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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790201 CE 2019/0001530-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1790201 CE 2019/0001530-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1790201_7c25b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1790201_d48bc.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1790201_0655a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : FRANCISCO CESAR DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO ILEGAL DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis : "no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (fl. 205, e-STJ).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. A alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.490.083⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3⁄8⁄2017; AgInt no REsp 1.634.320⁄ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23⁄5⁄2017; AgInt no REsp 1.598.747⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3⁄10⁄2016.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 28 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : FRANCISCO CESAR DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 208-209, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. .POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADÉ E DA PROPORCIONALIDADE. 'PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para converter a multa decorrente do 'auto de infração e apreensão nº 508312⁄Série D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do' meio ambiente, a serem definidos pela autoridade administrativa.
2. A conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente encontra-se prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605⁄98, estando regulamentado tal procedimento de conversão nos arts. 139 e ss. do Decreto 6.514⁄2008.
3. Conforme precedentes deste Tribunal, inclusive da Primeira Turma, é legítima a conversão da pena de multa simples em prestação de serviços pelo poder judiciário, sobretudo no caso dos autos, em que a autoridade administrativa, ao deixar de examinar as circunstâncias do caso concreto, violou os princípios da proporcionalidade e dá razoabilidade (PROCESSO: 08040433620144058000, AC⁄AL, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, j. 30⁄06⁄2017; PROCESSO: 00009901320154058302, AC586478⁄PE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07⁄03⁄2017, DJE 20⁄03⁄2017, p.93; PROCESSO: 08002879820144058200, APELREEX⁄PB, Desembargador Federal Paulo Máchado Cordeiro, 1º Turma, j. 14⁄02⁄2017).
4. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental,' faz-se necessário, em respeito aos principio's da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação,' melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
5. Apelação improvida.
A parte recorrente alega violação dos arts. 29, § 1º, III, e 74 da Lei 9.605⁄1998; 11 do Decreto 3179⁄1999; 8º do CPC e art. 2º da Lei 9.784⁄1999. Afirma que a multa em análise foi aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos em lei, de forma vinculada, a impedir a sua conversão em prestação de serviços, como feito pelas instâncias ordinárias.
Contrarrazões apresentadas às fls. 226-234, e-STJ.
Parecer do representante do Ministério Público Federal pelo não provimento do Recurso Especial (fls. 241-246, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.201 - CE (2019⁄0001530-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2019.
A irresignação não merece prosperar.
Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 203-205, e-STJ):
No que se refere às possibilidade de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços, verifico que há precedentes desta Corte, inclusive -desta Primeira Turma, no sentido de ser legítima a conversão pelo - poder judiciário, conforme a análise do caso concreto, &ando .a autoridade, administrativa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme afirmado na sentença.
(...)
Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A Corte de origem entendeu por bem converter a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, levando em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, adequando a penalidade ao princípio da razoabilidade , verbis : "no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manter a sentença recorrida que converteu a multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente." (fl. 205, e-STJ).
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual é possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais.
Ademais, a alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7⁄STJ.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO IBAMA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO ILEGAL EM CATIVEIRO DE AVES SILVESTRES. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS. JULGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO INFRATOR, O GRAU DE INSTRUÇÃO E A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais, e a alteração de tais conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.634.320⁄ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt no REsp. 1.598.747⁄RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2016.
3. Agravo Interno do IBAMA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.490.083⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605⁄98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02⁄12⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que visa a anulação do débito oriundo de multa, por manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre.
II. Requer-se, no feito, ainda, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa simples em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605⁄98. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda, para o fim de desconstituir o débito que lastreia a execução fiscal e determinar a conversão da penalidade de multa em prestação de serviço de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser determinada pelo IBAMA.
III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório do processo, concluiu que, "no caso, o valor da multa de R$ 13.000,00 é excessivo diante da conduta praticada, considerando as circunstâncias e as condições sócio-econômicas do autor". Nesse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 683.812⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 568.283⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2014).
IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.634.320⁄ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄05⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a conversão da multa administrativa por prestação de serviços em decorrência da infração ambiente de manter animal silvestre em cativeiro, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.598.747⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄10⁄2016).
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0001530-9
REsp 1.790.201 ⁄ CE
Números Origem: 00009474220114058100 9474220114058100
PAUTA: 28⁄03⁄2019 JULGADO: 28⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : FRANCISCO CESAR DA SILVA PIMENTEL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1809861 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714339529/recurso-especial-resp-1790201-ce-2019-0001530-9/inteiro-teor-714339537