, medida liminar, relatora a ilustre Ministra Ellen Gracie, a respeito do Banco do Estado de Espírito Santo - BANESTES, entendeu que o art. da Emenda Constitucional 27, do Estado do Espírito Santo, que deu nova redação ao art. 148 da Carta local, é inconstitucional, pois viola o 3º do art. 164 da Constituição. A nova redação é a seguinte:
“As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas serão depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatização, na forma definida em lei”.
A situação é a mesma em relação ao Banco do Estado do Maranhão. Disse a Ministra no voto condutor do acórdão:
“O art. 164, , da Constituição Federal determina que as disponbilidades de caixa da União serão depositadas no banco central. Quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como quanto aos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, tais disponibilidades deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. A regra é o depósito dos recursos públicos em instituições financeiras oficiais, entendendo a doutrina que essas disponibilidades, no tocante a Estados, Distrito Federal e Municípios, podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais de qualquer esfera, sem preferência (José Cretella Junior e Pinto Ferreira). Isso significa, por exemplo, que um Estado-membro pode depositar os seus recursos em instituição financeira. O dispositivo impõe essa regra, ressalvando, no entanto, a possibilidade de lei dispor de movo diverso, em determinados casos. Essa lei exceptiva, no meu entendimento, é lei federal de caráter nacional...” (destaquei).
A Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2002, dispôs no 1º do art. que:
“As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles controladas poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010”.
Assim, já há lei federal dispondo sobre a matéria, como exige o 3º do art. 164 da Constituição Federal.
3.4. O saneamento do BEM por 300 milhões de reais e sua alienação do controle acionário pelo preço mínimo de 91 milhões .
O Estado do Maranhão tomou 300 milhões de reais emprestados para sanear seu banco, e, depois de saneá-lo, vende o controle acionário pelo preço mínimo de 91 milhões. O saneamento teria de ser feito de qualquer maneira. Vendendo-o ou não. Não se pode falar, assim, em prejuízo.
3.5. O desempenho pelo BEM de serviços considerados públicos .
Dizem os autores da ação popular que “o patrimônio do banco destinou-se a financiamentos de todas as atividades rurais, criações e manufaturas, bem como investimentos para colocação dos produtos de profissionais da agricultura e industrias de pequeno porte, para assegurar o desenvolvimento, articular sua tarefa de motivar o enriquecimento das diversas regiões do Estado”.
O propósito é excelente. Mas o banco está amargando, desde 1996, como assinalam os próprios autores, “uma seqüência de prejuízos”. Ademais, não há prova de que esteja atuando como banco social. A economia do Estado desenvolveu-se? Nada se diz a esse respeito.
3.6. As implicações do crédito tributário .
Dizem os autores, ora agravados, que “existe uma vantagem, sobre a qual nunca se fala, de que desfrutam os compradores de bancos estaduais à custa da Receita Federal, do pagamento de impostos. Eles podem utilizar os prejuízos que os bancos estatais comprados por eles tenham sofrido nos últimos anos e acumulados nos balanços”. Explicam que os compradores “podem pegar esse prejuízo e subtraí-lo do seu próprio lucro, reduzindo-o, portanto, diminuindo o Imposto de Renda que deveriam pagar”.
Mas isso não diz respeito ao leilão. É questão a ser tratada futuramente.
3.7. Conclusão .
A meu pensar, não está demonstrado o fumus boni iuris para suspender o leilão de venda das ações do BEM S/A.
Pelo exposto, dou efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
4. Dê-se ciência desta decisão ao ilustre MM Juiz a quo. Dispensadas informações.
5. Intimem-se os agravados, na pessoa do seu advogado, para que, querendo, respondam, no prazo de dez dias.
6. Publique-se."(fls. 350/353)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a liminar deferida initio littis , deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor proferido pelo Relator, litteris :
1. Os autos foram primeiramente para um dos Juízes da 3ª Seção, que declinou da competência, vindo, assim, conclusos para mim em 16 de agosto (sexta-feira).
2. A preliminar .
Tenho como certo o que disse o Ministério Público Federal às fls. 488: “A preliminar de não conhecimento do agravo não merece acolhida. É que, embora não tenha sido juntada a procuração da agravada Helena Barros Heluy, os seus procuradores são os mesmos que representam o segundo agravado, não se podendo falar, portanto, em nulidade, por ausência de prejuízo (art. 249, , do CPC). (grifo nosso)
3. Não tenho a liminar como satisfativa. A liminar não impede em caráter definitivo, irreversível, o leilão de venda das ações do BEM S/A.
4. Manutenção das disponibilidades de caixa do Estado no Banco do Estado do Maranhão, após a privatização .
Dispõe o art. , da Lei 7.493, de 22 de dezembro de 1998, do Estado do Maranhão:
“Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Edital de Venda do Banco do Estado do Maranhão S/A BEM a oferta do depósito das Disponibilidades de Caixa do Tesouro Estadual, incluídas as entidades da administração indireta, fundações e empresas públicas, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais”.
Na verdade, tal dispositivo, em princípio, contraria o disposto no 3º do art. 164 da Constituição Federal, que determina que:
“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, do Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.600-3/ES, medida liminar, relatora a ilustre Ministra Ellen Gracie, a respeito do Banco do Estado de Espírito Santo - BANESTES, entendeu que o art. da Emenda Constitucional 27, do Estado do Espírito Santo, que deu nova redação ao art. 148 da Carta local, é inconstitucional, pois viola o 3º do art. 164 da Constituição. A nova redação é a seguinte:
"As disponibilidades de caixa do Estado, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público Estadual e das empresas por ele controladas serão depositadas na instituição financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatização, na forma definida em lei”.
A situação é a mesma em relação ao Banco do Estado do Maranhão. Disse a Ministra no voto condutor do acórdão:
“O art. 164, , da Constituição Federal determina que as disponbilidades de caixa da União serão depositadas no banco central. Quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como quanto aos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, tais disponibilidades deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. A regra é o depósito dos recursos públicos em instituições financeiras oficiais, entendendo a doutrina que essas disponibilidades, no tocante a Estados, Distrito Federal e Municípios, podem ser depositadas em instituições financeiras oficiais de qualquer esfera, sem preferência (José Cretella Junior e Pinto Ferreira). Isso significa, por exemplo, que um Estado-membro pode depositar os seus recursos em instituição financeira. O dispositivo impõe essa regra, ressalvando, no entanto, a possibilidade de lei dispor de movo diverso, em determinados casos. Essa lei exceptiva, no meu entendimento, é lei federal de caráter nacional...” (destaquei). (original)
A Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2002, dispôs no 1º do art. que:
“As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do poder público e empresas por eles controladas poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010 ”.
Assim, já há lei federal dispondo sobre a matéria, como exige o 3º do art. 164 da Constituição Federal.
5. O saneamento do BEM por 300 milhões de reais e sua alienação do controle acionário pelo preço mínimo de 91 milhões .
O Estado do Maranhão tomou 300 milhões de reais emprestados para sanear seu banco, e, depois de saneá-lo, vende o controle acionário pelo preço mínimo de 91 milhões. O saneamento teria de ser feito de qualquer maneira. Vendendo-o ou não. Não se pode falar, assim, em prejuízo.
6. O desempenho pelo BEM de serviços considerados públicos .
Dizem os autores da ação popular que “o patrimônio do banco destinou-se a financiamentos de todas as atividades rurais, criações e manufaturas, bem como investimentos para colocação dos produtos de profissionais da agricultura e industrias de pequeno porte, para assegurar o desenvolvimento, articular sua tarefa de motivar o enriquecimento das diversas regiões do Estado”.
O propósito é excelente. Mas o banco está amargando, desde 1996, como assinalam os próprios autores, “uma seqüência de prejuízos”. Ademais, não há prova de que esteja atuando como banco social. A economia do Estado desenvolveu-se? Nada se diz a esse respeito.
7. As implicações do crédito tributário .
Dizem os autores, ora agravados, que “existe uma vantagem, sobre a qual nunca se fala, de que desfrutam os compradores de bancos estaduais à custa da Receita Federal, do pagamento de impostos. Eles podem utilizar os prejuízos que os bancos estatais comprados por eles tenham sofrido nos últimos anos e acumulados nos balanços”. Explicam que os compradores “podem pegar esse prejuízo e subtraí-lo do seu próprio lucro, reduzindo-o, portanto, diminuindo o Imposto de Renda que deveriam pagar”.
Mas isso não diz respeito ao leilão. É questão a ser tratada futuramente.
8. Bem disse o Ministério Público Federal (fls. 488/489): “No mérito, procede a insurgência. Não há, com efeito, nenhum óbice legal para que se proceda a alienação do controle acionário do Banco do Estado do Maranhão, sendo irrelevante, por si só, a alegação de que realize operações destinadas ao desenvolvimento da economia do Estado.
Além disso, o argumento utilizado pela decisão recorrida de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Maranhão n. 7.493/99, que autorizou a oferta do depósito das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional e dos Fundos Estaduais, não pode ser sustentado. É que o principal fundamento da decisão do STF foi a inconstitucion...