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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790201 CE 2019/0001530-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : FRANCISCO CESAR DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO ILEGAL DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis : "no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (fl. 205, e-STJ).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.490.083⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3⁄8⁄2017; AgInt no REsp 1.634.320⁄ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23⁄5⁄2017; AgInt no REsp 1.598.747⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3⁄10⁄2016.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 28 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : FRANCISCO CESAR DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 208-209, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. .POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADÉ E DA PROPORCIONALIDADE. 'PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para converter a multa decorrente do 'auto de infração e apreensão nº 508312⁄Série D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do' meio ambiente, a serem definidos pela autoridade administrativa.
2. A conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente encontra-se prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605⁄98, estando regulamentado tal procedimento de conversão nos arts. 139 e ss. do Decreto 6.514⁄2008.
3. Conforme precedentes deste Tribunal, inclusive da Primeira Turma, é legítima a conversão da pena de multa simples em prestação de serviços pelo poder judiciário, sobretudo no caso dos autos, em que a autoridade administrativa, ao deixar de examinar as circunstâncias do caso concreto, violou os princípios da proporcionalidade e dá razoabilidade (PROCESSO: 08040433620144058000, AC⁄AL, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, j. 30⁄06⁄2017; PROCESSO: 00009901320154058302, AC586478⁄PE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07⁄03⁄2017, DJE 20⁄03⁄2017, p.93; PROCESSO: 08002879820144058200, APELREEX⁄PB, Desembargador Federal Paulo Máchado Cordeiro, 1º Turma, j. 14⁄02⁄2017).
4. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental,' faz-se necessário, em respeito aos principio's da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação,' melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
5. Apelação improvida.
A parte recorrente alega violação dos arts. 29, § 1º, III, e 74 da Lei 9.605⁄1998; 11 do Decreto 3179⁄1999; 8º do CPC e art. 2º da Lei 9.784⁄1999. Afirma que a multa em análise foi aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, de forma vinculada, a impedir a sua conversão em prestação de serviços, como feito pelas instâncias ordinárias.
Contrarrazões apresentadas às fls. 226-234, e-STJ.
Parecer do representante do Ministério Público Federal pelo não provimento do Recurso Especial (fls. 241-246, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2019.
A irresignação não merece prosperar.
Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 203-205, e-STJ):
No que se refere às possibilidade de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços, verifico que há precedentes desta Corte, inclusive -desta Primeira Turma, no sentido de ser legítima a conversão pelo - poder judiciário, conforme a análise do caso concreto, &ando .a autoridade, administrativa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme afirmado na sentença.
(...)
Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A Corte de origem entendeu por bem converter a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, levando em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua s...