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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_805540_MG_1265029245224.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_805540_MG_1265029245226.pdf
Relatório e VotoRESP_805540_MG_1265029245225.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. - DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - CABIMENTO.

1. A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em atenção ao princípio tempus regit actum. In casu, a execução data de 20/03/1999. 2. Precedentes desta Corte: ERESP 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/02/2004, ERESP 413.150/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/06/2003, AGA 570.876/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 31/05/2004, AGRESP 612.667/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004, RESP 451.257/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17/05/2004, AARESP 508.330/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/03/2004, PET 2392/RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2003. 3. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causa patrocinada por Defensor Público do Estado. Inexistência de confusão. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX / MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.06.2006; AgRg no REsp XXXXX / MG, Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp XXXXX / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08.08.2005. 4. Inaplicabilidade do instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002, à espécie. Isto porque é o Município, e não o Estado, que figura como devedor da verba honorária no caso em comento. 5. Recurso especial desprovido ( CPC, art. 557, caput).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento o Dr. HOLDEN MACEDO DA SILVA pela parte recorrida: JOÃO BAPTISTA ARDIZONI REIS.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00381
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 00001 LET:D (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
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