Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 3838 RS 2005/0036684-7

1. A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa Selic para efeitos tributários.

2. Nos termos do § 3º do art. 266 do RISTJ c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, compete ao relator, em decisão singular, indeferir liminarmente os embargos de divergência quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.