jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-PET_3838_RS_1265055991899.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-PET_3838_RS_1265055991901.pdf
Relatório e VotoAGRG-PET_3838_RS_1265055991900.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AgRg na PETIÇAO Nº 3.838 - RS (2005/XXXXX-7)
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MUNDIAL RÁDIO ELÉTRICA LTDA
ADVOGADA : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANILO THEML CARAM E OUTROS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de agravo regimental interposto por Mundial Rádio Elétrica Ltda. contra decisão que proferi indeferindo liminarmente os embargos de divergência tendo em vista que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido do acórdão impugnado, o qual considerou que a taxa Selic aplica-se tanto no cálculo dos créditos como dos débitos do contribuintes em relação à Fazenda Nacional. Aplicou-se, dessa forma, a Súmula n. 168/STJ.

Alega a recorrente que a questão não está pacificada, inexistindo julgamento com efeito erga omnes a respeito da matéria, sustentando, ainda, que o recurso atendeu a todos os requisitos necessários ao seu conhecimento, representando uma ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inciso LIV, da CF) o julgamento singular, e não pelo colegiado.

Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou que o agravo regimental seja submetido à Seção para o seu provimento com o destrancamento e apreciação do recurso especial.

É o relatório.

AgRg na PETIÇAO Nº 3.838 - RS (2005/XXXXX-7)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 266, , DO RISTJ.

1. A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicabilidade da taxa Selic para efeitos tributários.

2. Nos termos do 3º do art. 266 do RISTJ c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, compete ao relator, em decisão singular, indeferir liminarmente os embargos de divergência quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

3. Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de acolhimento. A decisão agravada mantém-se pelos seus próprios fundamentos.

Alega a agravante que a questão concernente à aplicabilidade da taxa Selic para efeitos tributários não está sumulada nesta Corte, bem como não poderia o relator ter indeferido liminarmente o recurso, afastando a apreciação pelo órgão colegiado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório insertos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. da CF.

Sem razão, todavia. A jurisprudência da Seção de Direito Público, conforme precedentes colacionados na decisão recorrida, pacificou-se na linha do entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que a taxa Selic deve ser aplicada para efeitos tributários, tanto no cálculo dos créditos como dos débitos dos contribuintes em relação à Fazenda Pública.

No tocante à competência do Ministro Relator para indeferir liminarmente os embargos de divergência quando a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido do acórdão impugnado, também sem razão a recorrente. Menciono, nesse diapasão o AgRg na Pet n. 3837/RS, Primeira Seção, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º.7.2005, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ - INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE - RISTJ, ART. 266, 3º.
- É pacífico o entendimento desta eg Primeira Seção no sentido da aplicabilidade da Selic para efeitos tributários.
- Estando o v. aresto embargado em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula 168/STJ.
- Consoante o disposto no 3º do art. 266 do RISTJ, compete ao Relator indeferir liminarmente os embargos de divergência intempestivos, contrários à Súmula do Tribunal, ou quando não comprovada ou configurada a divergência jurisprudencial.
- Agravo regimental improvido."

Dessa forma, não apresentando a agravante, nas razões do recurso sob exame, argumento apto a infirmar a decisão agravada, remanescem absolutamente incólumes os fundamentos que a sustentaram.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7143844/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-3838-rs-2005-0036684-7-stj/relatorio-e-voto-12856019