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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 3838 RS 2005/0036684-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg na Pet 3838 RS 2005/0036684-7

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 18/09/2006 p. 246

Julgamento

23 de Agosto de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-PET_3838_RS_1265055991899.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_3838_RS_1265055991901.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_3838_RS_1265055991900.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 266, § 3º, DO RISTJ.

1. A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa Selic para efeitos tributários.
2. Nos termos do § 3º do art. 266 do RISTJ c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, compete ao relator, em decisão singular, indeferir liminarmente os embargos de divergência quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 PAR:00003
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00546 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7143844/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-3838-rs-2005-0036684-7